ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI

GABINETE DO PREFEITO-GP

GABINETE DO PREFEITO-GP
LEI Nº­­ 1076 DE 31 DE DEZEMBRO DE 2019

“Dispõe sobre a reestruturação organizacional e o funcionamento da Administração Pública Municipal, extingue, incorpora, cria órgãos do Poder Executivo Municipal, estabelece um novo modelo de gestão e dá outras providências.”

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CANDEIAS DO JAMARI, usando das atribuições que lhe confere no inciso IV do Art. 87, da Lei Orgânica do Município de Candeias do Jamari,

 

FAZ SABERque a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte

 

CAPITULO I

 

TÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Art. 1º- O Município de Candeias do Jamari, unidade territorial do Estado de Rondônia, pessoa jurídica de direito público interno, com autonomia política, administrativa, financeira e patrimonial, tem sua organização e estrutura estabelecidas na presente lei.

 

Art. 2º- O Poder Executivo é exercido pelo Prefeito Municipal auxiliado pelos Secretários do Município.

 

Art. 3º- A Administração Municipal Compreende:

 

I –A Administração Direta, que se constitui dos serviços integrados na estrutura das Secretarias Municipais;

II –Órgãos Consultivos;

III –A Administração Indireta, composta das seguintes categorias de entidades dotadas de personalidade jurídica própria.

 

a)Autarquias;

b)Fundações;

c)Empresas públicas;

d)Sociedade de Economia Mista.

 

Parágrafo único– As entidades que compõem a Administração indireta vinculam-se à Secretaria em cuja área de competência estiver enquadrada a sua principal atividade.

 

Art. 4º -Para fins desta Lei, considera-se:

 

I – Autarquia –serviço autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receitas próprias para executar atividades típicas da Administração Publica, que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada;

 

II – Fundação Pública– a entidade dotada de personalidade jurídica de direito público, sem fins lucrativos, criada por lei, para o desenvolvimento de atividade que não exijam execução por órgão da administração direta, com autonomia administrativa e patrimonial, sendo o seu funcionamento custeado por recursos do Tesouro municipal e de outras fontes;

 

III- Empresa Pública –a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio próprio e capital exclusivo do Município, criada por lei para exploração de atividade econômica que o governo seja levado a exercer por força de contingência ou de conveniência administrativa, podendo revestir-se em qualquer das formas administrativa em direito.

 

IV – Sociedade de Economia Mista –a entidade de personalidade jurídica de direito privado, criado por lei para a exploração de atividade econômica, sob a forma de sociedade anônima, cujas ações com direito a voto pertençam em sua maioria ao Município ou entidade da Administração Indireta.

 

TÍTULO II

DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS

 

Art. 5º– Os atos da Administração Pública Municipal serão pautados e fundamentados nos seguintes princípios constitucionais:

 

I –Legalidade;

II –Moralidade;

III –Publicidade;

IV –Impessoalidade;

V –Eficiência.

 

Art. 6º- A ação governamental obedecerá ao princípio da LEGALIDADE determinando ao administrador público, que em toda sua atividade funcional está sujeito aos mandamentos da lei e às exigências dos bens comuns, e deles não se pode afastar ou desviar, sob pena de praticar ato inválido.

 

Art. 7º– A ação governamental obedecerá ao princípio da MORALIDADE, que se constitui em um conjunto de regras para se obter o máximo de eficiência administrativa, onde o administrador público jamais poderá desprezar o elemento ético de sua conduta, devendo decidir, tendo como pré-requisitos:

 

I –distinção entre o legal e o ilegal;

II –distinção entre o justo e o injusto;

III –distinção entre o conveniente e o inconveniente;

IV –distinção entre oportuno e o inoportuno;

V –distinção entre principalmente o honesto e o desonesto;

 

Art. 8º- A ação governamental obedecerá ao princípio da PUBLICIDADE que se consubstancia na divulgação oficial do ato para conhecimento público e inicio de seus efeitos externos, visando propiciar seu conhecimento e controle pelos interessados diretos e pelos cidadãos em geral.

 

Art. 9º– A ação governamental obedecerá ao princípio da IMPESSOALIDADE, o qual impõe ao administrador público a prática de ato para fim legal. E o fim legal é unicamente aquele que a norma de Direito indica expressa ou virtualmente como objetivo do ato, de forma impessoal, devendo se praticado sempre com finalidade pública.

 

Art. 10– A ação governamental obedecerá ao princípio da EFICIÊNCIA que consiste em que todas as atividades da Administração Municipal tenham consequências positivas, valorizando os recursos financeiros e o resultado dos serviços municipais;

 

TÍTULO III

DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS

 

Art. 11 -As atividade da Administração Pública Municipal obedecerão aos seguintes princípios fundamentais:

 

I –Planejamento;

II –Coordenação;

III –Descentralização;

IV –Delegação de competências;

V –Controle.

 

TÍTULO IV

DO PLANEJAMENTO

 

Art. 12 -A ação governamental obedecerá ao planejamento que visa promover o desenvolvimento econômico-social do Município e compreenderá a elaboração e atualização dos seguintes instrumentos básicos:

 

I –Plano Diretor;

II –Plano Plurianual – PPA

III –Diretrizes Orçamentárias – LDO

IV –Orçamentos Anuais

V –Programa Financeiro de Desembolso.

 

TÍTULO V

DA COORDENAÇÃO

 

Art. 13 -As atividade da Administração Municipal, especialmente, a execução dos Planos e Programas de Governo Municipal e Federal, serão objeto de permanente coordenação.

 

§ 1º -A Coordenação será exercida em todos os níveis da Administração, mediante a atuação dos Coordenadores em suas respectivas atribuições, com a realização sistemática de reuniões junto aos Secretários Municipais e Coordenadorias.

 

§ 2º -No âmbito da Administração Municipal, a coordenação será assegurada através de reuniões com os Secretários Municipais.

 

§ 3º -Quando submetidos ao Prefeito, os assuntos deverão ter sido previamente coordenados com todos os setores neles interessados, inclusive no que diz respeito aos aspectos administrativos pertinentes através de consultas e entendimentos, de modo à sempre compreenderem soluções integradas e que harmonizem com a política geral e setorial do Governo. Idêntico procedimento será adotado nos demais níveis da Administração Municipal, antes da submissão dos assuntos à decisão da autoridade competente.

 

§ 4º-Ainda com o objetivo de reservar às autoridades superiores as funções de planejamento, orientação, coordenação, controle e revisão, e com o fim de acelerar a tramitação administrativa, serão observados, no estabelecimento da rotina de trabalho e exigências processuais, dentre outros princípios nacionalizadores, os seguintes:

 

I –todo o assunto será decidido no nível hierárquico mais baixo possível. Para isso:

 

a)as chefias situadas na base da organização deverão ser capacitados e receberão a maior soma possível de competência decisórias, particularmente em relação aos assuntos rotineiros;

 

b)a autoridade competente para proferir a decisão ou ordenar a ação deve ser a que se encontra no ponto mais próximo àquele em que a informação de um assunto se completa ou em que todos os meios e formalidades requeridos por uma operação se liberem;

 

II –a autoridade competente não poderá escusar-se a decidir, protelando, por qualquer forma, o seu pronunciamento ou encaminhamento o caso em consideração superior ou de outra autoridade;

 

III –os contatos entre os órgãos da administração Municipal, para fins de instrução de processo, far-se-ão diretamente de órgão para órgão através de procedimento interno a ser estabelecido através de Instrução Normativa.

 

Art. 14 -Quando ficar demonstrado à inviabilidade de celebração de convênios com órgãos estaduais e federais que exerçam atividades idênticas, os órgãos municipais buscarão com eles coordenar-se, para evitar dispersão de esforços e de investimentos na mesma área geográfica.

 

TÍTULO VI

DA DESCENTRALIZAÇÃO

 

Art. 15– A execução das atividades da Administração Municipal deverá ser amplamente descentralizada.

 

§ 1º -A descentralização será posta em prática em três planos principais:

 

a)Dentro dos quadros da Administração Municipal, distinguido claramente o nível de Direção do de Execução;

b)Da Administração Municipal com o Estado e a União quando estejam devidamente aparelhados e mediante convênio;

c)Da Administração Municipal para a órbita privada, mediante contratos ou concessões.

 

§ 2º -Em cada órgão da Administração Municipal, os serviços que compõem a estrutura de Direção devem permanecer liberados das rotinas de execução e das tarefas de mera formalização de atos administrativos para que possam concentrar-se nas atividades de planejamento, supervisão, coordenação e controle.

 

§ 3º -A Administração casuística, assim entendida, a decisão de casos individuais, compete, em princípio, ao nível de execução, especialmente aos serviços de natureza local, que estão em contato com os fatos e com o público.

 

§ 4º -Compete à estrutura central de direção o estabelecimento das normas, programas e princípios, que os serviços responsáveis pela execução são obrigados a respeitar na solução dos casos individuais e no desempenho de suas atribuições.

 

§ 5º -Para melhor desincumbir-se das tarefas de planejamento, coordenação, supervisão e controle e com o objetivo de impedir o crescimento desmesurado da maquina administrativa, a Administração procurará desobrigar-se da realização de tarefas executivas, recorrendo sempre que possível, á execução indireta, mediante contrato, desde que exista na área, iniciativa privada suficientemente desenvolvida e capacitada a desempenhar os encargos de execução.

 

§ 6º -A Aplicação desse critério será condicionada, em qualquer caso, ao ditame do interesse público e às conveniências da Administração Municipal.

 

TÍTULO VII

DA DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA

 

Art. 16 –A delegação de competência será utilizada como instrumento de descentralização administrativa, com o objetivo de assegurar maior rapidez e objetividade às decisões, situando-se na proximidade dos fatos, pessoas ou problemas a atender.

 

Art. 17 -É facultado ao Prefeito e aos Secretários Municipais em geral, delegar competência através de portaria, para a prática de atos administrativos.

 

Parágrafo único -A portaria de delegação indicará com precisão a autoridade delegante, autoridade delegada e as atribuições do objeto de delegação.

 

TÍTULO VIII

DO CONTROLE

 

Art. 18 –O controle das atividades da Administração Municipal deverá exerce-se em todos os níveis e em todos os órgãos, compreendendo particularmente:

 

I –Controle, pela autoridade competente, da execução dos programas e da observância das normas que governam a atividade especifica do órgão controlado;

 

II –o controle de aplicação dos dinheiros públicos e da guarda de bens do Município pelos sistemas de controle externo e controle interno, na forma do Art. 70 da Constituição Federal.

 

Art. 19– O Trabalho administrativo será racionalizado mediante simplificação de processos e supressão de controles que se evidenciarem como puramente formais e cujo custo seja evidentemente superior ao risco.

 

CAPÍTULO II

TÍTULO I

DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA

 

Art. 20- A Reestruturação da gestão dos Serviços Públicos Municipal observara as seguintes premissas:

 

I –Agrupamento dos Órgãos e Entidades que compõe a estrutura organizacional da Prefeitura Municipal de Candeias do Jamari em 05 sistemas estruturantes: Órgão de Administração Geral; Órgão de Administração, planejamento e apoio; órgãos de atividades fins; órgãos consultivos e órgãos da administração indireta;

 

II –A Fusão racional de Órgão e Entidades com afinidade de atribuições;

 

III –Simplificação das estruturas organizacionais dos Órgãos e Entidades, reduzindo número de unidades de Gestão;

 

IV –Modernização e inovação da gestão Pública Municipal de forma a evitar a fragmentação das ações e a promover a harmonia e a transparência dos serviços públicos essenciais disponibilizados ao cidadão, com maior eficiência e eficácia

 

V –Descentralização administrativa das ações da Prefeitura como forma de melhorar a qualidade do atendimento dos serviços prestados ao cidadão;

 

VI –Lideranças atuantes capazes de implantar, nas respectivas unidades organizacionais, ferramentas gerenciais, tornando-as capazes de ampliar os seus resultados e garantir melhores serviços prestados ao cidadão.

