ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
LEI N.º 1.847/2023.
LEI N.º 1.847/2023.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, POR RECURSOS VINCULADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS-RO, no uso de suas atribuições legais, em especial o que dispõe o artigo 41, inciso II c/c inciso III, do § 1º, do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/64, faz saber que o Plenário da Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA a seguinte
L E I:
Art. 1º - Fica criada a Funcional Programática: 02.008.15.451.0006.1361 – TRANSF. ESPECIAL INVESTIMENTO PROP. Nº 202240300003 - PLANO AÇÃO Nº 09032022-020670, e o elemento de despesa 44.90.51.00.00-OBRAS E INSTALAÇÕES, no valor de R$ 200.000,00 - decorrente de recurso da Transferência Especial para Investimento conforme Código do Plano de Ação 09032022-0206706, da Emenda Parlamentar 202240300003 - vinculado à Secretaria Municipal de Obras – SEMOSP.
Art. 2º - Abre Crédito Adicional Especial no Orçamento Vigente no valor de R$ 200.000,00 - conforme a seguir:
SUPLEMENTAÇÃO
02. PODER EXECUTIVO
02.008 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS 02.008.15.451.0006.1361 – TRANSF. ESPECIAL INVESTIMENTO PROP. Nº202240300003 - PLANO AÇÃO Nº09032022-020670
44.90.51.00.00-OBRAS E INSTALAÇÕES................ R$ 200.000,00
Art. 3º - Para dar cobertura ao Crédito Adicional acima será utilizado recursos da Transferência Especial para Investimento conforme Código do Plano de Ação 09032022-0206706, da Emenda Parlamentar 202240300003 repassado para Prefeitura Municipal de Seringueiras, no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais).
Art. 4º - Fica alterado parcialmente no Plano Plurianual - PPA e na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, para o exercício orçamentário vigente.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário ou incompatíveis.
Seringueiras/RO, 01 de setembro de 2023.
Publicado por:
Stela da Silva Naressi
Código Identificador:49A86C0C