ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE GOVERNADOR JORGE TEIXEIRA

GABINETE

GABINETE
LEI Nº 1.925/2026 DE 23 DE JUNHO DE 2026. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO, NA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO.

LEI Nº 1.925/2026

DE 23 DE JUNHO DE 2026.

 

Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial por Anulação de Dotação, na unidade orçamentária: Secretaria Municipal de Educação.

 

O PREFEITO DE GOVERNADOR JORGE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e com fundamento no art. 43, §1º, inciso II, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.

 

Faço saber que a Câmara Municipal de Governador Jorge Teixeira aprovou e Eu sanciono a seguinte:

 

L E I

 

Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo abrir no orçamento vigente, Crédito Adicional Especial por Anulação de Dotação na importância R$ 431.367,94 (quatrocentos e trinta e um mil, trezentos e sessenta e sete reais e noventa e quatro centavos) na unidade orçamentária Secretaria Municipal de Educação:

 

I - Fica suplementada a ação 12.361.0018.2057 Escola em Tempo Integral Ensino Fundamental, mediante anulação parcial da dotação consignada à ação 12.361.0018.2035 Manutenção e Funcionamento do Ensino Fundamental, na forma abaixo especificada:

 

SUPLEMENTAÇÃO (+):_______R$ 143.789,31

 

Entidade: 02 Prefeitura Municipal de Governador Jorge Teixeira

Órgão: 02.04.00 Secretaria Municipal de Educação

Unidade Orçamentária: 02.04.00 - Secretaria Municipal de Educação

Programa/Ação12.361.0018.2057 Escola em Tempo Integral - Ensino Fundamental

Despesa: 3.1.90.11 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil

Ficha: 591

Código de Aplicação: 002.018

Fonte de Recurso: C.O: 1072 - 70.1.540.

Valor: R$ 80.652,52

 

Entidade: 02 Prefeitura Municipal de Governador Jorge Teixeira

Órgão: 02.04.00 Secretaria Municipal de Educação

Unidade Orçamentária: 02.04.00 - Secretaria Municipal de Educação

Programa/Ação12.361.0018.2057 Escola em Tempo Integral - Ensino Fundamental

Despesa: 3.1.90.13 Obrigações Patronais

Ficha: 592

Código de Aplicação: 002.018

Fonte de Recurso: C.O: 1072 - 70.1.540.

Valor: R$ 20.000,00

 

Entidade: 02 Prefeitura Municipal de Governador Jorge Teixeira

Órgão: 02.04.00 Secretaria Municipal de Educação

Unidade Orçamentária: 02.04.00 - Secretaria Municipal de Educação

Programa/Ação12.361.0018.2057 Escola em Tempo Integral - Ensino Fundamental

Despesa: 3.3.90.30. Material de Consumo

Ficha: 593

Código de Aplicação: 002.019

Fonte de Recurso: C.O: 1071 - 30.1.540.

Valor: R$ 15.136,79

 

Entidade: 02 Prefeitura Municipal de Governador Jorge Teixeira

Órgão: 02.04.00 Secretaria Municipal de Educação

Unidade Orçamentária: 02.04.00 - Secretaria Municipal de Educação

Programa/Ação12.361.0018.2057 Escola em Tempo Integral - Ensino Fundamental

Despesa: 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

Ficha: 594

Código de Aplicação: 002.019

Fonte de Recurso: C.O: 1071 - 30.1.540.

Valor: R$ 6.000,00

 

Entidade: 02 Prefeitura Municipal de Governador Jorge Teixeira

Órgão: 02.04.00 Secretaria Municipal de Educação

Unidade Orçamentária: 02.04.00 - Secretaria Municipal de Educação

Programa/Ação12.361.0018.2057 Escola em Tempo Integral - Ensino Fundamental

Despesa: 4.4.90.52 Equipamentos e Material Permanente

Ficha: 595

Código de Aplicação: 002.019

Fonte de Recurso: C.O: 1071 - 30.1.540.

Valor: R$ 22.000,00

 

ANULAÇÃO (-):_________R$ (143.789,31)

 

Entidade: 02 Prefeitura Municipal de Governador Jorge Teixeira

Órgão: 02.04.00 Secretaria Municipal de Educação

Unidade Orçamentária: 02.04.00 - Secretaria Municipal de Educação

Programa/Ação 12.361.0018.2035 Manutenção e Funcionamento do Ensino Fundamental

 

Despesa: 3.1.90.11 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil

Ficha: 349

Código de Aplicação: 002.018

Fonte de Recurso: 70.1.540.

