ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.173, DE 15 DE OUTUBRO DE 2021.

“DISPÕE SOBRE REFORMULAÇÃO ADMINISTRATIVA MEDIANTE TRANSPOSIÇÃO, REMANEJAMENTO E TRANSFERÊNCIA AO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

 

O Presidente da Câmara Municipal de Monte Negro, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou, e o Prefeito Municipal, sanciona a seguinte Lei:

Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar a reformulação administrativa mediante transposição, remanejamento e transferência, no valor de R$ 508.298,62 (Quinhentos e oito mil duzentos e noventa e oito reais e sessenta e dois centavos), segue abaixo dotação orçamentária para ser suplementada:

ANULAÇÃO

 

02.04.00 – SEC. MUN. DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS.

04.122.0002.2010 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEMOSP.

ELEMENTO DE DESPESA: 4.4.90.52.00 – EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE.

R$ 4.700,00 (QUATRO MIL E SETECENTOS REAIS).

FICHA: 76

 

02.04.00 – SEC. MUN. DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS.

15.452.0008.2012 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DAS VIAS URBANAS.

ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.39.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PJ.

R$ 85.221,75 (OITENTA E CINCO MIL DUZENTOS E VINTE E UM REAIS E SETENTA E CINCO CENTAVOS).

FICHA: 84

 

02.04.00 – SEC. MUN. DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS.

26.782.0009.2013 – MANUTENÇÃO DAS ESTRADAS VICINAIS.

ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.39.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PJ.

R$ 10.078,25 (DEZ MIL SETENTA E OITO REAIS VINTE E CINCO CENTAVOS).

FICHA: 91

 

02.04.00 – SEC. MUN. DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS.

26.782.0009.2013 – MANUTENÇÃO DAS ESTRADAS VICINAIS.

ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.39.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PJ.

R$ 104.123,75 (CENTO E QUATRO MIL CENTO E VINTE E TRÊS REAIS E SETENTA E CINCO CENTAVOS).

FICHA: 91

 

02.05.00 – SEC. MUN. DE GESTÃO EM EDUCAÇÃO.

12.361.0005.2028 – AQUISIÇÃO DE MERENDA ESCOLAR RECURSO PRÓPRIO.

ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.30.00 – MATERIAL DE CONSUMO.

R$ 64.009,74 (SESSENTA E QUATRO MIL NOVE REAIS E SETENTA E QUATRO CENTAVOS).

FICHA: 116

02.06.00 – SEC. MUN. DE GESTÃO EM PRODUÇÃO AGRÍCOLA E ORGANIZAÇÃO AGRARIA.

04.122.0002.2034 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEPAGRI.

Elemento de Despesa: 3.3.90.39.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA.

R$ 50.000,00 (CINQUENTA MIL REAIS).

FICHA 139

 

02.06.00 – SEC. MUN. DE GESTÃO EM PRODUÇÃO AGRÍCOLA E ORGANIZAÇÃO AGRARIA.

20.6010012.2037 – EXECUÇÃO E MANUTENÇÃO DO PORTEIRA A DENTRO.

Elemento de Despesa: 3.3.90.39.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PJ.

R$ 158.168,85 (CENTO E CINQUENTA E OITO MIL CENTO E SESSENTA E OITO REAIS EOITENTA E CINCO CENTAVOS).

Ficha: 153

 

02.06.00 – SEC. MUN. DE GESTÃO EM PRODUÇÃO AGRÍCOLA E ORGANIZAÇÃO AGRARIA.

20.6010013.2038 – MANUTENÇÃO DA PATRULHA AGRÍCOLA.

ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.39.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PJ.

R$ 31.996,28 (TRINTA E UM MIL NOVECENTOS E NOVENTA E SEIS REAIS E VINTE E OITO CENTAVOS).

FICHA: 155

 

Artigo 2º - Para a reformulação administrativa mediante transposição, remanejamento e transferência citado no artigo 1º desta lei no valor R$ 508.298,62 (Quinhentos e oito mil duzentos e noventa e oito reais e sessenta e dois centavos), segue abaixo dotações orçamentárias para serem anuladas:

 

SUPLEMENTAÇÃO

 

02.04.00 – SEC. MUN. DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS.

04.122.0002.2011 – FOLHA DE PAGAMENTO E ENCARGOS - SEMOSP.

ELEMENTO DE DESPESA:3.1.90.11.00 – VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS.

R$ 100.000,00 (CEM MIL REAIS).

FICHA: 77

 

02.04.00 – SEC. MUN. DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS.

04.122.0002.2010 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEMOSP.

ELEMENTO DE DESPESA: 4.4.90.51.00 – OBRAS E INSTALAÇÕES.

R$ 220.000,00 (DUZENTOS E VINTE MIL REAIS).

FICHA: 75

 

02.04.00 – SEC. MUN. DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS.

04.122.0002.2010 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEMOSP.

ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.30.00 – MATERIAL DE CONSUMO.

R$ 64.009,74 (SESSENTA E QUATRO MIL NOVE REAIS E SETENTA E QUATRO CENTAVOS).

FICHA: 70

02.03.00 – SEC. MUN. DE GESTÃO EM ADM. E FINANÇAS – SEGAFIN.

04.122.0002.2006 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEGAFIN.

ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.14.00 – DIÁRIAS CIVIL.

R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS).

FICHA: 40

 

02.03.00 – SEC. MUN. DE GESTÃO EM ADM. E FINANÇAS – SEGAFIN.

04.122.0002.2006 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEGAFIN.

ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.30.00 – MATERIAL DE CONSUMO.

R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS).

FICHA: 41

 

02.03.00 – SEC. MUN. DE GESTÃO EM ADM. E FINANÇAS – SEGAFIN.

04.122.0002.2006 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEGAFIN.

ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.39.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PJ.

R$ 12.000,00 (DOZE MIL REAIS).

FICHA: 44

 

02.03.00 – SEC. MUN. DE GESTÃO EM ADM. E FINANÇAS – SEGAFIN.

04.122.0002.2006 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEGAFIN.

ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.40.00 – SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO.

R$ 51.000,00 (CINQUENTA E UM MIL REAIS).

FICHA: 45

 

02.01.00 – GABINETE DO PREFEITO.

04.122.0002.2003 – PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS - GABINETE.

ELEMENTO DE DESPESA: 3.1.90.11.00 – VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS.

R$ 44.288,88 (QUARENTA E QUATRO MIL DUZENTOS E OITENTA E OITO REAIS E OITENTA E OITO CENTAVOS).

FICHA: 23

 

Artigo 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

IVAIR JOSÉ FERNANDES

Prefeito do Município

2021/2024

 


Publicado por:
Schirle Mariani Marques
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