 

Art. 21 –A Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de Candeias do Jamari será constituída das seguintes Secretarias, Coordenadorias, Departamentos e Divisões:

 

I. ÓRGÃO DE ADMINISTRAÇÃO GERAL

 

A) GABINETE DO PREFEITO – GAB

 

- Prefeito

- Vice-Prefeito

- Chefe de Gabinete

- Administrador Distrital Triunfo(Subsídio com base na Lei nº 821 de 30 de Dezembro de 2016)

- Administrador Nova Samuel(Subsídio com base na Lei nº 821 de 30 de Dezembro de 2016)

- Assessor Operacional NI

- Diretor - Departamento de Comunicação Social

- Diretor - Departamento de Ouvidoria Municipal

- Diretor – Departamento Operacional

- Assessor Operacional Especial – Assessoria Executiva Especial

- Assessor Técnico Operacional – Assessoria Técnica Operacional

- Assessoria de Segurança Pública – Assessoria de Segurança Publica

- SUB Chefia de Gabinete

 

B) PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO – PGM

 

- Procurador Geral do Município

- Procurador Geral Adjunto

- Assessoria Técnica Jurídica

- Diretor - Departamento Jurídico Administrativo

 

C) CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO – CGM

 

- Controlador Geral do Município

- Sub Controlador

- Diretor de Controle Interno

 

II. ÓRGÃO DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E APOIO

 

A)SECRETARIA MUNICIPAL GERAL, FAZENDA, GESTÃO E PLANEJAMENTO - SEMFAGESP

 

GABINETE DO SECRETÁRIO

- Secretario Municipal

 

- Departamento de Contratos

- Assessor Operacional

 

- Chefe de divisão

- Divisão de Estudos Técnicos Especializados

 

- Departamento de Informática

- Assessor Operacional - Departamento de Suporte Técnico de Informática

- Chefe de Divisão – Divisão de Redes

- Chefe de Divisão – Divisão de Suporte

 

COORDENADORIA DE PATRIMONIO:

Coordenador de Almoxarifado

 

COORDENADORIA DE ALMOXARIFADO:

Coordenador de Almoxarifado

 

COORDENADORIA DE LICITAÇÔES

 

- Coordenador NII – Presidência CPL

- Coordenador NII – Pregoeiro

 

- Departamento de Aquisições e Cotação

Coordenador NII – Coordenador de aquisições e Compras

Assessor Operacional – Departamento de Aquisições e Cotações

Assessor Operacional – Departamento de Cadastramento

Chefe de divisão – Divisão de Compras Direta

Chefe de divisão – Divisão de Cadastro de Materiais

Chefe de divisão – Divisão de Editais e Contratos

Chefe de divisão – Divisão de Cadastro de Fornecedores

 

- Departamento de Gerenciamento de Materiais

Assessor Operacional

 

COORDENADORIA DE PLANEJAMENTO

 

- Departamento de Planejamento Orçamentário

Coordenador NII – Coordenadoria de Planejamento Orçamentário

Assessor Operacional – Departamento de Planejamento Orçamentário

 

COORDENADORIA DE CONVÊNIOS

 

- Coordenador NII - Coordenadoria de Administrativa de Convênios

- Chefe de Divisão – Divisão de Acompanhamento do SINCONV

 

COORDENADORIA CONTABIL

 

- Coordenador Nível II – Coordenadoria Contábil

- Coordenador Nível II - Coordenadoria de Contabilidade Orçamentária

- Coordenador Nível II – Coordenadoria de Contabilidade Financeira

 

DEPARTAMENTO TRIBUTÁRIO

 

- Gerente Tributário

- Chefe de Divisão - Divisão de Divida Ativa

- Chefe de Divisão – Divisão de Controle Fiscal e Expedição

 

B) SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO – SEMAD

 

GABINETE DO SECRETÁRIO

- Secretario Municipal

 

-COORDENADORIA DE RECURSOS HUMANOS

- Coordenador NIII – Coordenador Geral

- Coordenador NII – Coordenadoria Administrativa da SEMAD

- Coordenador NII – Coordenador de Recursos Humanos

- Coordenador NII – Coordenador de Folha de Pagamento – Gabinete/outros

- Coordenador NII – Coordenador de Folha de Pagamento – SEMUSA/SEMASF

 

- ASSESSORIA/DIVISÃO

 

- Assessor Operacional – Departamento de Atendimento ao Publico

- Assessor Operacional – Departamento de Pagamento

- Assessor Operacional – Departamento de Processos

 

- Chefe de Divisão – Divisão de Protocolo

- Chefe de Divisão – Divisão de Arquivo

- Chefe de Divisão – Divisão de Acompanhamento de Frequências

- Chefe de Divisão – Divisão de Benefício Salarial

- Chefe de Divisão – Divisão de Cálculos e Proventos Salariais

-

 

C) SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO E REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA - SEMUR

 

GABINETE DO SECRETÁRIO

 

- Secretario Municipal

- Sub Secretário

 

COORDENADORIAS

 

- Coordenador NII – Coordenadoria Fundiária

- Coordenador NII – Coordenadoria Territorial

 

DIRETORIA

 

- Diretor de Departamento – Departamento Administrativo SEMUR

 

ASSESSORIA OPERACIONAL

 

- Assessor Operacional – Departamento Logístico

- Assessor Operacional – Departamento Fundiário

- Assessor Operacional – Divisão de Ordenamento Econômico

- Assessor Operacional – Divisão de Fiscalização

- Assessor Operacional – Departamento de vistoria de Obras

- Assessor Operacional – Departamento infraestrutura Urbana

 

DIVISÕES

 

- Chefe de Divisão – Divisão de Ordenamento Territorial

- Chefe de Divisão – Divisão de Cadastro Municipal

- Chefe de Divisão – Divisão de Atendimento ao Cidadão

- Chefe de Divisão – Divisão de Analise e Projetos

- Chefe de Divisão – Divisão de Fiscalização Territorial

- Chefe de Divisão – Divisão de Licença de Obra

- Chefe de Divisão – Divisão de planejamento e Espaço Urbano

 

D) SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SEMED

 

GABINETE DO SECRETÁRIO

 

- Secretario Municipal

- Sub Secretário – Sub Secretario de Educação

 

COORDENADORIA

 

- Coordenador NII – Coordenadoria de Educação e Politicas Publicas

- Coordenador NII – Coordenaria Contábil da SEMED

 

DIRETORIA

 

- Diretor – Departamento de Alimentação e Nutrição Escolar

- Diretor – Departamento de Psicologia Escolar

 

ASSESSORIA OPERACIONAL

 

- Assessor Operacional II – Departamento Administrativo de Transporte Escolar

- Assessor Operacional – Departamento de Programas Educacionais

- Assessor Operacional – Departamento de Educação Fundamental

- Assessor Operacional – Departamento de Educação Básica

- Assessor Operacional – Departamento de Educação Especial Municipal

- Assessor Operacional – Departamento de Projetos

- Assessor Operacional – Departamento de Finanças

- Assessor Operacional – Departamento de Atendimento ao Servidor

- Assessor Operacional – Departamento de Patrimônio

- Assessor Operacional – Departamento de Almoxarifado da SEMED

 

CHEFE DE DIVISÃO

 

- Chefe de Divisão – Divisão de Est/ Monitoramento/ Frequência Escolar

- Chefe de Divisão – Divisão de Recreação e Jogos

- Chefe de Divisão – Divisão de Educação de Jovens e Adultos

- Chefe de Divisão – Divisão de Bloco Pedagógico

- Chefe de Divisão – Divisão de Atividades de Manutenção

- Chefe de Divisão – Divisão de Convênios e Prestação de Contas

- Chefe de Divisão – Divisão de Transporte Escolar

- Chefe de Divisão – Divisão de Suporte e TI

- Chefe de Divisão – Divisão de Manutenção Patrimonial

 

E) SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E FAMÍLIA– SEMASF

 

GABINETE DO SECRETÁRIO

 

- Secretario Municipal

- Sub Secretário – Sub Secretario da SEMASF

- Coordenador NII – Coordenaria de Ação Administrativa

- Diretor – Departamento administrativo

- Diretor – Departamento administrativo do FMAS

- Chefe de Divisão – Divisão de Secretaria Executiva dos Conselhos

- Chefe de Divisão – Divisão de Monitoramento e Regulação do FMAS

 

- Coordenador NII – Coordenaria Social de Proteção Especial

- Diretor – Departamento de Psicologia

- Assessor Operacional – Departamento Administrativo do CREAS

- Assessor Operacional – Divisão Administrativa - Casa Lar

- Chefe de Seção - Seção de Medida Sócio Educativa

- Chefe de Seção - Seção de Prestação de Serviço à Comunidade

- Chefe de Seção - Seção de Gestão da Casa Lar

- Chefe de Seção - Seção de Serviço de Acolhimento

- Chefe de Seção - Seção de Acompanhamento da Casa Lar

- Chefe de Seção - Seção de Liberdade Assistida

- Chefe de Seção - Seção de Monitoramento da Casa Lar

- Chefe de Divisão – Divisão de Programa de Média Complexidade

- Coordenador NII – Coordenaria de Social de Proteção Básica

- Assessor Operacional – Departamento Administrativo do CRAS

- Assessor Operacional – Departamento de Centro de Idoso

- Assessor Operacional – Divisão de Programa de atendimento Social

- Assessor Operacional – Divisão de Administrativa do CRAS Volante

- Assessor Operacional – Departamento Administrativo do Bolsa Família

- Chefe de Seção - Seção de Proteção Social

- Chefe de Divisão – Seção de Acompanhamento do CRAS Volante

- Chefe de Divisão – Seção de Manutenção e Monitoramento do CRAS Volante

- Chefe de Divisão – Divisão de Atendimento do Cadastro Único

- Chefe de Divisão – Divisão de Emissão de Cadastro do Idoso

- Chefe de Divisão – Divisão de Atendimento ao ID Jovem

- Chefe de Divisão – Divisão de Acompanhamento de PBF

- Coordenador NII – Coordenaria de Politicas Sociais

- Diretor – Departamento de Ações Públicas

- Assessor Operacional – Departamento de Atividades de Ação Social

- Assessor Operacional – Departamento de Ações Públicas da Juventude

- Assessor Operacional – Departamento de Atividades a Saúde da Mulher

- Assessor Operacional – Departamento de Ações Contra a Violência

- Assessor Operacional – Departamento de Confecção de Documentos

- Assessor Operacional – Departamento de Expansão ao Mercado Trabalho

- Chefe de Divisão – Divisão de Atendimento ao Público

- Chefe de Divisão – Divisão de Cadastro

- Chefe de Divisão – Divisão de Qualificação

- Chefe de Divisão – Divisão de Mapeamento de Mercado e Banco Emprego.

 

F) SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA– SEMAGRI

 

GABINETE DO SECRETÁRIO

 

- Secretario Municipal

- Sub Secretário – Sub Secretario da SEMAGRI

 

COORDENADORIA

 

- Coordenador NII – Coordenaria de Apoio ao Agricultor

 

DIRETORIA

- Diretor – Departamento Operacional

 

ASSESSORIA OPERACIONAL

 

- Assessor Operacional – Departamento Administrativo Logístico

- Assessor Operacional – Departamento de Elaboração de Notas

- Assessor Operacional – Departamento de Escoamento de Produção

- Assessor Operacional – Departamento de Treinamento ao Produtor

 

G) SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, ESPORTE, LAZER E TURISMO – SEMCEL

 

GABINETE DO SECRETÁRIO

 

- Secretario Municipal

- Sub Secretário – Sub Secretario da SEMCEL

 

COORDENADORIA

- Coordenador N III – Coordenador Geral SEMCELT

- Coordenador NII – Coordenaria Geral de Cultura

- Coordenador NII – Coordenaria de Esporte, Lazer e Turismo

 

ASSESSORIA OPERACIONAL

 

- Assessor Operacional Especial – Departamento Fanfarra Municipal

- Assessor Operacional – Departamento de Promoção a Arte

- Assessor Operacional – Departamento de Festividades

- Assessor Operacional – Departamento de Atividades Esportivas

- Assessor Operacional – Departamento de Plano Turístico

 

H) SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS – SEMOB

 

GABINETE DO SECRETÁRIO

 

- Secretario Municipal

- Sub Secretário – Sub Secretario da SEMOB

 

COORDENADORIA

 

- Coordenador NIV – Coordenaria Técnica de Serviços de Engenharia

- Coordenador NII – Coordenaria de Serviços Gerais

- Coordenador NII – Coordenaria de Infraestrutura Pública

- Coordenador NII – Coordenaria Administrativa

 

DIRETORIA

 

- Diretor – Departamento de Manutenção Mecânica

- Diretor – Departamento de Manutenção Elétrica

 

ASSESSORIA OPERACIONAL

 

- Assessor Operacional NII – Departamento de Patrimônio e Almoxarifado

- Assessor Operacional NII – Departamento de Iluminação Pública

- Assessor Operacional NII – Departamento de Cemitério

 

- Assessor Operacional NI – Seção de Apoio de Infraestrutura Pública

 

I) SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE - SEMAM

 

GABINETE DO SECRETÁRIO

 

- Secretario Municipal

 

COORDENADORIA

 

- Coordenador NI – Coordenaria de Atividades Ambientais

 

DIRETORIA

 

- Diretor – Departamento Administrativo

 

ASSESSORIA OPERACIONAL

 

- Assessor Operacional – Departamento Controle e Educação Ambiental

- Assessor Operacional – Divisão de Educação e Proteção Ambiental

- Assessor Operacional – Departamento Fiscalização Ambiental

- Assessor Operacional – Departamento de Logística

 

CHEFIA DE DIVISÃO

 

- Chefe de Divisão – Divisão de Fiscalização dos Recursos Ambientais

- Chefe de Divisão – Divisão de Controle Ambiental

 

J) SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - SEMUSA

 

GABINETE DO SECRETÁRIO

 

- Secretario Municipal

 

- Sub Secretário – Sub Secretario da SEMUSA

 

COORDENADORIA

 

