ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE GOVERNADOR JORGE TEIXEIRA
GABINETE
GABINETE
LEI Nº 1.925/2026 DE 23 DE JUNHO DE 2026. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO, NA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO.
LEI Nº 1.925/2026
DE 23 DE JUNHO DE 2026.
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial por Anulação de Dotação, na unidade orçamentária: Secretaria Municipal de Educação.
O PREFEITO DE GOVERNADOR JORGE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e com fundamento no art. 43, §1º, inciso II, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Faço saber que a Câmara Municipal de Governador Jorge Teixeira aprovou e Eu sanciono a seguinte:
L E I
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo abrir no orçamento vigente, Crédito Adicional Especial por Anulação de Dotação na importância R$ 431.367,94 (quatrocentos e trinta e um mil, trezentos e sessenta e sete reais e noventa e quatro centavos) na unidade orçamentária Secretaria Municipal de Educação:
I - Fica suplementada a ação 12.361.0018.2057 Escola em Tempo Integral Ensino Fundamental, mediante anulação parcial da dotação consignada à ação 12.361.0018.2035 Manutenção e Funcionamento do Ensino Fundamental, na forma abaixo especificada:
SUPLEMENTAÇÃO (+):_______R$ 143.789,31
Entidade: 02 Prefeitura Municipal de Governador Jorge Teixeira
Órgão: 02.04.00 Secretaria Municipal de Educação
Unidade Orçamentária: 02.04.00 - Secretaria Municipal de Educação
Programa/Ação12.361.0018.2057 Escola em Tempo Integral - Ensino Fundamental
Despesa: 3.1.90.11 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
Ficha: 591
Código de Aplicação: 002.018
Fonte de Recurso: C.O: 1072 - 70.1.540.
Valor: R$ 80.652,52
Entidade: 02 Prefeitura Municipal de Governador Jorge Teixeira
Órgão: 02.04.00 Secretaria Municipal de Educação
Unidade Orçamentária: 02.04.00 - Secretaria Municipal de Educação
Programa/Ação12.361.0018.2057 Escola em Tempo Integral - Ensino Fundamental
Despesa: 3.1.90.13 Obrigações Patronais
Ficha: 592
Código de Aplicação: 002.018
Fonte de Recurso: C.O: 1072 - 70.1.540.
Valor: R$ 20.000,00
Entidade: 02 Prefeitura Municipal de Governador Jorge Teixeira
Órgão: 02.04.00 Secretaria Municipal de Educação
Unidade Orçamentária: 02.04.00 - Secretaria Municipal de Educação
Programa/Ação12.361.0018.2057 Escola em Tempo Integral - Ensino Fundamental
Despesa: 3.3.90.30. Material de Consumo
Ficha: 593
Código de Aplicação: 002.019
Fonte de Recurso: C.O: 1071 - 30.1.540.
Valor: R$ 15.136,79
Entidade: 02 Prefeitura Municipal de Governador Jorge Teixeira
Órgão: 02.04.00 Secretaria Municipal de Educação
Unidade Orçamentária: 02.04.00 - Secretaria Municipal de Educação
Programa/Ação12.361.0018.2057 Escola em Tempo Integral - Ensino Fundamental
Despesa: 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
Ficha: 594
Código de Aplicação: 002.019
Fonte de Recurso: C.O: 1071 - 30.1.540.
Valor: R$ 6.000,00
Entidade: 02 Prefeitura Municipal de Governador Jorge Teixeira
Órgão: 02.04.00 Secretaria Municipal de Educação
Unidade Orçamentária: 02.04.00 - Secretaria Municipal de Educação
Programa/Ação12.361.0018.2057 Escola em Tempo Integral - Ensino Fundamental
Despesa: 4.4.90.52 Equipamentos e Material Permanente
Ficha: 595
Código de Aplicação: 002.019
Fonte de Recurso: C.O: 1071 - 30.1.540.
Valor: R$ 22.000,00
ANULAÇÃO (-):_________R$ (143.789,31)
Entidade: 02 Prefeitura Municipal de Governador Jorge Teixeira
Órgão: 02.04.00 Secretaria Municipal de Educação
Unidade Orçamentária: 02.04.00 - Secretaria Municipal de Educação
Programa/Ação 12.361.0018.2035 Manutenção e Funcionamento do Ensino Fundamental
Despesa: 3.1.90.11 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
Ficha: 349
Código de Aplicação: 002.018
Fonte de Recurso: 70.1.540.