Valor: R$ (80.652,52)

 

Entidade: 02 Prefeitura Municipal de Governador Jorge Teixeira

Órgão: 02.04.00 Secretaria Municipal de Educação

Unidade Orçamentária: 02.04.00 - Secretaria Municipal de Educação

Programa/Ação 12.361.0018.2035 Manutenção e Funcionamento do Ensino Fundamental

Despesa: 3.1.91.13. Contribuições Patronais

Ficha: 353

Código de Aplicação: 002.018

Fonte de Recurso: 70.1.540.

Valor: R$ (20.000,00)

 

Entidade: 02 Prefeitura Municipal de Governador Jorge Teixeira

Órgão: 02.04.00 Secretaria Municipal de Educação

Unidade Orçamentária: 02.04.00 - Secretaria Municipal de Educação

Programa/Ação 12.361.0018.2035 Manutenção e Funcionamento do Ensino Fundamental

Despesa: 3.3.90.93 Indenizações e Restituições

Ficha: 302

Código de Aplicação: 002.019

Fonte de Recurso: 30.1.540.

Valor: R$ (15.136,79)

 

Entidade: 02 Prefeitura Municipal de Governador Jorge Teixeira

Órgão: 02.04.00 Secretaria Municipal de Educação

Unidade Orçamentária: 02.04.00 - Secretaria Municipal de Educação

Programa/Ação 12.361.0018.2035 Manutenção e Funcionamento do Ensino Fundamental

Despesa: 3.3.90.08.00 Outros Benefícios Assistenciais do Servidor

Ficha: 303

Código de Aplicação: 002.019

Fonte de Recurso: 30.1.540.

Valor: R$ (6.000,00)

 

Entidade: 02 Prefeitura Municipal de Governador Jorge Teixeira

Órgão: 02.04.00 Secretaria Municipal de Educação

Unidade Orçamentária: 02.04.00 - Secretaria Municipal de Educação

Programa/Ação 12.361.0018.2035 Manutenção e Funcionamento do Ensino Fundamental

Despesa: 4.4.90.52 Equipamentos e Material Permanente

Ficha: 295

Código de Aplicação: 002.019

Fonte de Recurso: 30.1.540.

Valor: R$ (22.000,00)

 

II - Fica suplementada a ação 12.365.0018.2058 - Escola em Tempo Integral - Pré Escola, mediante anulação parcial da dotação consignada à ação 12.365.0018.2036 Manutenção e Funcionamento do Pré Escola, na forma abaixo especificada:

 

SUPLEMENTAÇÃO (+):_______R$ 143.789,31

 

Entidade: 02 Prefeitura Municipal de Governador Jorge Teixeira

Órgão: 02.04.00 Secretaria Municipal de Educação

Unidade Orçamentária: 02.04.00 - Secretaria Municipal de Educação

Programa/Ação12.365.0018.2058 - Escola em Tempo Integral - Pré Escola

 

Despesa: 3.1.90.11 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil

Ficha: 596

Código de Aplicação: 002.018

Fonte de Recurso: C.O: 1072 - 70.1.540.

Valor: R$ 80.652,52

 

Entidade: 02 Prefeitura Municipal de Governador Jorge Teixeira

Órgão: 02.04.00 Secretaria Municipal de Educação

Unidade Orçamentária: 02.04.00 - Secretaria Municipal de Educação

Programa/Ação12.365.0018.2058 - Escola em Tempo Integral - Pré Escola

Despesa: 3.1.90.13 Obrigações Patronais

Ficha: 597

Código de Aplicação: 002.018

Fonte de Recurso: C.O: 1072 - 70.1.540.

Valor: R$ 20.000,00

 

Entidade: 02 Prefeitura Municipal de Governador Jorge Teixeira

Órgão: 02.04.00 Secretaria Municipal de Educação

Unidade Orçamentária: 02.04.00 - Secretaria Municipal de Educação

Programa/Ação12.365.0018.2058 - Escola em Tempo Integral - Pré Escola

Despesa: 3.3.90.30 Material de Consumo

Ficha: 598

Código de Aplicação: 002.019

Fonte de Recurso: C.O: 1071 - 30.1.540.