- Coordenador NII – Coordenaria do FMS

- Coordenador NII – Coordenaria de Media e Alta Complexidade

- Coordenador NII – Coordenador de Atenção Básica

- Coordenador NII – Coordenador de Saúde Bucal

 

- Coordenador – Coordenador de Equipe Odontológica

- Coordenador – Coordenador de Atenção Psicossocial

- Coordenador – Coordenador de Vigilância em Saúde

- Coordenador – Coordenador de Vigilância Epidemiológica

 

DIRETORIA

 

- Diretor – Diretor Medico Clinico Geral

- Diretor – Diretor Medico Especialista

 

- Diretor – Chefe de Divisão Auxiliar Odontológico

- Diretor – Departamento de Transporte Especializado

- Diretor – Departamento de Almoxarifado

- Diretor – Departamento de Atendimento de Unidade de Saúde

 

CHEFIA DE SEÇÃO

 

- Chefe de Seção - Seção de Enfermagem

- Chefe de Seção - Seção de Fisioterapia

- Chefe de Seção - Seção de Serviços em Saúde

- Chefe de Seção - Seção de Gestão em Saúde

- Chefe de Seção - Seção de Técnicos de Enfermagem

 

GERENCIA

 

- Gerente – Departamento de Assistência Farmacêutica

- Gerente – Departamento de Serviço Social

- Gerente – Departamento de Psicologia

- Gerente – Departamento de Gestão de Unidade de Saúde

- Gerente – Departamento de Gerenciamento de Programas

- Gerente – Departamento Administrativo do FMS

 

CHEFIA DE DIVISÃO

 

- Chefe de Divisão – Divisão de Recursos Humanos

- Chefe de Divisão – Divisão de Monitoramento e Regulação do FMS

- Chefe de Divisão – Divisão de Regulação

- Chefe de Divisão – Divisão de Serviços

- Chefe de Divisão – Divisão de Atendimento Medico e Estatístico -SAME

- Chefe de Divisão – Divisão de Controle de Animais Domésticos

- Chefe de Divisão – Divisão de Doenças Transmissíveis Vetores.

 

I) SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA URBANA - SEMSU

 

GABINETE DO SECRETÁRIO

 

- Secretario Municipal

 

ASSESSORIA OPERACIONAL

 

- Assessor Operacional NI – Departamento de Guarda Civil Ambiental

- Assessor Operacional NI – Departamento de Guarda Civil Patromonial

- Assessor Operacional NI – Departamento de Guarda Civil de Transito

 

CAPITULO II

 

TÍTULO I

DAS MODIFICAÇÕES NA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DAS CRIAÇÕES, REESTRUTURAÇÕES E COMPETENCIAS.

 

Art.22 -A Estrutura Administrativa da Prefeitura de Candeias do Jamari, integrada por secretarias, coordenadorias, diretorias, departamentos, chefias, assessorias, e demais unidade, órgãos administrativo e entidades de administração descentralizada, instituída pela presente Lei, passa conter a seguinte composição organizacional:

 

Seção I

Da Prefeitura

 

Art. 23.A Prefeitura Municipal é composta pelo conjunto dos seguintes órgãos de natureza instrumental de apoio, controle e assessoramento:

 

I -Prefeitura:

 

a)Gabinete do Prefeito;

 

b)Procuradoria-Geral do Município - PGM;

 

c)Controladoria-Geral do Município - CGM;

 

§1º.O Gabinete do Prefeito Municipal terá estrutura organizacional própria.

 

§2º.Os Órgãos integrantes da Prefeitura, além das competências constantes nesta Lei Complementar e nas suas respectivas leis de criação, poderão ser objeto de regulamento, por ato próprio do Chefe do Poder Executivo Municipal, no que couber.

 

Subseção I

Do Gabinete do Prefeito

 

Art. 24.São funções do Gabinete do Prefeito, dentre outras que, posteriormente, fiquem definidas:

 

I-Prestar assistência e assessoramento ao Chefe do Poder Executivo Municipal no desempenho de suas atribuições, em especial nos assuntos relacionados às ações de governo, auxiliando-o no cumprimento do plano de governo e de suas atribuições legais;

 

II-Organizar e executar a agenda especial de tomada de decisões de governo e da agenda geral de compromissos rotineiros do Prefeito;

 

III-Auxiliar o Chefe do Poder Executivo Municipal no monitoramento e avaliação da gestão municipal, bem como na preparação e realização das agendas especiais de cobrança e prestação de contas por resultados;

 

IV-Assessorar o Chefe do Poder Executivo Municipal na interação com lideranças comunitárias; organizações de base e comunidade em geral;

 

V-Recepcionar e manter permanentes contatos com lideranças políticas e parlamentares do Município de Candeias do Jamari, bem como outras autoridades governamentais locais, estaduais e federais;

 

VI-Receber e providenciar atendimento as consultas e requerimentos formulados pela Câmara Municipal de Candeias do Jamari;

 

VII-Planejar, coordenar e supervisionar as atividades de comunicação social e de imprensa necessárias para promover e facilitar as ações do Governo Municipal, em articulação com os órgãos que compõem a Administração Municipal, mantendo contato permanente com os meios de comunicação e entidades afins;

 

VIII-Organizar e coordenar os serviços da ouvidoria;

 

IX-Receber, analisar e dar encaminhamento aos despachos e solicitações do Chefe do Poder Executivo Municipal, bem como registrar, arquivar e controlar a correspondência oficial;

 

X-Planejar, coordenar e supervisionar a execução das atividades administrativas do Gabinete do Prefeito, responsabilizando-se ainda pela execução das atividades de expediente e de apoio administrativo e financeiro deste;

 

XI-Redigir, registrar, fazer publicar e expedir atos do Chefe do Poder Executivo Municipal, em coordenação com a Procuradoria Geral do Município, Controladoria Geral e Secretaria Municipal de Administração;

 

XII-Recepcionar e orientar os visitantes na Prefeitura;

 

XIII-Organizar e executar os procedimentos necessários a segurança do Chefe do Poder Executivo Municipal;

 

XIV-Apoiar administrativamente o Gabinete do Vice-Prefeito;

 

XV-Desempenhar outras atividades afins.

 

§ 1º.A Ouvidoria, que será regulamentada por Decreto, compete ouvir os reclamos da população a respeito dos serviços públicos, encaminhando-os aos órgãos responsáveis pelos mesmos e dando retorno aos reclamantes das medidas corretivas ou esclarecedoras tomadas pelo Poder Público, bem como manter o Prefeito informado sobre as reclamações ou queixas da população, quanto à qualidade dos serviços públicos prestados pelo Poder Executivo municipal.

 

Subseção II

Do Gabinete do Vice-Prefeito

 

Art. 25.Compete ao Gabinete do Vice-Prefeito, a assistência direta e imediata ao Prefeito no desempenho de seus compromissos institucionais, compreendendo o controle de correspondências, agenda e relações sociais.

 

Subseção III

Da Assessoria de Segurança Pública

 

Art.26.Fica criado o cargo de Assessor de Segurança Pública da Prefeitura do Município de Candeias do Jamari, como unidade de assessoramento direto e imediato ao Chefe do Poder Executivo nos assuntos de natureza militar, com a finalidade de coordenação e execução das atividades de segurança e inteligência.

 

Art. 27.Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a conceder aos policiais militares colocados à disposição, com lotação no Gabinete Militar, policiais, da ativa e reserva estruturada em equipes de segurança, inteligência e administrativo, com remuneração prevista na tabela de cargos comissionados em anexo.

 

Art. 28.Ao Assessor de Segurança Pública compete:

 

I -prestar assistência direta e imediata ao Chefe do Poder Executivo Municipal nos assuntos de natureza militar, de segurança pública e de inteligência;

 

II -receber e encaminhar, para despacho do Prefeito Municipal, assuntos provenientes das Forças Armadas, das Organizações Militares do Estado e das unidades administrativas subordinadas à Assessor de Segurança Pública, com proposta de solução quando for o caso;

 

III -coordenar as relações do Prefeito Municipal com autoridades militares;

 

IV -manter o Prefeito Municipal informado sobre os principais assuntos de interesse militar e de ordem pública;

 

V -proporcionar segurança ao Prefeito, e sua respectiva família;

 

VI -planejar, dirigir e executar os serviços específicos próprios da Assessoria Militar;

 

VII -zelar pela disciplina do pessoal militar em exercício na Prefeitura;

 

VIII -encarregar-se dos serviços de ajudância de ordens para atendimento ao Prefeito Municipal;

 

IX -coordenar, quando determinado, a execução das programações de comemorações cívicas em caráter geral;

 

XI -coordenar e supervisionar as atividades de transporte terrestre do Chefe do Poder Executivo Municipal;

 

XII -coordenar e controlar o sistema de segurança e acessibilidade à sede da Prefeitura Municipal.

 

Subseção IV

Da Procuradoria Geral do Município - PGM

 

Art. 29.A Procuradoria Geral do Município de Candeias do Jamari, órgão de direção superior de representação do Município de Candeias do Jamari, é instituição de natureza instrumental, executiva e permanente, essencial à Justiça e à Administração Pública, dotada de autonomia funcional e administrativa, à qual cabe a representação judicial e a consultoria jurídica do Município de Candeias do Jamari, tendo por competências as definidas na Lei Complementar Nº 975 de 02 de Maio de 2019.

 

Subseção VI

Da Controladoria Geral do Município - CGM

 

Art. 30.À Controladoria Geral do Município compete:

 

I -Avaliação do controle contábil, financeiro, orçamentário, operacional e patrimonial das entidades da administração Municipal, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, razoabilidade e regularidade da execução da receita e da despesa;

 

II -Avaliação do cumprimento das metas previstas no Plano Plurianual da execução de programas de governo municipal e dos orçamentos do Município; e

 

III -Auditoria interna dos órgãos da administração direta e indireta;

 

IV -Outras atividades regulamentadas por ato do chefe do poder Executivo Municipal.

 

V -Controle interno

 

Seção II

Da Secretaria Municipal Geral, Fazenda, Gestão e Planejamento - SEMFAGESP

 

Art. 31.À Secretaria Municipal Geral, Fazenda, Gestão e Planejamento - SEMFAGESP, como órgão central dos sistemas de Planejamento e Gestão no âmbito da Administração Direta e Indireta, compete:

 

I –Exercitar a coordenação geral dos órgãos e entidades municipais quanto aos aspectos substantivos da política municipal de desenvolvimento, inclusive para obtenção de recursos, viabilização e controle da execução de planos, programas e projetos públicos;

 

II –Gerar os principais dados socioeconômicos para compor a formação do Sistema de Informações Gerenciais da Prefeitura e sociedade em geral;

 

III –coordenar a produção, análise e divulgação de informações estatísticas;

 

IV –Elaborar estudos que possibilitem identificar e avaliar os fatores concorrentes para a realização dos planos de estratégias governamentais, bem como execução de seus respectivos programas e projetos, de acordo com as diretrizes estabelecidas;

 

V –Promover a interação com os órgãos afetos ao desenvolvimento dos setores produtivos, com vistas a harmonizar e compatibilizar as ações de planejamento, de execução e de avaliação dos resultados preconizados nos projetos e atividades daqueles órgãos;

 

VI –desenvolver ações para captação de recursos financeiros e linhas de financiamento para o Município através da articulação junto aos órgãos federais, agências de desenvolvimento e instituições financeiras de recursos e órgãos dos setores produtivos, verificando as disponibilidades e os requisitos para a sua captação;

 

VII –elaborar relatórios periódicos e informativos diversos, referentes aos projetos e atividades desenvolvidas pelos órgãos e entidades relacionadas com os setores produtivos do Município, propondo, por demanda, os ajustes necessários;

 

VIII –planejar e desenvolver projetos relacionados à modernização das Estruturas Organizacionais e dos procedimentos, conjuntamente com outros órgãos do Município ou do Estado;

 

IX –coordenar a elaboração, consolidar, reformular e acompanhar a execução do orçamento do Município, bem como do Plano Plurianual;

 

X –estabelecer a programação orçamentária da despesa e da receita do Município, elaborando o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias, bem como a Lei Orçamentária Anual;

 

XI –coordenar os programas e projetos especiais no âmbito do Município;

 

XII –supervisionar e coordenar a elaboração de planos, programas e projetos de desenvolvimento do Município, bem como revê-lo, consolidá-los, compatibilizá-los e avaliá-los;

 

XIII –coordenar as atividades relacionadas à elaboração de projetos para complementação das ações de planejamento, no âmbito do Poder Executivo Municipal;

 

XIV –coadjuvar todos os órgãos da administração a promover a implementação do Plano Diretor do Município;

 

XV –Elaborar e propor políticas de desenvolvimento para o Município através de planejamento e desenvolvimento de projetos relacionados à modernização das Estruturas Organizacionais;

 

XVI –gerenciar, monitorar e controlar o Sistema de Execução orçamentária do Município, visando garantir a legal e correta utilização das dotações orçamentárias pelos órgãos/entidades, estabelecendo intercâmbio permanente de informações, processamento central de despesas públicas;

 

XVII -execução de atividades centrais referentes aos sistemas orçamentários e financeiros;

 

XVIII -a promoção e a realização de licitações;

 

XIX -A formulação da política econômico tributária do Município;

 

XX -Estudo, regulamentação, fiscalização e controle da aplicação da legislação tributária;

 

XXI -orientação dos contribuintes para a correta observância da legislação tributária;

XXII -Planejamento fiscal, arrecadação e fiscalização de tributos;

 

XXIII -Planejamento financeiro, processamento de despesas públicas, tesouraria, administração da dívida pública, contabilidade geral do Município, e prestação geral de contas;

 

XXIV -formulação e execução do controle do Poder Executivo, formulação e execução da política de crédito do Governo Municipal; e

 

XXV -outras atividades correlatas.

