ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA
LEI MUNICIPAL Nº 1.259/GP/2024 DE 27 DE FEVEREIRO DE 2024
OPREFEITO MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA - ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte,
LEI:
Art. 1° O Poder Executivo Municipal, fica autorizado a abrir crédito adicional especial por superávit financeiro ao orçamento vigente, no valor deR$ 78.162,39 (setenta e oito mil, cento e sessenta e dois reais e trinta e nove centavos), de acordo com os artigos 41 e 43, da Lei Federal 4.320/64, conforme parâmetros a seguir:
I - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E CULTURA:
a) FUNÇÃO 12 - EDUCAÇÃO;
b) SUB FUNÇÃO 361 - ENSINO FUNDAMENTAL;
c) PROGRAMA 1003 - TODOS PELA EDUCAÇÃO;
d) PROJ. ATIVIDADE 1014 - PROGRAMA ESTADUAL DE TRASNPORTE ESCOLAR IR E VIR;
e) AÇÃO 0000 - PROGRAMA ESTADUAL DE TRASNPORTE ESCOLAR IR E VIR;
f) FUNCIONAL PROGRAMÁTICA 12.361.1003.1014.0000 - PROGRAMA ESTADUAL DE TRASNPORTE ESCOLAR IR E VIR;
g) ELEMENTO DE DESPESA 3.3.90.93.00 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES;
h) FICHA 413;
i) VALOR 78.162,39 (SETENTA E OITO MIL, CENTO E SESSENTA E DOIS REAIS E TRINTA E NOVE CENTAVOS).
Art. 2º Fica o poder executivo municipal autorizado a inserção na LDO e PPA.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal.
Cacaulândia/RO, 27 de fevereiro de 2024.
DANIEL MARCELINO DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Elisabeth Santuzzi Zucolotto Leite
Código Identificador:4973B760