Valor: R$ (80.652,52)
Entidade: 02 Prefeitura Municipal de Governador Jorge Teixeira
Órgão: 02.04.00 Secretaria Municipal de Educação
Unidade Orçamentária: 02.04.00 - Secretaria Municipal de Educação
Programa/Ação 12.361.0018.2035 Manutenção e Funcionamento do Ensino Fundamental
Despesa: 3.1.91.13. Contribuições Patronais
Ficha: 353
Código de Aplicação: 002.018
Fonte de Recurso: 70.1.540.
Valor: R$ (20.000,00)
Entidade: 02 Prefeitura Municipal de Governador Jorge Teixeira
Órgão: 02.04.00 Secretaria Municipal de Educação
Unidade Orçamentária: 02.04.00 - Secretaria Municipal de Educação
Programa/Ação 12.361.0018.2035 Manutenção e Funcionamento do Ensino Fundamental
Despesa: 3.3.90.93 Indenizações e Restituições
Ficha: 302
Código de Aplicação: 002.019
Fonte de Recurso: 30.1.540.
Valor: R$ (15.136,79)
Entidade: 02 Prefeitura Municipal de Governador Jorge Teixeira
Órgão: 02.04.00 Secretaria Municipal de Educação
Unidade Orçamentária: 02.04.00 - Secretaria Municipal de Educação
Programa/Ação 12.361.0018.2035 Manutenção e Funcionamento do Ensino Fundamental
Despesa: 3.3.90.08.00 Outros Benefícios Assistenciais do Servidor
Ficha: 303
Código de Aplicação: 002.019
Fonte de Recurso: 30.1.540.
Valor: R$ (6.000,00)
Entidade: 02 Prefeitura Municipal de Governador Jorge Teixeira
Órgão: 02.04.00 Secretaria Municipal de Educação
Unidade Orçamentária: 02.04.00 - Secretaria Municipal de Educação
Programa/Ação 12.361.0018.2035 Manutenção e Funcionamento do Ensino Fundamental
Despesa: 4.4.90.52 Equipamentos e Material Permanente
Ficha: 295
Código de Aplicação: 002.019
Fonte de Recurso: 30.1.540.
Valor: R$ (22.000,00)
II - Fica suplementada a ação 12.365.0018.2058 - Escola em Tempo Integral - Pré Escola, mediante anulação parcial da dotação consignada à ação 12.365.0018.2036 Manutenção e Funcionamento do Pré Escola, na forma abaixo especificada:
SUPLEMENTAÇÃO (+):_______R$ 143.789,31
Entidade: 02 Prefeitura Municipal de Governador Jorge Teixeira
Órgão: 02.04.00 Secretaria Municipal de Educação
Unidade Orçamentária: 02.04.00 - Secretaria Municipal de Educação
Programa/Ação12.365.0018.2058 - Escola em Tempo Integral - Pré Escola
Despesa: 3.1.90.11 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
Ficha: 596
Código de Aplicação: 002.018
Fonte de Recurso: C.O: 1072 - 70.1.540.
Valor: R$ 80.652,52
Entidade: 02 Prefeitura Municipal de Governador Jorge Teixeira
Órgão: 02.04.00 Secretaria Municipal de Educação
Unidade Orçamentária: 02.04.00 - Secretaria Municipal de Educação
Programa/Ação12.365.0018.2058 - Escola em Tempo Integral - Pré Escola
Despesa: 3.1.90.13 Obrigações Patronais
Ficha: 597
Código de Aplicação: 002.018
Fonte de Recurso: C.O: 1072 - 70.1.540.
Valor: R$ 20.000,00
Entidade: 02 Prefeitura Municipal de Governador Jorge Teixeira
Órgão: 02.04.00 Secretaria Municipal de Educação
Unidade Orçamentária: 02.04.00 - Secretaria Municipal de Educação
Programa/Ação12.365.0018.2058 - Escola em Tempo Integral - Pré Escola
Despesa: 3.3.90.30 Material de Consumo
Ficha: 598
Código de Aplicação: 002.019
Fonte de Recurso: C.O: 1071 - 30.1.540.