 

Seção III

Da Secretaria Municipal de Administração - SEMAD

 

Art. 32.À Secretaria Municipal de Administração - SEMAD, como órgão central dos recursos humanos no âmbito da Administração Direta e Indireta, compete:

 

I -A administração de recursos humanos, compreendendo recrutamento, seleção, treinamento, contratação, cadastro, folha de pagamento, cargos e salários, concursos e demais atividades de pessoal;

 

II -A formulação e a execução de políticas de recursos humanos centradas na profissionalização do servidor e na sua integração com a estrutura administrativa da Prefeitura;

 

III -A administração e o controle dos quadros, cargos, funções e salários dos órgãos da Administração Direta, com o objetivo de assegurar a execução de uma política de recursos humanos condizente com os programas municipais;

 

IV -A avaliação médico-pericial e a avaliação da capacidade laborativa dos funcionários, para fins de ingresso, readaptação, aposentadoria e concessão de licença;

 

V -A elaboração e o desenvolvimento das diretrizes gerais para a política dos recursos de tecnologia da informação da Administração Pública Municipal;

 

VII -O desenvolvimento de sistemas e manutenção de tecnologia da informação para utilização pela Administração Pública Municipal;

 

VIII -A administração e a execução dos serviços especializados de medicina e segurança do trabalho;

 

IX -O apoio às atividades relativas à documentação, arquivo e protocolo;

 

X -A manutenção e conservação dos bens móveis e imóveis;

 

XI -A modernização administrativa, garantindo sempre um maior controle, transparência, normatização e dinamização de procedimentos administrativos;

 

XII -A prestação dos serviços necessários ao funcionamento regular da Administração Municipal, buscando a otimização na utilização dos recursos disponíveis;

 

XIII -A administração de patrimônio, consolidando inventário, registrar, depreciar e proteção dos bens móveis e imóveis;

 

XIV-A administração de material, compreendendo a aquisição, guarda, distribuição e controle de todo o material utilizado pela Prefeitura;

 

Seção IV

Da Secretaria Municipal de Saúde - SEMUSA

 

Art. 33.À Secretaria Municipal de Saúde, irá transforma-se em SEMUSA compete coordenar a política de saúde no âmbito do Município, em observância aos princípios e diretrizes do Sistema Único de Saúde, desenvolvendo as seguintes atividades, entre outras relacionadas à sua área de atuação:

 

I -organizar, executar e gerenciar os serviços e ações de Atenção Básica, de forma universal, dentro do seu território, incluindo as unidades próprias e as cedidas pelo estado e pela União;

 

II -incluir a proposta de organização da Atenção Básica e da forma de utilização dos recursos do PAB fixo e variável, nos Planos de Saúde municipais e do Distrito Federal;

 

III -inserir preferencialmente, de acordo com sua capacidade institucional, a estratégia de Saúde da Família em sua rede de serviços, visando à organização sistêmica da atenção à saúde;

 

IV -organizar o fluxo de usuários, visando a garantia das referências a serviços e ações de saúde fora do âmbito da Atenção Básica;

 

V -garantir infraestrutura necessária ao funcionamento das Unidades Básicas de Saúde, dotando-as de recursos materiais, equipamentos e insumos suficientes para o conjunto de ações propostas;

 

VI -selecionar, contratar e remunerar os profissionais que compõem as equipes multiprofissionais de Atenção Básica, inclusive os da Saúde da Família, em conformidade com a legislação vigente;

 

VII -programar as ações da Atenção Básica a partir de sua base territorial, utilizando instrumento de programação nacional ou correspondente local;

 

VIII -alimentar as bases de dados nacionais com os dados produzidos pelo sistema de saúde municipal, mantendo atualizado o cadastro de profissionais, de serviços e de estabelecimentos ambulatoriais, públicos e privados, sob sua gestão;

 

IX -elaborar metodologias e instrumentos de monitoramento e avaliação da Atenção Básica na esfera municipal;

 

X -desenvolver mecanismos técnicos e estratégias organizacionais de qualificação de recursos humanos para gestão, planejamento, monitoramento e avaliação da Atenção Básica;

 

XI -definir estratégias de articulação com os serviços de saúde com vistas à institucionalização da avaliação da Atenção Básica;

 

XII -firmar, monitorar e avaliar os indicadores do Pacto da Atenção Básica no seu território, divulgando anualmente os resultados alcançados;

 

XIII -verificar a qualidade e a consistência dos dados alimentados nos sistemas nacionais de informação a serem enviados às outras esferas de gestão;

 

XIV -consolidar e analisar os dados de interesse das equipes locais, das equipes regionais e da gestão municipal, disponíveis nos sistemas de informação, divulgando os resultados obtidos;

 

XV -acompanhar e avaliar o trabalho da Atenção Básica com ou sem Saúde da Família, divulgando as informações e os resultados alcançados;

 

XVI -estimular e viabilizar a capacitação e a educação permanente dos profissionais das equipes;

 

XVII -buscar a viabilização de parcerias com organizações governamentais, não governamentais e com o setor privado para fortalecimento da Atenção Básica no âmbito do seu território;

 

XVIII-outras atividades correlatas.

 

Seção V

Da Secretaria Municipal da Educação - SEMED

 

Art. 34.A Secretaria Municipal da Educação - SEMED tem a competência de:

 

I -a formulação e execução das políticas educacionais do Município, elaborando de acordo com as diretrizes e metas governamentais os planos, programas, projetos e atividades técnico-pedagógicas, em todos os níveis de ensino, coordenando e avaliando as atividades técnico-pedagógicas, bem como, orientando e assistindo as unidades de ensino;

 

II –a manutenção, expansão, melhoria e modernização da rede de ensino, a promoção e apoio às atividades culturais recreativas e do desporto escolar, zelando pelo cumprimento das normas pertinentes à sua função institucional;

 

III –a organização e a divulgação de estudos, pesquisas, levantamento, relatórios e outras informações de interesse científico e educacional;

 

IV –a coordenação, controle e manutenção das ações educacionais no âmbito de sua área de atuação;

 

V –a articulação com os órgãos e unidades do Sistema Municipal de Ensino e Órgãos afins e o estímulo à participação comunitária no envolvimento das responsabilidades crescentes no processo de gestão de ensino;

 

VI –outras atividades correlatas.

 

Seção VI

Da Secretaria Municipal de Assistência Social e Família – SEMASF

 

Art. 35.A Secretaria Municipal de Assistência Social e Família, órgão de ação de natureza substantiva compete formular, executar e supervisionar a política de assistência social, desenvolvimento humano e combate a pobreza, competindo-lhe ainda as seguintes atribuições:

 

I -coordenar, executar, desenvolver, implantar e acompanhar os planos, programas e projetos de assistência social, dirigidos ao idoso, aos portadores de necessidades especiais, às famílias que se encontram abaixo da linha de pobreza e ao atendimento de jovens adolescentes em situação de risco social do Município de Candeias do Jamari;

 

II -coordenar e promover a consolidação da Política de Assistência Social no Município de Candeias do Jamari, vinculada ao desenvolvimento das ações de enfrentamento da pobreza e da exclusão dos mínimos sociais, de que tratam o artigo 2º, incisos I ao V, da Lei Federal n. 8.742, de 7 de dezembro de 1993 – Lei Orgânica de Assistência Social - LOAS;

 

III -assegurar aos beneficiários, diretos e indiretos das ações e atividades da SEADS, direitos iguais conforme o previsto na Constituição Federal do Brasil, em seu artigo 5º, incisos I, VI, VII e XIII;

 

IV -cooperar com os órgãos e entidades públicas de nível federal, estadual e entidades privadas nacionais e estrangeiras, na execução das atividades de que tratam os incisos anteriores, buscando, para tanto, o envolvimento da sociedade civil organizada nos programas e projetos afins;

 

V -promover a captação de recursos de toda ordem, para que sejam executados serviços, programas e projetos de assistência social para o enfrentamento da pobreza em âmbito regional ou local;

 

VI -atender, em conjunto com o Estado e União e em parceira com a sociedade civil local, as ações assistenciais em caráter de emergência;

 

VII -prestar serviços assistenciais, de forma direta, apenas em caráter provisório e emergencial, naqueles Municípios, cuja ausência de demanda permanente seja verificada e por estrita determinação do Prefeito Municipal;

 

VIII -coordenar e desenvolver ações integradas que proporcionem ao cidadão a superação de situações impeditivas de uma vida digna e justa, por meio da implementação da política de ação social do Município;

 

IX -promover, em parceria com os diversos órgãos da Administração Pública e da sociedade civil organizada, a humanização das áreas periféricas dos centros urbanos do Município, por meio do planejamento e da execução de programas de infraestrutura física e social e de acesso à melhoria das condições da qualidade de vida e habitabilidade;

 

X -promover, em parceria com os diversos órgãos da Administração Pública e da sociedade civil organizada, o desenvolvimento comunitário, baseado em projetos e programas que propiciem e estimulem a auto sustentação das populações carentes do Município de Candeias do Jamari por intermédio do planejamento participativo, associativo e cooperativo que consistam em iniciativas de melhoria do bem-estar econômico e social em nível local e regional;

 

XI -atender diretamente, ou através de parcerias, aos jovens e adolescentes privados das condições essenciais à sua subsistência, como alimentação, habitação, instrução fundamental e formação profissional, atuando por meio de programas e projetos culturais;

 

XII -estabelecer, em parceria com a iniciativa privada, organismos governamentais e não governamentais, nacionais e internacionais, a execução de programas e projetos que visem à formação e à qualificação profissional, para o grupo pertencente à faixa etária acima dos dezesseis anos, promovendo a capacitação mínima necessária à melhoria de sua qualidade de vida e de sua família, por intermédio do trabalho;

 

XIII -implantar e desenvolver programas de atendimento a jovens e adolescentes em situação de risco social, que ofereçam igualdade de oportunidades aos padrões compatíveis com os diversos estágios do desenvolvimento pessoal e social;

 

XIV –outras atividades correlatas.

 

Art. 36.Cargos específicos desta Secretaria, dos quais dependem de repasse federal serão de livre nomeação e exoneração do Chefe do Executivo, desde que observem os requisitos dispostos em legislação específica.

 

Seção VIII

Da Secretaria Municipal de Obras – SEMOB

 

Art. 37.A Secretaria Municipal de Obras, tem como atribuições, planejar, desenvolver, controlar e executar as atividades inerentes à construção de obras públicas; é responsável também pelas atividades inerentes quanto à abertura e pavimentação de vias públicas, pontes, viadutos, canais e redes de drenagem, compete a subsecretaria:

 

I -Coordenar o desenvolvimento de projetos e a execução de obras públicas a cargo do Município, por administração direta ou por meio de terceiros, competindo-lhe, ainda, a elaboração e a execução do orçamento referente a planos, programas e projetos de obras, pavimentação, infraestrutura, moradia e saneamento básico relativo ao sistema de drenagem;

 

II -Coordenar a elaboração das políticas de estruturação de saneamento básico relativo ao sistema de drenagem no Município;

 

III -normatizar, monitorar e avaliar a realização de obras públicas;

 

IV -Coordenar a fixação de metas e diretrizes que viabilizem a implementação de obras relativas aos sistemas viário e rodoviário municipal;

 

V -Planejar, acompanhar e fiscalizar a execução de trabalhos topográficos e geotécnicos das obras municipais;

 

VI -Planejar, implementar, executar e avaliar o processo de contratação de obras e serviços referentes aos planos, programas e projetos de obras de manutenção, saneamento básico relativo ao sistema de drenagem, pavimentação, infraestrutura e moradia, em colaboração com outros órgãos e entidades da Administração Municipal;

 

VII -planejar, implementar, avaliar e apoiar as atividades do Departamento de Desenvolvimento Distrital e da Divisão de Planejamento e Suporte as Residências Distritais, em colaboração com outros órgãos e entidades da Administração Municipal;

 

VIII -Entre os objetivos, estão o desenvolvimento urbano, o plano viário, a manutenção preventiva e corretiva dos edifícios e logradouros públicos. Também é responsável pelo gerenciamento dos serviços de coleta e destinação do lixo, pavimentação, poda de árvores, água, esgoto, energia elétrica e telefonia, entre outros serviços, compete a subsecretaria:

 

IX -Desenvolver processo permanente e contínuo de acompanhamento da legislação relativa ao desenvolvimento urbano e da consolidação das políticas públicas de uso e ocupação do solo;

 

X–Desenvolver atividades de planejamento e técnico-operacional em obediência à Legislação vigente, visando à gestão eficiente dos resíduos sólidos urbanos de origem doméstica, comercial, industrial e de saúde, bem como dos especiais, quer seja por ações diretas ou por fiscalização de todos os atores sociais inter-relacionados desde a geração até a destinação final dos resíduos produzidos no município, incluindo-se empresas que por ventura terceirizem estes serviços;

 

XI–desenvolver atividades de fiscalização, operacionalização e medição da limpeza urbana, ligadas à coleta, transporte, destinação final, capinação, varrição, remoção de entulhos, manutenção de guias, lavagem e irrigação de ruas e logradouros públicos e atividades correlatas desenvolvidas por órgãos da administração pública;

 

XII -Exercer todas as atividades ligadas à manutenção da limpeza na cidade – capinação, varredura, lavagem das ruas – assim como supervisionar a execução dos serviços de coleta de lixo, evitando possíveis danos à população.