Valor: R$ 15.136,79

 

Entidade: 02 Prefeitura Municipal de Governador Jorge Teixeira

Órgão: 02.04.00 Secretaria Municipal de Educação

Unidade Orçamentária: 02.04.00 - Secretaria Municipal de Educação

Programa/Ação12.365.0018.2058 - Escola em Tempo Integral - Pré Escola

Despesa: 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

Ficha: 599

Código de Aplicação: 002.019

Fonte de Recurso: C.O: 1071 - 30.1.540.

Valor: R$ 6.000,00

 

Entidade: 02 Prefeitura Municipal de Governador Jorge Teixeira

Órgão: 02.04.00 Secretaria Municipal de Educação

Unidade Orçamentária: 02.04.00 - Secretaria Municipal de Educação

Programa/Ação12.365.0018.2058 - Escola em Tempo Integral - Pré Escola

Despesa: 4.4.90.52 Equipamentos e Material Permanente

Ficha: 600

Código de Aplicação: 002.019

Fonte de Recurso: C.O: 1071 - 30.1.540.

Valor: R$ 22.000,00

 

ANULAÇÃO (-):_________R$ (143.789,31)

 

Entidade: 02 Prefeitura Municipal de Governador Jorge Teixeira

Órgão: 02.04.00 Secretaria Municipal de Educação

Unidade Orçamentária: 02.04.00 - Secretaria Municipal de Educação

Programa/Ação12.365.0018.2036 Manutenção e Funcionamento do Pré Escola

 

Despesa: 3.1.90.04 Contratação por Tempo Determinado

Ficha: 357

Código de Aplicação: 002.018

Fonte de Recurso: 70.1.540.

Valor: R$ (100.652,52)

 

Entidade: 02 Prefeitura Municipal de Governador Jorge Teixeira

Órgão: 02.04.00 Secretaria Municipal de Educação

Unidade Orçamentária: 02.04.00 - Secretaria Municipal de Educação

Programa/Ação12.365.0018.2036 Manutenção e Funcionamento do Pré Escola

Despesa: 3.1.90.04 Contratação por Tempo Determinado

Ficha: 487

Código de Aplicação: 002.019

Fonte de Recurso: 30.1.540.

Valor: R$ (43.136,79)

 

III - Fica suplementada a ação 12.365.0018.2059 - Escola em Tempo Integral - Creche, mediante anulação parcial da dotação consignada à ação 12.365.0018.2037 Manutenção e Funcionamento da Creche, na forma abaixo especificada:

 

SUPLEMENTAÇÃO (+):_______R$ 143.789,32

 

Entidade: 02 Prefeitura Municipal de Governador Jorge Teixeira

Órgão: 02.04.00 Secretaria Municipal de Educação

Unidade Orçamentária: 02.04.00 - Secretaria Municipal de Educação

Programa/Ação12.365.0018.2059 - Escola em Tempo Integral - Creche

 

Despesa: 3.1.90.11 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil

Ficha: 601

Código de Aplicação: 002.018

Fonte de Recurso: C.O: 1072 - 70.1.540.

Valor: R$ 80.652,52

 

Entidade: 02 Prefeitura Municipal de Governador Jorge Teixeira

Órgão: 02.04.00 Secretaria Municipal de Educação

Unidade Orçamentária: 02.04.00 - Secretaria Municipal de Educação

Programa/Ação12.365.0018.2059 - Escola em Tempo Integral - Creche

Despesa: 3.1.90.13 Obrigações Patronais

Ficha: 602

Código de Aplicação: 002.018

Fonte de Recurso: C.O: 1072 - 70.1.540.

Valor: R$ 20.000,00

 

Entidade: 02 Prefeitura Municipal de Governador Jorge Teixeira

Órgão: 02.04.00 Secretaria Municipal de Educação

Unidade Orçamentária: 02.04.00 - Secretaria Municipal de Educação

Programa/Ação12.365.0018.2059 - Escola em Tempo Integral - Creche

Despesa: 3.3.90.30 Material de Consumo

Ficha: 603

Código de Aplicação: 002.019

Fonte de Recurso: C.O: 1071 - 30.1.540.

