ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.837 /GP/2012

LEI Nº 1.837 /GP/2012 .

Em, 21 de junho de 2012.

 

Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências.

 

O Prefeito do Município de Pimenta Bueno - RO, no uso de suas atribuições legais.

Faz saber que a Câmara Municipal de Pimenta Bueno-RO, aprovou e ele sanciona a seguinte:

LEI:

Art. 1º - Autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento vigente, o Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 575.676,81 (Quinhentos e setenta e cinco mil, seiscentos setenta e seis reais e oitenta e um centavos), destinado a suplementar dotação orçamentária, da Secretaria Municipal de Educação e Cultura , conforme se discrimina:

 

SUPLEMENTAR

07.001

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA

07.001.12.361.1013.2.026

Remuneração e Encargos Sociais Pessoal Ocupado no Ensino Fundamental FUNDEB 60%

R$

Valor

Fonte/Recursos

3.1.90.11.00.00

Vencimentos e Vantagens Fixas

R$

327.686,13

11142/FUNDEB 60%

07.001.12.122.1013.2.023

Manutenção das Atividades da Secretaria-SEMEC

R$

Valor

Fonte/Recursos

3.3.90.39.00.00

Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica

R$

247.990,68

10100 Próprio

TOTAL GERAL A SUPLEMENTAR

R$

R$ 575.676,81

 

 

Art. 2º - Para cobertura do que trata o artigo anterior, ficam o valor de R$ 460.676,81 (quatrocentos e sessenta mil, seiscentos e setenta e seis reais e oitenta e um centavos) através de superávit financeiro e para o cobertura do valor de R$ 115.000,00 ( Cento e quinze mil) ficam anulados parcialmente as seguintes dotações.

 

ANULAR

07.001

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA

07.001.12.361.1014.2.036

Adquirir Material didático

pedagógico para as Unidades

R$

Valor

Fonte/Recursos

3.3.90.30.00.00

Material de Consumo

R$

90.000,00

11143/FUNDEB

40%

07.001.12.361.1014.1.019

Construir Reformar e Ampliar

Unidades Escolares de Educação

R$

Valor

Fonte/Recursos

44.90.51.00

Obras e Instalações

R$

25.000,00

11143/FUNDEB

40%

TOTAL GERAL A ANULAR

R$

115.000,00

 

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação, revogadas as disposições em

contrário.

 

Pimenta Bueno - RO, 21 de junho de 2012

 

AUGUSTO TUNES PLAÇA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Amauri Ramos de Campos
Código Identificador:491C2951