 

XIII -Promover a limpeza de galerias, canais e bueiros.

 

XI -cuidar dos Cemitérios municipais.

 

XII -participar no processo de revisão e de gestão participativa do Plano Diretor, juntamente com as demais secretarias;

 

XIII -Propor programas e projetos para a implementação das diretrizes do Plano Diretor;

 

XIV -E demais atribuições afins;

 

XV-outras atividades correlatas.

 

Seção IX

Da Secretaria Municipal de Meio Ambiente - SEMAM

 

Art. 38.A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Ambiental, compete auxiliar a Administração Municipal, formular e implantar a política municipal de desenvolvimento, dirigir o processo de elaboração, aprimoramento e implantação de planos, programas, legislação e projetos voltados ao desenvolvimento relativos à ambiental, bem como a gestão e implementação da política de proteção, conservação e melhoria do meio ambiente do Município, para consecução de atividades de natureza local, nos termos das competências constitucionais e da Lei Orgânica do Município, o exercício de ação fiscalizadora de observância das normas contidas na legislação ambiental, exercendo poder de polícia nos casos de infrações à legislação ora mencionada, competindo-lhes:

 

I -Formular políticas e diretrizes de desenvolvimento ambiental para o município, observadas as peculiaridades locais;

 

II -Executar projetos ambientais;

 

III -desenvolver estudos e projetos ambientais;

 

IV -Executar estudos e relatórios de impactos ambientais.

 

V -Emitir parecer a respeito dos pedidos de localização e funcionamento de fontes poluidoras e fontes degradadoras dos recursos ambientais;

 

VI -Deliberar sobre a implantação de operações e atividades poluidoras, nos termos da lei, fiscalizando a poluição sonora, a ambiental e a hídrica, respeitada a competência de órgãos superiores;

 

VII -emitir declarações de conformidade para órgãos técnicos;

 

VIII -analisar processos de licenciamento ambiental atinente a sua competência;

 

IX -Gerenciar parques e jardins, com a competência de implantação e a manutenção, zelando para o embelezamento da cidade, no que tange a sua área de competência;

 

X-Outras atividades correlatas

 

Seção X

Da Secretaria Municipal de Agricultura - SEMAGRI

 

Art. 39.A Secretaria Municipal de Agricultura, tem a finalidade formular, executar, avaliar e supervisionar a política voltada ao desenvolvimento agropecuário, pesqueiro, florestal, agroindustrial, competindo-lhe, ainda, as seguintes atribuições:

 

I -Participar da formulação e implementação das políticas e diretrizes para o desenvolvimento agropecuário, pesqueiro, florestal e agroindustrial;

 

II -Coordenar, acompanhar e monitorar a execução dos projetos de apoio ao desenvolvimento agropecuário, pesqueiro, florestal e agroindustrial;

 

III -promover a atração, localização, manutenção, e desenvolvimento de iniciativas agropecuárias, pesqueiras, florestais e agroindustriais de interesse para a economia do Município;

 

IV -Promover o apoio do setor público municipal ao setor privado, notadamente aos produtores rurais, coordenando, acompanhando e monitorando a execução de programas de assistência financeira, creditícia, tecnológica e de divulgação de conhecimento e informações;

 

V -Implantar polos estratégicos de produção agropecuária, pesqueira, florestal e agroindustrial;

 

VI -Estimular a melhoria da qualidade da produção local, por meio do fomento de sementes selecionadas, mudas, outros insumos, matrizes e reprodutores;

 

VII -promover as atividades de assistência técnica e extensão rural;

 

VIII -incentivar a recuperação e a revitalização das culturas no Município;

 

IX -Disseminar informações sobre o mercado agropecuário, pesqueiro, florestal, agroindustrial;

 

X -Incentivar o aumento da produtividade rural, com o emprego de tecnologias inovadoras de produção e gestão racional da propriedade rural;

 

XI -viabilizar a concessão de crédito para aquisição de insumos em geral, máquinas e equipamentos, destinados ao desenvolvimento da agroindústria familiar;

 

XII -estimular a recuperação de áreas alteradas, incorporando-as ao processo produtivo;

 

XIII -colaborar na formulação e implementação da política agrária do Munícipio, respeitada a legislação federal;

 

XIV -promover a captação de recursos destinados a programas fundiários e de colonização;

 

XV- Outras atividades correlatas.

 

Seção XI

Da Secretaria Municipal de Segurança Urbana - SEMSU

 

Art. 40.A Segurança Municipal de Segurança Urbana em como finalidade básica a gestão e o desenvolvimento de ações de atendimento e implementação das politicas publicas relativas a segurança, a proteção social e a cidadania, sendo que a ela compete:

 

I – A Coordenação e o desenvolvimento das atividades relativas a guarda Municipal;

II – A articulação, mobilização, planejamento, coordenação e execução de atividades relativas a proteção social e cidadania;

III – a proposição, coordenação e execução de convênios com entidades civis e governamentais;

IV – A elaboração e a execução de politicas, programas e projetos municipais para prevenção e combate a violência, guarda e zelo do patrocínio municipal;

V – A administração dos fundos e recursos específicos da Secretaria;

VI – O Suporte para o assessoramento aos conselhos cujas áreas de atuação estão afetas a secretaria;

VII – acompanhar diariamente a atualização do relatório de atividades da secretaria;

VIII – outras competências correlatas que forem atribuídas a secretaria.

 

DOS CARGOS

 

Art. 41.São cargos de Secretário Municipal e ordenador de despesas:

 

I –Secretário Municipal Geral, Fazenda, Gestão e Planejamento;

 

II -Secretário Municipal de Cultura, Esporte, Lazer e Turismo;

 

III -Secretário Municipal da Educação;

 

IV -Secretário Municipal da Saúde;

 

V -Secretário Municipal de Assistência Social e Família;

 

VI -Secretário Municipal de Obras;

 

VII -Secretário Municipal de Meio Ambiente;

 

VIII -Secretário Municipal de Agricultura;

 

IX –Secretaria Municipal de Urbanismo e Regularização Fundiária;

 

X –Secretaria Municipal de Administração;

 

XI – Secretaria Municipal de Segurança Urbana;

 

§ 1º -O Procurador Geral do Município, possui status de Secretário Municipal, chefe da representação judicial e da consultoria do Município de Candeias do Jamari, cargo de livre nomeação e exoneração, tem suas atribuições além das elencadas na Lei Orgânica, e na Lei Complementar Nº 975 de 02 de Maio de 2019.

 

§ 2º -O Controlador Geral do Município possui status de Secretário Municipal, será de livre nomeação do Chefe do Poder Executivo Municipal, devendo ter formação superior nas áreas de direito, economia, administração ou ciências contábeis, sem ter a necessidade de ser do quadro efetivo de Servidores do Município de Candeias do Jamari, sendo, ainda, ordenador de despesas, ficando revogadas as disposições em contrário.

 

§ 3º -Para efeitos de remuneração, são equivalentes ao cargo de Secretário Municipal:

 

I –Chefe de Gabinete do Prefeito;

 

Art. 42.Os cargos comissionados do Poder Executivo do Munícipio de Candeias do Jamari, de livre nomeação e exoneração, terão remuneração, simbologia, e quantitativos por órgão, definidos nos termos dos anexos desta Lei Complementar.

 

Art. 43.Ficam extintos todos os cargos comissionados dos Órgãos da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo, anteriores esta Lei Complementar.

 

§ 1º.Os atuais servidores ocupantes de Cargos em Comissão, que forem exonerados e nomeados em função da presente reestruturação, sem descontinuidade do vínculo, excepcionalmente, ficam dispensados da apresentação da documentação exigida no ato da nomeação.

 

§ 2º.Ainda, excepcionalmente, aplica-se a regra do §1º, deste artigo, na hipótese de decorrer prazo inferior a 30 (trinta) dias, contados entre a nomeação e a exoneração do servidor em Cargos de Comissão.

 

Art. 44.Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a nomear e remanejar, por meio de Decreto, dentro da Estrutura Organizacional da Administração Direta, bem como da Administração Indireta, os Cargos comissionados, de livre nomeação e exoneração, para suprir necessidades decorrentes de processos de descentralização, desconcentração e reestruturação da Administração, bem como para programas especiais criados no âmbito do Poder Executivo.

 

IV. ÓRGÃO CONSULTIVOS

 

SEÇÃO I

CONSELHOS MUNICIPAIS

 

Art.45- Os Conselhos Municipais são órgãos colegiados de participação e representação e são regidos por leis, estatutos e regulamentos próprios. A composição e finalidades dos Conselhos Municipais estão estabelecidas em suas legislações especificas e seu funcionamento regulado em regime próprio.

 

Parágrafo único.Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo manter diárias, por meio de Decreto, para alimentação, locomoção e hospedagem dos membros dos Conselhos Municipais quando a serviço ou representação dos mesmos em atividades desempenhadas fora do município.

 

V. ÓRGÃOS DE ADMINISTRAÇÃO INDIRETA

 

a)Autarquias;

b)Empresas Públicas;

c)Sociedade Econômica Mista;

d)Fundações.

 

CAPITULO IV

TÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS À PESSOAL

 

Art. 46 -Os servidores dos Órgãos instintos nos termos da presente Lei, serão redistribuídos para órgãos que integram a nova Estrutura da Prefeitura Municipal de Candeias do Jamari, atendida prioritariamente, a localização das atividades remanejadas por força desta Lei.

 

Art.47– Fica Assegurada aos servidores dos Órgãos extintos nos termos da presente Lei, a manutenção da percepção de gratificações e adicionais inerentes aos cargos ou as atividades exercidas, desde que sua nova unidade de lotação seja correlata com a anterior.

 

Art. 48– Fica o Chefe do Poder executivo autorizado a promover:

 

I –A fixação da lotação dos servidores nos órgãos criados e reestruturados, nos termos da presente Lei.

 

II –a redistribuição de pessoal, exclusivamente no interesse da administração, com vistas a ajustar os quadros de pessoal dos órgãos às reais necessidades dos serviços, obedecidos os princípios de isonomia e irredutibilidade salarial;

 

III –a revisão dos Decretos e Leis que regulamentam a concessão de gratificações.

 

TÍTULO II

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

 

Art. 49- Fica a administração direta organizada em níveis de atribuição legal sendo o primeiro nível composto por:

 

I -Secretários e seus respectivos Adjuntos, e demais autoridades com status de Secretário, em especial o Procurador Geral do Município, Controlador Geral do Município e o Chefe de Gabinete;

 

II –Em segundo nível de atribuição legal, fica estabelecido as Coordenadorias que contemplam as macro atribuições de cada Secretaria;

 

III –Em terceiro nível, os Gerentes de Departamento com atribuição essencialmente executiva, com vista a implementar as decisões oriundas dos níveis superiores;

 

IV –Em quarto nível, os Chefes de Divisão com atribuição essencialmente operacional, dentro dos limites estabelecidos pelos seus superiores imediatos;

 

V –Em quinto nível, os chefes de Seção com atribuição de implementação efetiva das deliberações superiores.

 

Os Símbolos dos Cargos Comissionados existentes nas Leis anteriores se tornarão extintos.

 

Art. 50-A Estrutura Organizacional (organogramas anexo II, III, IV, V e VI), estabelecidas na presente LEI entrarão em funcionamento, gradativamente, na medida em os órgãos que compõem forem sendo implantados, segundo a conveniência da Administração e a disponibilidade de recursos.

 

Art. 51- Cargos de Provimento em Comissão são cargos de confiança, de livre nomeação e exoneração pelo Chefe do Executivo Municipal, e terão exclusivamente as atribuições de direção, chefia e assessoramento;

 

Art. 52 -O Poder Executivo deverá consolidar a estruturação organizacional desta lei, por meio de Decreto, no prazo máximo de 90 (noventa) dias, definindo todas as conexões e atribuições administrativas dos órgãos, cargos e funções criadas por esta lei.

