ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE GOVERNADOR JORGE TEIXEIRA

GABINETE

GABINETE
LEI 1.775/2025 02 DE SETEMBRO DE 2025 DISPÕE SOBRE O ESTÁGIO DE ESTUDANTES NOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL DO MUNICÍPIO DE GOVERNADOR JORGE TEIXEIRA RO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI 1.775/2025

02 DE SETEMBRO DE 2025

 

Dispõe sobre o estágio de estudantes nos órgãos da administração pública direta, autárquica e fundacional do Município de Governador Jorge Teixeira RO, e dá outras providências.

 

O Prefeito de Governador Jorge Teixeira, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal.

Façosaber que a Câmara Municipal de Governador Jorge Teixeira aprovou eEusanciono a seguinte:

 

L EI

 

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 1ºFica autorizado o Poder Executivo Municipal a proporcionar, no âmbito da administração pública direta, autárquica e fundacional, estágio curricular e não curricular a estudantes de instituições de ensino devidamente reconhecidas.

 

Seção I

Das Condições Gerais e Âmbito de Aplicação

 

Art. 2ºPara os fins desta Lei, considera-se:

IParte Concedente:a Administração Direta, as Autarquias e as Fundações do Poder Executivo Municipal;

IIInstituição de Ensino:instituições de educação oficialmente reconhecidas.

Art. 3ºO estágio poderá ser:

ICurricular:definido no projeto pedagógico do curso, cuja carga horária seja requisito para aprovação e obtenção de diploma;

IINão Curricular:desenvolvido como atividade opcional, acrescida à carga horária regular e obrigatória.

Art. 4ºO estágio observará o disposto na Lei Federal nº 11.788/2008, na Lei Federal nº 9.394/1996 e as seguintes condições:

Inãogerará vínculo empregatício de qualquer natureza;

IImatrículae frequência regular do educando em instituição de ensino conveniada;

III compatibilidade entre as atividades desenvolvidas e as previstas no Termo de Compromisso;

IVprazomáximo de duração de 2 (dois) anos;

Vformalizaçãopor meio de Termo de Compromisso entre Administração, educando e instituição de ensino;

VIcomprovaçãode matrícula e frequência regular no curso correspondente;

VII direito a recesso de 30 (trinta) dias, proporcional nos casos de duração inferior a 1 (um) ano, preferencialmente durante as férias escolares;

VIII possibilidade de fracionamento do recesso em até dois períodos de 15 (quinze) dias.

Art. 5ºA Administração poderá recorrer a agentes de integração públicos ou privados, mediante instrumento jurídico apropriado.

Art. 6ºÉ vedada a cobrança de qualquer valor dos estudantes pelos serviços prestados.

Art. 7ºOs agentes de integração responderão civilmente se indicarem estagiários para atividades incompatíveis com a programação curricular ou que não atendam aos requisitos de matrícula e previsão de estágio.

 

Seção II

Das Vagas e do Processo de Seleção

 

Art. 8ºA seleção de candidatos será realizada diretamente pela Administração ou por empresa contratada para esse fim.

§ 1º Quando realizada diretamente, a seleção será conduzida por Comissão nomeada pelo Prefeito Municipal e poderá se dar por análise curricular ou provas, conforme edital.

§ 2º Mediante ato do Prefeito, poderá ser contratada empresa especializada para o processo seletivo e formação de cadastro reserva.

Art. 9ºA quantidade de vagas constará no Anexo Único desta Lei.

Art. 10.A oferta e preenchimento das vagas ocorrerão por edital público, com critérios de participação e seleção.

Art. 11.A autorização para contratação dependerá da disponibilidade orçamentária e financeira do órgão demandante, quando remunerado.

Art. 12.O estagiário será submetido à inspeção do serviço médico oficial ou designado pela parte concedente.

 

CAPÍTULO II

DO ESTÁGIO CURRICULAR

 

Art. 13.O estágio curricular será formalizado por convênio entre Administração e instituição de ensino, devendo conter:

I obrigações e atribuições das partes;

II condições de seleção;

III horário de estágio;

IV duração;

V remuneração, quando houver;

VI hipóteses de rescisão.

Parágrafo único.O Termo de Compromisso será firmado entre Administração, educando e instituição de ensino.

Art. 14.O estágio curricular será não remunerado e sem auxílio-transporte, cabendo à instituição de ensino contratar seguro contra acidentes pessoais.

Art. 15.Compete à parte concedente:

Icelebrarconvênio com instituição de ensino;

IIcelebrartermo de compromisso com estudante e instituição;

III ofertar instalações adequadas ao aprendizado;

IVindicarservidor para orientação e supervisão, limitado a 10 (dez) estagiários por supervisor;

Ventregarcertificado de realização ao término do estágio.

Art. 16.A jornada será de até 6 (seis) horas diárias e 30 (trinta) horas semanais.

Parágrafo único. A instituição de ensino deverá informar as datas de avaliações escolares.

 

CAPÍTULO III

DA SUPERVISÃO E EXTINÇÃO DO ESTÁGIO

 

Art. 17.Cada órgão indicará servidor efetivo como supervisor do estágio.

Art. 18.Compete ao supervisor acompanhar, orientar e avaliar o estagiário, zelando pela adequação das atividades, assiduidade, conduta e cumprimento de normas.

Art. 19.A comprovação da supervisão será feita por meio de relatórios trimestrais e vistos pelo responsável do setor.

Art. 20.O estagiário deverá registrar diariamente frequência de entrada e saída.

Art. 21.O estágio será encerrado:

Ipelotérmino do prazo ou limite de 2 anos;

IIpelaconclusão ou interrupção do curso;

III por descumprimento de normas internas;

IVporfaltas injustificadas superiores a 3 dias no mês;

Vapedido do estagiário ou da instituição de ensino;

VIporcondutas que causem prejuízo ao erário ou afrontem princípios administrativos.

Art. 22.Encerrado o estágio antes do prazo, o estagiário perderá direito a recesso não gozado.

 

CAPÍTULO IV

DO ESTÁGIO NÃO CURRICULAR

 

Art. 23.O estágio não curricular será remunerado por meio de bolsa-auxílio, conforme Anexo Único.

 

CAPÍTULO V

DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 24.As instituições de ensino interessadas deverão adequar-se às disposições desta Lei.

Art. 25.As despesas correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.

Parágrafo único. O pagamento será efetuado em folha específica, sem vínculo empregatício.

Art. 26.Não receberá bolsa o estudante que ocupe cargo, função ou emprego na Administração Pública Municipal.

Art. 27.Revoga-se a Lei Municipal nº 1.919/GP/2014.

Art. 28.Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

ANEXO ÚNICO

 

ESTÁGIO REMUNERADO

 

Alunos em

Vagas

Jornada Diária (h)

Jornada Semanal (h)

Bolsa-Auxílio

Ensino Superior (4º ao último período)

10

6

30

R$1.518,00

 

ESTÁGIO NÃO REMUNERADO

 

Alunos em

Vagas

Jornada Diária (h)

Jornada Semanal (h)

Valor

Encerramento de curso Superior estágio obrigatório

20

6

30

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Governador Jorge Teixeira/RO, 02 de setembro de 2025.

 

GILMAR TOMAZ DE SOUZA

Prefeito


Publicado por:
Graciela Del Carmen Ramirez
Código Identificador:492ECA90