Valor: R$ 15.136,79
Entidade: 02 Prefeitura Municipal de Governador Jorge Teixeira
Órgão: 02.04.00 Secretaria Municipal de Educação
Unidade Orçamentária: 02.04.00 - Secretaria Municipal de Educação
Programa/Ação12.365.0018.2058 - Escola em Tempo Integral - Pré Escola
Despesa: 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
Ficha: 599
Código de Aplicação: 002.019
Fonte de Recurso: C.O: 1071 - 30.1.540.
Valor: R$ 6.000,00
Entidade: 02 Prefeitura Municipal de Governador Jorge Teixeira
Órgão: 02.04.00 Secretaria Municipal de Educação
Unidade Orçamentária: 02.04.00 - Secretaria Municipal de Educação
Programa/Ação12.365.0018.2058 - Escola em Tempo Integral - Pré Escola
Despesa: 4.4.90.52 Equipamentos e Material Permanente
Ficha: 600
Código de Aplicação: 002.019
Fonte de Recurso: C.O: 1071 - 30.1.540.
Valor: R$ 22.000,00
ANULAÇÃO (-):_________R$ (143.789,31)
Entidade: 02 Prefeitura Municipal de Governador Jorge Teixeira
Órgão: 02.04.00 Secretaria Municipal de Educação
Unidade Orçamentária: 02.04.00 - Secretaria Municipal de Educação
Programa/Ação12.365.0018.2036 Manutenção e Funcionamento do Pré Escola
Despesa: 3.1.90.04 Contratação por Tempo Determinado
Ficha: 357
Código de Aplicação: 002.018
Fonte de Recurso: 70.1.540.
Valor: R$ (100.652,52)
Entidade: 02 Prefeitura Municipal de Governador Jorge Teixeira
Órgão: 02.04.00 Secretaria Municipal de Educação
Unidade Orçamentária: 02.04.00 - Secretaria Municipal de Educação
Programa/Ação12.365.0018.2036 Manutenção e Funcionamento do Pré Escola
Despesa: 3.1.90.04 Contratação por Tempo Determinado
Ficha: 487
Código de Aplicação: 002.019
Fonte de Recurso: 30.1.540.
Valor: R$ (43.136,79)
III - Fica suplementada a ação 12.365.0018.2059 - Escola em Tempo Integral - Creche, mediante anulação parcial da dotação consignada à ação 12.365.0018.2037 Manutenção e Funcionamento da Creche, na forma abaixo especificada:
SUPLEMENTAÇÃO (+):_______R$ 143.789,32
Entidade: 02 Prefeitura Municipal de Governador Jorge Teixeira
Órgão: 02.04.00 Secretaria Municipal de Educação
Unidade Orçamentária: 02.04.00 - Secretaria Municipal de Educação
Programa/Ação12.365.0018.2059 - Escola em Tempo Integral - Creche
Despesa: 3.1.90.11 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
Ficha: 601
Código de Aplicação: 002.018
Fonte de Recurso: C.O: 1072 - 70.1.540.
Valor: R$ 80.652,52
Entidade: 02 Prefeitura Municipal de Governador Jorge Teixeira
Órgão: 02.04.00 Secretaria Municipal de Educação
Unidade Orçamentária: 02.04.00 - Secretaria Municipal de Educação
Programa/Ação12.365.0018.2059 - Escola em Tempo Integral - Creche
Despesa: 3.1.90.13 Obrigações Patronais
Ficha: 602
Código de Aplicação: 002.018
Fonte de Recurso: C.O: 1072 - 70.1.540.
Valor: R$ 20.000,00
Entidade: 02 Prefeitura Municipal de Governador Jorge Teixeira
Órgão: 02.04.00 Secretaria Municipal de Educação
Unidade Orçamentária: 02.04.00 - Secretaria Municipal de Educação
Programa/Ação12.365.0018.2059 - Escola em Tempo Integral - Creche
Despesa: 3.3.90.30 Material de Consumo
Ficha: 603
Código de Aplicação: 002.019
Fonte de Recurso: C.O: 1071 - 30.1.540.