 

Art. 53 -Por conveniência administrativa o Executivo poderá a qualquer tempo acrescentar, suprimir ou adequar esta lei referente ao sistema organizacional e sua funcionalidade na estrutura administrativa dos órgãos internos, promovendo as necessárias transferências ou redistribuições de pessoal, instalações e atribuições.

 

Art. 54- As Despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta das dotações orçamentárias que lhes forem correspondentes, alocadas e remanejadas mediante decretos executivos, regulamentando a movimentação de dotação de verbas orçamentárias, inclusive seus cancelamentos, no corrente exercício financeiro, autorizando a:

 

I –Abrir Créditos Adicionais Suplementares para remanejar dotações orçamentárias, com finalidade de adequação à presente Lei.

 

II –Abrir Créditos Adicionais Especiais, indicando recursos do próprio orçamento, com a finalidade de adequação da presente Lei.

 

III –realizar as demais alterações necessárias, com a finalidade de adequação à presente Lei.

 

§ Único –para implantação da estrutura prevista nesta lei e sua adequação à lei Orçamentária Anual, fica o Poder Executivo a promover as transposições, transferências e remanejamentos de recursos conforme o disposto na Constituição Federal, art. 169.

 

Art. 55 -Os órgãos municipais que compõem a estrutura administrativa de que trata esta Lei, funcionarão perfeitamente articulados entre si, em regime de mútua colaboração.

 

Art. 56 -Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo, por meio de Decreto, fixar o horário de atendimento ao público, a jornada de trabalho dos servidores públicos, decretar pontos facultativos e atribuir efeito retroativo aos atos administrativos.

 

Art. 57 -Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo em comissão o disposto no art. 7º, incisos IV, VIII, XVII, XVIII e XIX, da Constituição Federal de 1988.

 

Parágrafo Único -As diárias estão fixadas e regulamentadas por meio de Decreto.

 

Art. 58 -O Poder Executivo baixará os atos normativos e executivos necessários a implementar, em seus aspectos gerenciais, operacionais, especiais e complementares, as disposições desta lei.

 

Art. 59 -Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo a instituir Comissões, Juntas e Comitês para o desempenho de atividades administrativas podendo nela ser adicionados os servidores do quadro efetivo e os servidores do quadro de livre provimento desta municipalidade.

 

Art. 60 -Revogam-se as disposições em contrário, salvo a legislação específica que trate de matéria distinta, própria ou complementar.

 

Art. 61 -Ficao Poder Executivo Municipal autorizado a contratar em razão de excepcional interesse público, não atendível pela disponibilidade do Quadro de Pessoal de Provimento Efetivo, correspondente ao número de vagas e cargo conforme anexo III parte integrante desta Lei.

 

Art. 62 –A Contratação de que trata o Art. 60 será de natureza administrativa, pelo período de 360 (Trezentos e Sessenta) dias, período esse em que a administração conceberá estudos de impacto econômico e financeiro visando a efetiva contratação de profissionais.

 

Art. 63 -Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Art. 64 –FicamEXTINTASas leis de criação de Cargos Comissionados de direção de livre nomeação e exoneração pelo Poder Executivo, criadas no âmbito da estrutura administrativa desta Prefeitura Municipal, nos termos do ANEXO I, parte integrante desta LEI.

 

LUCIVALDO FABRÍCIO DE MELO

Prefeito

 

ANEXO I

 

QUADRO DE LEIS REVOGADAS EXPRESSAMENTE PELO ART. 64

N° DA LEI DE CRIAÇÃO

DATA DA PUBLICAÇÃO

285/03

09/04/2003

304/03

25/09/2003

326/04

22/04/2004

332/04

21/06/2004

349/05

03/05/2005

355/05

23/06/2005

412/07

04/05/2007

413/07

04/05/2007

419/07

06/06/2007

434/08

13/03/2008

440/08

29/05/2008

461/09

04/05/2009

475/09

02/07/2009

477/09

12/08/2009

478/09

12/08/2009

480/09

12/08/2009

483/09

24/08/2009

484/09

24/08/2009

485/09

24/08/2009

486/09

24/08/2009

490/09

13/10/2009

496/09

17/11/2009

503/10

07/01/2010

505/10

27/01/2010

506/10

27/01/2010

522/10

06/05/2010

552/10

31/12/2010

566/11

01/03/2011

575/11

05/05/2011

580/11

01/07/2011

581/11

01/07/2011

592/11

24/08/2011

596/11

05/10/2011

597/11

05/10/2011

618/11

28/12/2011

621/12

10/01/2012

622/12

10/01/2012

631/12

05/04/2012

663/12

31/12/2014

665/12

31/12/2012

708/14

31/03/2014

865/17

12/09/2017

889/17

29/12/2017

1034/2019

31/10/2019

 

ANEXO II

DAS ATRIBUIÇÕES, DA CARGA HORÁRIA E DOS PRESSUPOSTOS ESSENCIAIS PARA INVESTIDURA NO CARGO.

 

CAPÍTULO I

 

1. Dos cargos alocados no Gabinete do Prefeito.

 

2.CARGO: CHEFE DE GABINETE.

 

ATRIBUIÇÕES:Além das atribuições elencadas na Lei Orgânica Municipal, em lei complementar, de representação inerentes ao Gabinete do Prefeito e das que são próprias de chefia, as seguintes;

I.Articular as relações Inter setoriais do Poder Executivo;

II.Chefiar e coordenar a parte administrativa e operacional do Gabinete do Prefeito;

III.Instruir seus subordinados de modo que se conscientizem da responsabilidade que possuem;

IV.Assessorar a organização de horário e escalas de serviços inerentes ao Gabinete;

V.Acompanhar os controles de gestão;

VI.Representar o Prefeito Municipal, quando designado;

VII.Elaborar correspondências em geral;

VIII.Organizar eventos em geral;

IX.Fazer cumprir as atividades relacionadas com sua área de atuação que forem determinadas pelo Prefeito Municipal;

X.Solicitar a compra de materiais e equipamentos;

XI.Realizar outras tarefas afins Coordenar a expedição de todas as ordens relativas à disciplina, instrução e serviços gerais cuja execução cumpre-lhe fiscalizar;

XII.Atender o público em geral;

 

CARGA HORÁRIA

I.Carga horária semanal de 40 horas, sendo que, o exercício do cargo poderá eventualmente, exigir a prestação de serviços fora do horário normal de expediente.

PRESSUPOSTOS ESSENCIAIS PARA PROVIMENTO

I.Idade mínima: 18 anos;

II.Instrução: Nível Médio

 

3. SUBCHEFE DE GABINETE.

ATRIBUIÇÕES:Além das atribuições elencadas na Lei Orgânica Municipal, em lei complementar, de representação inerente ao Gabinete do Prefeito e das que são próprias de chefia, as seguintes.

 

I.Cumprir e fazer cumprir a legislação, instruções e normas internas do Gabinete do Prefeito;

II.;

III.Assessorar o Chefe do Gabinete nos assuntos inerentes ao Gabinete do Prefeito;

IV.Supervisionar e coordenar a execução das atividades relativas ao Gabinete do Prefeito, respondendo solidariamente por todos os encargos a ela pertinentes;

V.Substituir o Chefe do Gabinete em eventos e reuniões Propiciar aos subordinados a formação e o desenvolvimento de noções e conhecimentos a respeito dos objetivos do Gabinete a que pertence;

VI.Executar outras atividades correlatas.

VII.Programar a distribuição de tarefas a serem executadas no órgão, por seus subordinados, sempre em consonância com o Chefe do Gabinete;

CARGA HORÁRIA

I.carga horária semanal de 40 horas, sendo que, o exercício do cargo poderá eventualmente, exigir a prestação de serviços fora do horário normal de expediente.

 

PRESSUPOSTOS ESSENCIAIS PARA PROVIMENTO:

I.Idade mínima: 18 anos;

II.Instrução: Nível Médio.

 

4.DIRETOR DE OUVIDORIA MUNICIPAL.

 

ATRIBUIÇÕES:Além das atribuições de representação inerentes ao Gabinete do Prefeito e das que são próprias de assessoria, as seguintes.

 

I.Atender o Público

II.Chefiar mediante versatilidade, facilidade de comunicação e de relacionamento interpessoal, liderança, gestão participativa, visão estratégica e forte orientação para resultados, buscando a excelência dos serviços públicos.

III.Organizar, administrar e chefiar a divisão sob sua responsabilidade dentro das normas e diretrizes superiores da Administração Municipal;

 

CARGA HORÁRIA

 

I.Carga horária semanal de 40 horas, sendo que, o exercício do cargo poderá eventualmente, exigir a prestação de serviços fora do horário normal de expediente.

 

PRESSUPOSTOS ESSENCIAIS PARA PROVIMENTO:

 

I.Idade mínima: 18 anos;

II.Instrução: nível médio.

 

5.ADMINISTRADOR EXECUTIVO DISTRITAL DE TRIUNFO E DE NOVA SAMUEL.

 

ATRIBUIÇÕES:Além das atribuições de representação inerentes ao Gabinete do Prefeito e das que são próprias de assessoria, as seguintes.

 

I. Fazer cumprir as atividades relacionadas com sua área de atuação que forem determinadas pelo Prefeito Municipal;

II. Auxiliar, assessorar e coordenar as ações no distrito auxiliado os Secretários Municipais na localidade;

CARGA HORÁRIA

I. Carga horária semanal de 40 horas, sendo que, o exercício do cargo poderá eventualmente, exigir a prestação de serviços fora do horário normal de expediente.

PRESSUPOSTOS ESSENCIAIS PARA PROVIMENTO:

I. Idade mínima: 18 anos;

II. Instrução: nível médio

 

6. GERENTE

 

ATRIBUIÇÕES COMUNS:

 

I.Acompanhar os controles de gestão

II.Organizar, administrar e assessorar, dentro das normas e diretrizes superiores da Administração Municipal;

III.Atender o público em geral

IV.Assessorar mediante versatilidade, facilidade de comunicação e de relacionamento interpessoal, liderança, gestão participativa, visão estratégica e forte orientação para resultados, buscando a excelência dos serviços público, devendo garantir a qualidade do serviço público, observando especificamente as atribuições definidas nesta lei, com vinculação pessoal ao Chefe de Gabinete, devendo manter a estrita observância das metas e plano de governo estipuladas por seu superior.

V.Promover a gestão do conhecimento e a cooperação técnica em gestão pública de forma articulada com órgãos, entidades, poderes e esferas federativas e outros países;

VI.Fazer cumprir as atividades relacionadas com sua área de atuação que forem determinadas pelo Chefe do Gabinete e pelo Prefeito Municipal

 

ATRIBUIÇÕES ESPECÍFICAS:serão regulamentadas por decreto dentro do prazo máximo de 90 (noventa) dias.

 

CARGA HORÁRIA

I.Carga horária semanal de 40 horas, sendo que, o exercício do cargo poderá eventualmente, exigir a prestação de serviços fora do horário normal de expediente.

PRESSUPOSTOS ESSENCIAIS PARA PROVIMENTO:

I.Idade mínima: 18 anos;

II.Instrução: Nível Médio ou Técnico ou superior de acordo com atribuições especificas.

 

7.ASSESSOR OPERACIONAL N I.

 

ATRIBUIÇÕES:

I.Prestar assessoramento ao Chefe de Gabinete ou a outro secretario a ser designado;

II.Atender o público em geral;

III.Assessorar direta e imediatamente o Gabinete do Prefeito na elaboração de subsídios para acompanhamento das ações dos órgãos do Poder Executivo Municipal;

IV.Executar as atividades de administração geral, controle de material e patrimônio.

V.Fazer cumprir as atividades relacionadas com sua área de atuação que forem determinadas pelo Prefeito Municipal;

CARGA HORÁRIA

I.Carga horária semanal de 40 horas, sendo que, o exercício do cargo poderá eventualmente, exigir a prestação de serviços fora do horário normal de expediente.

 

PRESSUPOSTOS ESSENCIAIS PARA PROVIMENTO:

IIdade mínima 18 anos

II.Instrução: nível Fundamental

 

8.ASSESSOR DE SEGURANÇA PÚBLICA.

 

ATRIBUIÇÕES:As atribuições serão regulamentadas por decreto após laboração de convénio com o Governo do Estado de Rondônia e com Polícia Militar do Estado de Rondônia.

 

CARGA HORÁRIA

I.Carga horária semanal de 40 horas, sendo que, o exercício do cargo poderá exigir a prestação de serviços fora do horário normal de expediente.

PRESSUPOSTOS ESSENCIAIS PARA PROVIMENTO:

II.Idade mínima: 18 anos;

III.Instrução: nível médio.

 

9.ASSESSOR DE COMUNICAÇÃO SOCIAL

 

ATRIBUIÇÕES:Além das atribuições de representação inerentes ao Gabinete do Prefeito e das que são próprias de assessoria, as seguintes:

 

I.Fazer cumprir as atividades relacionadas com sua área de atuação que forem determinadas pelo Prefeito Municipal.