Valor: R$ 15.136,80

 

Entidade: 02 Prefeitura Municipal de Governador Jorge Teixeira

Órgão: 02.04.00 Secretaria Municipal de Educação

Unidade Orçamentária: 02.04.00 - Secretaria Municipal de Educação

Programa/Ação12.365.0018.2059 - Escola em Tempo Integral - Creche

Despesa: 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

Ficha: 604

Código de Aplicação: 002.019

Fonte de Recurso: C.O: 1071 - 30.1.540.

Valor: R$ 6.000,00

 

Entidade: 02 Prefeitura Municipal de Governador Jorge Teixeira

Órgão: 02.04.00 Secretaria Municipal de Educação

Unidade Orçamentária: 02.04.00 - Secretaria Municipal de Educação

Programa/Ação12.365.0018.2059 - Escola em Tempo Integral - Creche

Despesa: 4.4.90.52. Equipamentos e Material Permanente

Ficha: 605

Código de Aplicação: 002.019

Fonte de Recurso: C.O: 1071 - 30.1.540.

Valor: R$ 22.000,00

 

ANULAÇÃO (-):________R$ (143.789,32)

 

Entidade: 02 Prefeitura Municipal de Governador Jorge Teixeira

Órgão: 02.04.00 Secretaria Municipal de Educação

Unidade Orçamentária: 02.04.00 - Secretaria Municipal de Educação

Programa/Ação12.365.0018.2037 Manutenção e Funcionamento da Creche

 

Despesa: 3.1.90.04 Contratação por Tempo Determinado

Ficha: 364

Código de Aplicação: 002.018

Fonte de Recurso: 70.1.540.

Valor: R$ (30.000,00)

 

Entidade: 02 Prefeitura Municipal de Governador Jorge Teixeira

Órgão: 02.04.00 Secretaria Municipal de Educação

Unidade Orçamentária: 02.04.00 - Secretaria Municipal de Educação

Programa/Ação12.365.0018.2037 Manutenção e Funcionamento da Creche

Despesa: 3.3.90.93 Indenizações e Restituições

Ficha: 368

Código de Aplicação: 002.018

Fonte de Recurso: 70.1.540.

Valor: R$ (15.000,00)

 

Entidade: 02 Prefeitura Municipal de Governador Jorge Teixeira

Órgão: 02.04.00 Secretaria Municipal de Educação

Unidade Orçamentária: 02.04.00 - Secretaria Municipal de Educação

Programa/Ação12.365.0018.2037 Manutenção e Funcionamento da Creche

Despesa: 3.1.90.11 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil

Ficha: 365

Código de Aplicação: 002.018

Fonte de Recurso: 70.1.540.

Valor: R$ (42.652,52)

 

Entidade: 02 Prefeitura Municipal de Governador Jorge Teixeira

Órgão: 02.04.00 Secretaria Municipal de Educação

Unidade Orçamentária: 02.04.00 - Secretaria Municipal de Educação

Programa/Ação12.365.0018.2037 Manutenção e Funcionamento da Creche

Despesa: 3.1.91.13 Contribuições Patronais

Ficha: 367

Código de Aplicação: 002.018

Fonte de Recurso: 70.1.540.

Valor: R$ (13.000,00)

 

Entidade: 02 Prefeitura Municipal de Governador Jorge Teixeira

Órgão: 02.04.00 Secretaria Municipal de Educação

Unidade Orçamentária: 02.04.00 - Secretaria Municipal de Educação

Programa/Ação12.365.0018.2037 Manutenção e Funcionamento da Creche

Despesa: 3.1.90.04 Contratação por Tempo Determinado

Ficha: 319

Código de Aplicação: 002.019

Fonte de Recurso: 30.1.540.

Valor: R$ (43.136,80)

 

Art. 3º - Em decorrência da abertura do Crédito Adicional Especial autorizada por esta Lei, ficam automaticamente alterados e compatibilizados, no que couber, os Anexos do:

 

I Plano Plurianual PPA 20262029, aprovado pela Lei nº 1.795/2026;

II Lei de Diretrizes Orçamentárias LDO 2026, aprovada pela Lei nº 1.794/2025;

III Lei Orçamentária Anual LOA 2026.

 

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Governador Jorge Teixeira/RO, 23 de junho de 2026

 

GILMAR TOMAZ DE SOUZA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Graciela Del Carmen Ramirez
Código Identificador:4970EDD2