Valor: R$ 15.136,80
Entidade: 02 Prefeitura Municipal de Governador Jorge Teixeira
Órgão: 02.04.00 Secretaria Municipal de Educação
Unidade Orçamentária: 02.04.00 - Secretaria Municipal de Educação
Programa/Ação12.365.0018.2059 - Escola em Tempo Integral - Creche
Despesa: 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
Ficha: 604
Código de Aplicação: 002.019
Fonte de Recurso: C.O: 1071 - 30.1.540.
Valor: R$ 6.000,00
Entidade: 02 Prefeitura Municipal de Governador Jorge Teixeira
Órgão: 02.04.00 Secretaria Municipal de Educação
Unidade Orçamentária: 02.04.00 - Secretaria Municipal de Educação
Programa/Ação12.365.0018.2059 - Escola em Tempo Integral - Creche
Despesa: 4.4.90.52. Equipamentos e Material Permanente
Ficha: 605
Código de Aplicação: 002.019
Fonte de Recurso: C.O: 1071 - 30.1.540.
Valor: R$ 22.000,00
ANULAÇÃO (-):________R$ (143.789,32)
Entidade: 02 Prefeitura Municipal de Governador Jorge Teixeira
Órgão: 02.04.00 Secretaria Municipal de Educação
Unidade Orçamentária: 02.04.00 - Secretaria Municipal de Educação
Programa/Ação12.365.0018.2037 Manutenção e Funcionamento da Creche
Despesa: 3.1.90.04 Contratação por Tempo Determinado
Ficha: 364
Código de Aplicação: 002.018
Fonte de Recurso: 70.1.540.
Valor: R$ (30.000,00)
Entidade: 02 Prefeitura Municipal de Governador Jorge Teixeira
Órgão: 02.04.00 Secretaria Municipal de Educação
Unidade Orçamentária: 02.04.00 - Secretaria Municipal de Educação
Programa/Ação12.365.0018.2037 Manutenção e Funcionamento da Creche
Despesa: 3.3.90.93 Indenizações e Restituições
Ficha: 368
Código de Aplicação: 002.018
Fonte de Recurso: 70.1.540.
Valor: R$ (15.000,00)
Entidade: 02 Prefeitura Municipal de Governador Jorge Teixeira
Órgão: 02.04.00 Secretaria Municipal de Educação
Unidade Orçamentária: 02.04.00 - Secretaria Municipal de Educação
Programa/Ação12.365.0018.2037 Manutenção e Funcionamento da Creche
Despesa: 3.1.90.11 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
Ficha: 365
Código de Aplicação: 002.018
Fonte de Recurso: 70.1.540.
Valor: R$ (42.652,52)
Entidade: 02 Prefeitura Municipal de Governador Jorge Teixeira
Órgão: 02.04.00 Secretaria Municipal de Educação
Unidade Orçamentária: 02.04.00 - Secretaria Municipal de Educação
Programa/Ação12.365.0018.2037 Manutenção e Funcionamento da Creche
Despesa: 3.1.91.13 Contribuições Patronais
Ficha: 367
Código de Aplicação: 002.018
Fonte de Recurso: 70.1.540.
Valor: R$ (13.000,00)
Entidade: 02 Prefeitura Municipal de Governador Jorge Teixeira
Órgão: 02.04.00 Secretaria Municipal de Educação
Unidade Orçamentária: 02.04.00 - Secretaria Municipal de Educação
Programa/Ação12.365.0018.2037 Manutenção e Funcionamento da Creche
Despesa: 3.1.90.04 Contratação por Tempo Determinado
Ficha: 319
Código de Aplicação: 002.019
Fonte de Recurso: 30.1.540.
Valor: R$ (43.136,80)
Art. 3º - Em decorrência da abertura do Crédito Adicional Especial autorizada por esta Lei, ficam automaticamente alterados e compatibilizados, no que couber, os Anexos do:
I Plano Plurianual PPA 20262029, aprovado pela Lei nº 1.795/2026;
II Lei de Diretrizes Orçamentárias LDO 2026, aprovada pela Lei nº 1.794/2025;
III Lei Orçamentária Anual LOA 2026.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Governador Jorge Teixeira/RO, 23 de junho de 2026
GILMAR TOMAZ DE SOUZA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Graciela Del Carmen Ramirez
Código Identificador:4970EDD2