II.Função exercida por profissional diretamente ligado ao Gabinete do Prefeito, tendo como atribuições gestão da Comunicação Social, mediante versatilidade, facilidade de comunicação e de relacionamento interpessoal, liderança, gestão participativa, visão estratégica e forte orientação para resultados, buscando a excelência dos serviços públicos, assessorando o Prefeito Municipal e o chefe de gabinete em todas as questões pertinentes à área de comunicação, observando a competência e atribuições específicas fixadas nesta Lei.

III.Atender o público em geral. Cargo de vinculação política e de confiança pessoal do Chefe do Gabinete e Prefeito, buscando o cumprimento do plano de governo em prol da população e atento aos princípios administrativos.

 

CARGA HORÁRIA

I.Carga horária semanal de 40 horas, sendo que, o exercício do cargo poderá eventualmente, exigir a prestação de serviços fora do horário normal de expediente.

PRESSUPOSTOS ESSENCIAIS PARA PROVIMENTO:

I. Idade Mínima: 18 Anos;

II. Instrução: Nível Médio

 

10.ASSESSORIA EXECUTIVA ESPECIAL.

 

ATRIBUIÇÕES:Além das atribuições de representação inerentes ao Gabinete do Prefeito e das que são próprias de assessoria, as seguintes:

 

I.Fazer cumprir as atividades relacionadas com sua área de atuação que forem determinadas pelo Prefeito Municipal;

II.Promover e apoiar projetos de simplificação e otimização de regras, processos e atividades de órgãos, entidades e da Administração Pública Municipal em geral, incluindo-se ações e sistema estruturantes de ação administrativa estatal. Assessorar direta e imediatamente o Gabinete do Prefeito na elaboração de subsídios para acompanhamento das ações dos órgãos do Poder Executivo Municipal;

III.Acompanhamento na captação de recursos das esferas federal, Estadual, Municipal e outros países através de convênios e outros;

IV.Propor, elaborar e implementar sistemas de mensuração, acompanhamento, avaliação e divulgação de resultados e do desempenho organizacional

 

CARGA HORÁRIA

I.Carga horária semanal de 40 horas, sendo que, o exercício do cargo poderá eventualmente, exigir a prestação de serviços fora do horário normal de expediente.

 

PRESSUPOSTOS ESSENCIAIS PARA PROVIMENTO:

I.Idade mínima: 18 anos;

II.Instrução: Nível Médio.

 

11.DIRETOR DE DEPARTAMENTO OPERACIONAL.

ATRIBUIÇÕES:

I.Prestar consultoria e assessoramento, nas áreas que são próprias Operacional;;

II.Atender o público em geral;

III.Executar as atividades de administração geral, controle de material e patrimônio;

IV.Sugerir alterações na legislação pertinente, de modo a ajustá-la ao interesse público do Município;

V.Elaborar, redigir, estudar e examinar projetos; elaborar e redigir documentos;

VI.Solicitar a compra de materiais e equipamentos;

VII.Realizar outras tarefas afins.

 

CARGA HORÁRIA

I.carga horária semanal de 40 horas, sendo que, o exercício do cargo poderá eventualmente, exigir a prestação de serviços fora do horário normal de expediente.

PRESSUPOSTOS ESSENCIAIS PARA PROVIMENTO:

I.Idade mínima: 18 anos;

II.Instrução: Nível Médio

 

10.ASSESSORIA TÉCNICA OPERACIONAL.

 

ATRIBUIÇÕES:Além das atribuições de representação inerentes ao Gabinete do Prefeito e das que são próprias de assessoria, as seguintes:

 

I.Fazer cumprir as atividades relacionadas com sua área de atuação que forem determinadas pelo Prefeito Municipal;

II.Promover e apoiar projetos de simplificação e otimização de regras, processos e atividades de órgãos, entidades e da Administração Pública Municipal em geral, incluindo-se ações e sistema estruturantes de ação administrativa estatal. Assessorar direta e imediatamente o Gabinete do Prefeito na elaboração de subsídios para acompanhamento das ações dos órgãos do Poder Executivo Municipal;

III.Acompanhamento na captação de recursos das esferas federal, Estadual, Municipal e outros países através de convênios e outros;

IV.Propor, elaborar e implementar sistemas de mensuração, acompanhamento, avaliação e divulgação de resultados e do desempenho organizacional

 

CARGA HORÁRIA

I.Carga horária semanal de 40 horas, sendo que, o exercício do cargo poderá eventualmente, exigir a prestação de serviços fora do horário normal de expediente.

 

PRESSUPOSTOS ESSENCIAIS PARA PROVIMENTO:

I.Idade mínima: 18 anos;

II.Instrução: Nível Médio.

 

CAPÍTULO II

 

1.Dos cargos alocados na Procuradoria Geral do Município.

 

2.PROCURADOR GERAL

 

ATRIBUIÇÕES:O Procurador Geral do Município tem as atribuições elencadas na Lei Complementar Nº 975 de 02 de Maio de 2019.

 

CARGA HORÁRIA

I.Carga horária semanal de 40 horas, sendo que, o exercício do cargo poderá eventualmente, exigir a prestação de serviços fora do horário normal de expediente.

 

PRESSUPOSTOS ESSENCIAIS PARA PROVIMENTO:

I.Notório Saber Jurídico.

II.Reputação Ilibada

III.Instrução: Nível superior em Direito em instituição de ensino superior reconhecida pelo Ministério da Educação

IV. Registro em Ordem de Classe

 

3.PROCURADOR GERAL ADJUNTO.

 

ATRIBUIÇÕES:O Subprocurador Geral do Município tem as atribuições elencadas na Lei Orgânica Municipal, e na Lei Complementar Nº 975 de 02 de Maio de 2019.

 

CARGA HORÁRIA

 

I.Carga horária semanal de 40 horas, sendo que, o exercício do cargo poderá eventualmente, exigir a prestação de serviços fora do horário normal de expediente.

 

PRESSUPOSTOS ESSENCIAIS PARA PROVIMENTO

 

I.Instrução: Nível superior em direito em instituição de ensino superior reconhecida pelo Ministério da Educação.

II.Registro em Ordem de Classe.

 

4.ASSESSORIA TÉCNICA JURÍDICA.

 

ATRIBUIÇÕES:Além das atribuições de assessoramento inerentes ao Gabinete do Prefeito e das que são própria da Procuradoria, as seguintes.

 

I.Elaborar pareceres e despachos jurídicos fundamentados.

II.Opinar, previamente, sobre a legalidade e a forma dos editais e outros atos convocatórios de licitações, bem como dos contratos, consórcios e convênios;

III.Prestar consultoria e assessoramento jurídico aos órgãos da Administração Direta e Indireta junto à Procuradoria Geral do Município;

IV.Sugerir ao Procurador Geral, alterações na legislação Municipal, de modo a ajustá-la ao interesse público do Município;

V.Opinar sempre que solicitado previamente sobre as decisões do Prefeito nos processos que tratem de direitos, deveres, disciplina, vantagens e prerrogativas dos servidores públicos municipais;

VI.Assessorar, Examinar anteprojetos de lei, decretos e regulamentos, assim como elaborar minutas de contratos, escrituras, convênios e de quaisquer outros atos jurídicos;

VII.Assessorar o Procurador Geral, o Subprocurador Geral e os Advogados do quadro efetivo do Munícipio em conformidade com as atribuições elencadas nesta lei.

VIII.Atender o público em geral;

IX.Realizar outras tarefas afins.

 

CARGA HORÁRIA

 

I.Carga horária semanal de 40 horas, sendo que, o exercício do cargo poderá eventualmente, exigir a prestação de serviços fora do horário normal de expediente.

 

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:

I. Nível superior em direito em instituição de ensino reconhecida pelo Ministério da Educação.

 

II. Registro em Ordem de Classe.

 

5.DIRETOR DE DEPARTAMENTO TÉCNICO JURIDICO.

 

ATRIBUIÇÕES:Além das atribuições de representação inerentes a Procuradoria e das que são próprias da Procuradoria, as seguintes;

 

I.Chefiar mediante versatilidade, facilidade de comunicação e de relacionamento interpessoal, liderança, gestão participativa, visão estratégica e forte orientação para resultados, buscando a excelência dos serviços públicos, devendo garantir a qualidade do serviço público, chefiando e assessorando a área relacionada, observando especificamente as atribuições definidas nesta lei, devendo manter a estrita observância das metas e plano de governo.

II. Organizar, administrar e chefiar a Divisão sob sua responsabilidade dentro das normas e diretrizes superiores da Administração Municipal;

III. Fazer cumprir as atividades relacionadas com sua área de atuação que forem determinadas pelo Procurador Geral;

 

CARGA HORÁRIA

 

I. Carga horária semanal de 40 horas, sendo que, o exercício do cargo poderá eventualmente, exigir a prestação de serviços fora do horário normal de expediente.

 

PRESSUPOSTOS ESSENCIAIS PARA PROVIMENTO:

I. Idade mínima: 18 anos;

II. Instrução: Nível Médio

 

CAPÍTULO III

 

1.Dos cargos alocados na Controladoria Geral do Município.

 

2.CONTROLADOR GERAL

 

ATRIBUIÇÕES: Aquelas definidas na Lei Orgânica Municipal, Em lei Complementar, e as que abrangem a Controladoria Geral as seguintes:

 

I.Controlar todo processo de despesas públicas, desde sua autorização até sua liquidação;

 

II.Orientar e emitir relatório quando de sua competência, no que concerne a legislação vigente, Instruções Normativas do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia e a LRF.

 

III.Emitir pareceres técnicos nos processos administrativos de despesa, quando solicitado ou houver indicio de irregularidade relatando se está dentro dos parâmetros legais;

 

IV.Emitir relatório quadrimestral em atendimento as determinações do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia;

 

V.Cobrar atuação do Controlador Adjunto e demais servidores lotados no setor, que deverão também auxiliar nos serviços dentro dos estabelecidos nestas atribuições.

 

CARGA HORÁRIA

 

I.Carga horária semanal de 40 horas, sendo que, o exercício do cargo poderá eventualmente, exigir a prestação de serviços fora do horário normal de expediente.

 

PRESSUPOSTOS ESSENCIAIS PARA PROVIMENTO:

I.Diploma de ensino superior reconhecida pelo Ministério da Educação em uma das seguintes áreas; Direito, Contabilidade, Economia ou administração.

II.Registro em Ordem de Classe.

 

3.SUB CONTROLADOR GERAL.

 

ATRIBUIÇÕES:Aquelas definidas na Lei Orgânica Municipal, Em lei Complementar, e as que abrangem a Controladoria Geral, as seguintes:

 

I.Apoiar o controle externo exercido pelo Tribunal de Contas do Estado e outras entidades com competência para tanto;

 

II.Propor ao Controlador Geral a implementação de normas, rotinas e procedimentos com vistas à melhoria do sistema de controle interno, visando à uniformidade dos procedimentos da administração;

 

III.Exercer e/ou coordenar a execução, sob a supervisão do Controlador Geral, de auditorias, fiscalizações e inspeções no âmbito da administração municipal;

 

IV.Manter atualizados os indicadores de desempenho da Unidade de Controle Interno;

 

V.Interagir com as demais unidades da Controladoria Geral na proposição e elaboração de normas de controle, rotinas e procedimentos, referentes a cada área de atuação, com vistas ao aprimoramento do sistema de controle interno;

 

VI.Coordenar os servidores integrantes da Unidade de Controle Interno do município;

 

VII.Substituir o Controlador Geral na ausência deste, no que for cabível;

 

VIII.Executar outras atividades correlatas a Controladoria Geral do Município.

 

CARGA HORÁRIA

 

I. Carga horária semanal de 40 horas, sendo que, o exercício do cargo poderá eventualmente, exigir a prestação de serviços fora do horário normal de expediente.

 

PRESSUPOSTOS ESSENCIAIS PARA PROVIMENTO:

 

I.Diploma de ensino superior reconhecida pelo Ministério da Educação em uma das seguintes áreas; Direito, Contabilidade, Economia ou administração.

 

II.Registro em Ordem de Classe.

 

4.DIRETOR DE CONTROLE INTERNO.

 

ATRIBUIÇÕES:

I.Elaborar, apreciar e submeter ao Controlador Geral, Controlador Adjunto, e Controladores Efetivos, estudos e propostas de diretrizes, programas e ações que objetivem a racionalização da execução das despesas Públicas Municipais;

II.Orientar, acompanhar, fiscalizar e avaliar processos bem como a gestão orçamentária, financeira e patrimonial da Prefeitura Municipal;

 

III.Assessorar o Controlador Geral, Controlador Adjunto, e Controladores Efetivos, através de estudos e propostas que objetivem a melhoria do Instituto de Previdência;

IV.Acompanhar e monitorar o controle do custo operacional, execução física e financeira dos projetos da Prefeitura Municipal;

V.Manter registro sobre os processos de licitação, administrativos e afins;

VI.Assessorar o Procurador Geral, o Subprocurador e os Advogados do quadro efetivo do Munícipio em conformidade com as atribuições elencadas nesta lei.

VII.Realizar outras tarefas afins.

