ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CASTANHEIRAS

GABINETE

GABINETE - ‘’INSTITUI O SISTEMA MUNICIPAL DE PROTOCOLOS DE PROTEÇÃO, SEGURANÇA E CONVIVÊNCIA ESCOLAR DA REDEMUNICIPAL DE ENSINO DE CASTANHEIRAS – RO, APROVA O GUIA ORIENTADOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.’’

DECRETO MUNICIPAL Nº 157/GAB/2026

‘’INSTITUI O SISTEMA MUNICIPAL DE PROTOCOLOS DE PROTEÇÃO, SEGURANÇA E CONVIVÊNCIA ESCOLAR DA REDEMUNICIPAL DE ENSINO DE CASTANHEIRAS – RO, APROVA O GUIA ORIENTADOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.’’

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE CASTANHEIRAS, Estado de Rondônia, no uso das atribuições legais quelhe são conferidas pela legislação municipal,

CONSIDERANDO o dever do Poder Público de assegurar, com absoluta prioridade, os direitos da criançae do adolescente;

CONSIDERANDO a legislação nacional de proteção integral de crianças e adolescentes e as normaseducacionais aplicáveis;

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 14.811, de 12 de janeiro de 2024, que estabelece medidas de proteçãoà criança e ao adolescente contra a violência no estabelecimentos educacionais ou similares;

CONSIDERANDO a necessidade de organização de procedimentos preventivos, protetivos e de encaminhamento no âmbito da Rede Municipal de Ensino;

CONSIDERANDO a constituição da Comissão Municipal de Proteção, Segurança e Convivência Escolarpor ato administrativo próprio;

CONSIDERANDO a aprovação do Guia Orientador em reunião formal, conforme Ata do órgão competente;

DECRETA:

Art. 1º Fica instituído, no âmbito da Rede Municipal de Ensino de Castanheiras – RO, o Sistema Municipalde Protocolos de Proteção, Segurança e Convivência Escolar.

Art. 2º O Sistema tem por finalidade organizar ações de prevenção, proteção, resposta, registro, encaminhamento e acompanhamento de situações que possam comprometer a segurança, a integridade, os direitos e a convivência escolar.

Art. 3º Fica aprovado o “Guia Orientador – Sistema Municipal de Protocolos de Proteção, Segurança eConvivência Escolar – Rede Municipal de Ensino de Castanheiras – RO – 2026”, na forma do Anexo Únicodeste Decreto.

Art. 4º O Guia Orientador constitui instrumento oficial de orientação para a implementação dos protocolospelas unidades escolares da Rede Municipal de Ensino, observadas as competências legais de cada órgão e instituição.

Art. 5º Integram o Sistema, entre outros instrumentos previstos no Guia:
I – protocolos municipais de proteção e segurança escolar;
II – fluxos de atendimento e encaminhamento;
III – formulários e registros padronizados;
IV – matriz de responsabilidades;
V – instrumentos de diagnóstico e monitoramento;
VI – plano de implantação e capacitação continuada.

Art. 6º Compete à Secretaria Municipal de Educação – SEMEC coordenar a implementação do Sistema, orientar as unidades escolares, promover capacitações, acompanhar a execução dos protocolos earticular, quando necessário, a Rede de Proteção.

Art. 7º Compete às unidades escolares conhecer e aplicar os protocolos pertinentes, adotar medidasimediatas de proteção, realizar os registros necessários, preservar o sigilo e efetuar os encaminhamentosaos órgãos competentes, quando cabível.

Art. 8º A Comissão Municipal de Proteção, Segurança e Convivência Escolar apoiará a implementação, o acompanhamento, a avaliação e a atualização do Sistema, conforme sua composição e atribuiçõesdefinidas em ato próprio.

Art. 9º A execução dos protocolos deverá observar a articulação com os órgãos e instituições da Rede deProteção, respeitadas as competências legais de cada integrante.

Art. 10. Os registros de ocorrências deverão conter somente as informações necessárias à proteção e aoencaminhamento da situação, observadas as normas de sigilo, proteção de dados pessoais e os direitosda criança e do adolescente.

Art. 11. Nas situações que envolvam possível violência contra crianças ou adolescentes, deverão ser adotadas medidas de proteção e encaminhamento sem exposição indevida, confronto, investigação informal ou revitimização.

Art. 12. O Sistema não substitui as atribuições legais do Conselho Tutelar, Ministério Público, Poder Judiciário, órgãos de segurança pública, saúde, assistência social ou demais instituições competentes.

Art. 13. A Secretaria Municipal de Educação promoverá formação continuada dos profissionais da educação para conhecimento e aplicação dos protocolos.

Art. 14. O Sistema será monitorado e avaliado periodicamente pela SEMEC e pela Comissão Municipal, podendo o Guia ser atualizado sempre que necessário.