 

CARGA HORÁRIA

I.Carga horária semanal de 40 horas, sendo que, o exercício do cargo poderá eventualmente, exigir a prestação de serviços fora do horário normal de expediente.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:

 

I.Nível superior com Diploma em instituição de ensino superior reconhecida pelo Ministério da Educação.

II.Registro em Ordem de Classe.

 

CAPÍTULO IV

 

1.Dos demais cargos de Chefia, Direção e Assessoramento alocados na Prefeitura Municipal de Candeias do Jamari.

 

2.SECRETÁRIO

 

ATRIBUIÇÕES:Além das atribuições elencadas na Lei Orgânica Municipal, em lei complementar, e das que são próprias de chefia, as seguintes.

 

I.Auxiliar o Prefeito do Município, exercendo atribuições constitucionais, legais e regulamentares, com apoio dos servidores públicos titulares de cargos efetivos, de direção superior, bem como de outros agentes públicos, a eles subordinados direta ou indiretamente;

 

II.Apresentar ao Gabinete do Prefeito propostas referentes à legislação, orçamento e aperfeiçoamento dos servidores subordinados, bem como dos programas, projetos e ações a serem desenvolvidos.

 

III.Chefiar, dirigir, planejar, orientar e coordenar a Secretaria para a qual foi designado pelo Prefeito Municipal;

 

IV.Distribuir os servidores públicos pelos diversos órgãos internos das Secretarias Municipais que dirigem e acometer-lhes tarefas funcionais executivas, respeitada a legislação pertinente;

V.Chefiar a distribuição dos recursos humanos e materiais, tendo por objetivo a otimização e aprimoramento das atividades a serem desenvolvidas.

VI.Receber reclamações relativas à prestação de serviços públicos, decidir e promover as correções exigidas.

VII.Receber toda a documentação oriunda de seus subordinados e encaminhá-la à unidade administrativa competente, decidindo as que forem de sua competência e opinando nas que dependem de decisões superiores.

VIII.Atender às ponderações justas de todos os seus subordinados, quando feitas a termo e desde que sejam de sua competência.

IX.Responsabilizar-se pelo patrimônio da Secretaria

X.Coordenar projetos; representar a Secretaria nas solenidades e comemorações oficiais do Município.

XI.Exercer outras atividades situadas na área de abrangência da respectiva Secretaria e demais atribuições delegadas pelo Chefe do Poder Executivo.

XII.Estampar em todos os seus atos, à máxima correção, pontualidade e justiça, promover e presidir as reuniões periódicas, de cunho educativo e informativo com o pessoal diretamente subordinado, no intuito de debater questões relativas à melhoria do desempenho das tarefas atribuídas à respectiva Secretaria, participando ao Prefeito Municipal os assuntos para apreciação superior.

XIII.Atender ao Público com máximo respeito e hombridade.

 

CARGA HORÁRIA

 

I. Carga horária semanal de 40 horas, sendo que, o exercício do cargo poderá eventualmente, exigir a prestação de serviços fora do horário normal de expediente.

 

PRESSUPOSTOS ESSENCIAIS PARA PROVIMENTO:

I.Nível Médio.

II. Idade Mínima 18 (dezoito) anos.

 

3.SUB SECRETÁRIO

 

ATRIBUIÇÕES: Além das atribuições elencadas na Lei Orgânica Municipal, em lei complementar, e das que são próprias de chefia, as seguintes.

I.Responder pelo expediente da secretaria nos impedimentos legais e temporários, bem como ocasionais do Titular da Pasta;

II.Assessorar o Secretário no desenvolvimento dos programas, projetos e funções;

III.Coordenar, supervisionar e orientar as atividades das áreas técnicas da Secretaria, responsabilizar-se pelo controle do ponto e efetividade dos servidores da pasta;

IV.Representar o Secretário e os Dirigentes dos órgãos da Secretaria, acompanhando o desenvolvimento dos programas, projeto e ações da Pasta;

V.Propiciar aos subordinados a formação e o desenvolvimento de noções e conhecimentos a respeito dos objetivos da Secretaria;

VI.Exercer outras atribuições que lhe forem delegadas pelo titular.

VII.Participar no processo de Planejamento e na implementação das políticas da pasta

VIII.Executar outras atividades correlatas.

 

CARGA HORÁRIA

 

I.Carga horária semanal de 40 horas, sendo que, o exercício do cargo poderá eventualmente, exigir a prestação de serviços fora do horário normal de expediente.

 

PRESSUPOSTOS ESSENCIAIS PARA PROVIMENTO:

 

I.Nível Médio.

II.Idade Mínima 18 (dezoito) anos

 

4.COORDENADOR NI , NII, NIII e NIV

 

ATRIBUIÇÕES COMUNS:coordenar, dirigir, planejar e orientar as atividades da Unidade em que esteja lotado.

 

ATRIBUIÇÕES ESPECÍFICAS:serão regulamentadas por decreto dentro do prazo máximo de 90 (noventa) dias.

 

CARGA HORÁRIA

I.Carga horária semanal de 40 horas, sendo que, o exercício do cargo poderá eventualmente, exigir a prestação de serviços fora do horário normal de expediente.

 

PRESSUPOSTOS ESSENCIAIS PARA PROVIMENTO:

 

I. Nível Médio, ressalvados os casos em que o exercício da Profissão frente ao Departamento exija Nível superior com Diploma em instituição de ensino reconhecida pelo Ministério da Educação e Registro em Ordem de classe, respectivamente, Atribuidas por Decreto a ser Regulamentado.

II.Idade Mínima 18 (dezoito) anos.

 

5.ASSESSOR OPERACIONAL NI E NII.

 

ATRIBUIÇÕES COMUNS:

 

I.Receber, distribuir e controlar prazo de retorno dos expedientes encaminhados ao Gabinete do titular da pasta;

II.Dirigir o Departamento, prezando pela eficiência dos serviços.

III.Efetuar a manutenção do controle de pessoal como apontamento, férias, licenças, dentre outros;

IV.Efetuar o controle da entrega de materiais e equipamentos do Órgão;

V.Efetuar o controle dos bens móveis do órgão;

VI.Manter e atualizar os dados do órgão no sítio eletrônico próprio da Prefeitura Municipal de Candeias do Jamari, questionando, junto aos órgãos competentes, pelas modificações necessárias;

VII.Organizar e manter o arquivo de documentos do órgão;

VIII.Atender ao Público.

IX.Efetuar outras atividades afins, no âmbito de sua competência.

 

ATRIBUIÇÕES ESPECÍFICAS:serão regulamentadas por decreto dentro do prazo máximo de 90 (noventa) dias.

 

CARGA HORÁRIA

 

I. Carga horária semanal de 40 horas, sendo que, o exercício do cargo poderá eventualmente, exigir a prestação de serviços fora do horário normal de expediente.

 

REQUISITOS PARA PROVIMENTO

 

I. Nível Médio, ressalvados os casos em que o exercício da Profissão frente ao Departamento exija Nível superior com Diploma em instituição de ensino reconhecida pelo Ministério da Educação e Registro em Ordem de classe, respectivamente.

II.Idade Mínima 18 (dezoito) anos.

 

6.CHEFE DE DIVISÃO.

 

ATRIBUIÇÕES COMUNS:

 

I.Fazer com que a divisão exerça as competências previstas na Lei Orgânica da e demais legislação respectivo a Secretaria correspondente de forma eficiente;

II.Chefiar os funcionários da divisão correspondente, na busca da excelência da prestação dos serviços públicos na área;

III.Propor planos e propostas de ação para o diretor do departamento a que está vinculado Cumprir demais funções previstas em Lei Orgânica e demais Legislação da Secretaria ao qual está vinculado;

IV.Chefiar a divisão, prezando pela eficiência dos serviços.

V.Zelar pela guarda, conservação, manutenção e limpeza dos equipamentos, instrumentos e materiais utilizados, bem resíduos de materiais provenientes - se atualizado em relação às tendências e inovações tecnológicas de sua correlatas, conforme necessidade ou a critério do diretor do departamento.

 

ATRIBUIÇÕES ESPECÍFICAS:serão regulamentadas por decreto dentro do prazo máximo de 90 (noventa) dias.

 

CARGA HORÁRIA

 

I.Carga horária semanal de 40 horas, sendo que, o exercício do cargo poderá eventualmente, exigir a prestação de serviços fora do horário normal de expediente.

 

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:

 

I. Nível Médio, ressalvados os casos em que o exercício da Profissão frente ao Departamento exija Nível superior com Diploma em instituição de ensino reconhecida pelo Ministério da Educação e Registro em Ordem de classe, respectivamente.

II.Idade Mínima 18 (dezoito) anos.

 

7.CHEFE DE DIVISÃO

 

ATRIBUIÇÕES COMUNS:

 

I.Chefiar a Seção, prezando pela eficiência dos serviços.

II.Fazer com que a seção exerça as competências previstas na Lei Orgânica da e demais legislação respectivo a Secretaria correspondente de forma eficiente;

III.Chefiar os funcionários da Seção correspondente, na busca da excelência da prestação dos serviços públicos na área;

IV.Zelar pela guarda, conservação, manutenção e limpeza dos equipamentos, instrumentos e materiais utilizados, conforme necessidade ou a critério do diretor do departamento.

V.Propor planos e propostas de ação para o Chefe da Divisão a que está vinculado Cumprir demais funções previstas em Lei Orgânica e demais Legislação da Secretaria ao qual está vinculado

 

ATRIBUIÇÕES ESPECÍFICAS:serão regulamentadas por decreto dentro do prazo máximo de 90 (noventa) dias.

 

CARGA HORÁRIA

 

I. Carga horária semanal de 40 horas, sendo que, o exercício do cargo poderá eventualmente, exigir a prestação de serviços fora do horário normal de expediente.

 

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:

 

I.Nível Médio, ressalvados os casos em que o exercício da Profissão frente ao Departamento exija Nível superior com Diploma em instituição de ensino reconhecida pelo Ministério da Educação e Registro em Ordem de classe, respectivamente.

II. Idade Mínima 18 (dezoito) anos.

 

ANEXO III

 

TABELA DE PROVENTOS – GAB E OUTRAS

 

TABELA DE PROVENTOS

CC-1

1.000,00

Chefe de Divisão

CC-2

1.300,00

Assessor Operacional NI

CC-3

1.400,00

Assessor Operacional NII

CC-4

2.200,00

Diretor

CC-5

2.500,00

Coordenador NI

CC-6

2.800,00

Assessor Operacional Especial

CC-7

3.000,00

Assessor Técnico Operacional

CC-8

3.500,00

Coordenador Nível III

CC-9

4.000,00

Assessor de Segurança Pública, sub chefia de Gabinete, Sub Secretários, Assessor Técnico Jurídico

CC-10

4.500,00

Procurador Geral Adjunto

CC-11

5.000,00

Coordenador Nível IV

CC-12

6.500,00

Controlador Geral

CC-13

7.500,00

Procurador Geral

Subsídio-I

R$ 3.500,00

Administrador Executivo Distrital de Triunfo e Nova Samuel (Base Legal - Lei nº 821 de 30 de Dezembro de 2016).

Subsídio-II

R$ 5.500,00

Secretários/Chefe de Gabinete (Base Legal - Lei nº 821 de 30 de Dezembro de 2016).

Subsídio-III

R$ 6.500,00

Secretário Municipal Geral e de Fazenda (Base Legal - Lei nº 821 de 30 de Dezembro de 2016).

Subsídio-IV

R$ 7.500,00

Vice Prefeito (Base Legal - Lei nº 821 de 30 de Dezembro de 2016).

Subsídio-V

R$ 15.000,00

Prefeito (Base Legal - Lei nº 821 de 30 de Dezembro de 2016).

 

ANEXO IV

TABELA DE PROVENTOS - SEMUSA

 

TABELA DE PROVENTOS

CC-1

R$ 1.000,00

Chefe de Divisão

CC-2

R$ 1.300,00

Chefe de Seção

CC-4

R$ 2.200,00

Gerente NI

CC-5

R$ 2.500,00

Gerente N II

CC – 6

R$ 2.800,00

Coordenador NI

CC – 7

R$ 3.000,00

Coordenador NII

CC – 9

R$ 4.000,00

Sub Secretário

CC-10

R$ 8.000,00

Diretor

CC-11

R$ 9.000,00

Diretor Geral

Subsídio-II

R$ 5.500,00

Secretário (Base Legal - Lei nº 821 de 30 de Dezembro de 2016).

 

ANEXO V

TABELA DE PROVENTOS - SEMASF

 

TABELA DE PROVENTOS

CC-1

R$ 1.000,00

Chefe de Divisão

CC -2

R$ 1.300,00

Assessor Operacional

CC-4

R$ 2.200,00

Diretor

CC-7

R$ 3.000,00

Coordenador N II

CC-9

R$ 4.000,00

Sub Secretário

Subsídio-II

R$ 5.500,00

Secretário (Base Legal - Lei nº 821 de 30 de Dezembro de 2016)


Publicado por:
Elma Ferreira dos Santos
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