Art. 15. A SEMEC poderá expedir orientações complementares, modelos e instrumentos operacionais necessários à execução deste Decreto e do Guia Orientador.

Art. 16. O Anexo Único integra este Decreto para todos os fins.

Art. 17. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Castanheiras – RO, 12 de Novembro de 2026.

 

CICERO APARECIDO GODOI
Prefeito MunicipalDECRETO MUNICIPAL Nº 157/GAB/2026

‘’INSTITUI O SISTEMA MUNICIPAL DE PROTOCOLOS DE PROTEÇÃO, SEGURANÇA E CONVIVÊNCIA ESCOLAR DA REDEMUNICIPAL DE ENSINO DE CASTANHEIRAS – RO, APROVA O GUIA ORIENTADOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.’’

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE CASTANHEIRAS, Estado de Rondônia, no uso das atribuições legais quelhe são conferidas pela legislação municipal,

CONSIDERANDO o dever do Poder Público de assegurar, com absoluta prioridade, os direitos da criançae do adolescente;

CONSIDERANDO a legislação nacional de proteção integral de crianças e adolescentes e as normaseducacionais aplicáveis;

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 14.811, de 12 de janeiro de 2024, que estabelece medidas de proteçãoà criança e ao adolescente contra a violência no estabelecimentos educacionais ou similares;

CONSIDERANDO a necessidade de organização de procedimentos preventivos, protetivos e de encaminhamento no âmbito da Rede Municipal de Ensino;

CONSIDERANDO a constituição da Comissão Municipal de Proteção, Segurança e Convivência Escolarpor ato administrativo próprio;

CONSIDERANDO a aprovação do Guia Orientador em reunião formal, conforme Ata do órgão competente;

DECRETA:

Art. 1º Fica instituído, no âmbito da Rede Municipal de Ensino de Castanheiras – RO, o Sistema Municipalde Protocolos de Proteção, Segurança e Convivência Escolar.

Art. 2º O Sistema tem por finalidade organizar ações de prevenção, proteção, resposta, registro, encaminhamento e acompanhamento de situações que possam comprometer a segurança, a integridade, os direitos e a convivência escolar.

Art. 3º Fica aprovado o “Guia Orientador – Sistema Municipal de Protocolos de Proteção, Segurança eConvivência Escolar – Rede Municipal de Ensino de Castanheiras – RO – 2026”, na forma do Anexo Únicodeste Decreto.

Art. 4º O Guia Orientador constitui instrumento oficial de orientação para a implementação dos protocolospelas unidades escolares da Rede Municipal de Ensino, observadas as competências legais de cada órgão e instituição.

Art. 5º Integram o Sistema, entre outros instrumentos previstos no Guia:
I – protocolos municipais de proteção e segurança escolar;
II – fluxos de atendimento e encaminhamento;
III – formulários e registros padronizados;
IV – matriz de responsabilidades;
V – instrumentos de diagnóstico e monitoramento;
VI – plano de implantação e capacitação continuada.

Art. 6º Compete à Secretaria Municipal de Educação – SEMEC coordenar a implementação do Sistema, orientar as unidades escolares, promover capacitações, acompanhar a execução dos protocolos earticular, quando necessário, a Rede de Proteção.

Art. 7º Compete às unidades escolares conhecer e aplicar os protocolos pertinentes, adotar medidasimediatas de proteção, realizar os registros necessários, preservar o sigilo e efetuar os encaminhamentosaos órgãos competentes, quando cabível.

Art. 8º A Comissão Municipal de Proteção, Segurança e Convivência Escolar apoiará a implementação, o acompanhamento, a avaliação e a atualização do Sistema, conforme sua composição e atribuiçõesdefinidas em ato próprio.

Art. 9º A execução dos protocolos deverá observar a articulação com os órgãos e instituições da Rede deProteção, respeitadas as competências legais de cada integrante.

Art. 10. Os registros de ocorrências deverão conter somente as informações necessárias à proteção e aoencaminhamento da situação, observadas as normas de sigilo, proteção de dados pessoais e os direitosda criança e do adolescente.

Art. 11. Nas situações que envolvam possível violência contra crianças ou adolescentes, deverão ser adotadas medidas de proteção e encaminhamento sem exposição indevida, confronto, investigação informal ou revitimização.

Art. 12. O Sistema não substitui as atribuições legais do Conselho Tutelar, Ministério Público, Poder Judiciário, órgãos de segurança pública, saúde, assistência social ou demais instituições competentes.

Art. 13. A Secretaria Municipal de Educação promoverá formação continuada dos profissionais da educação para conhecimento e aplicação dos protocolos.

Art. 14. O Sistema será monitorado e avaliado periodicamente pela SEMEC e pela Comissão Municipal, podendo o Guia ser atualizado sempre que necessário.

Art. 15. A SEMEC poderá expedir orientações complementares, modelos e instrumentos operacionais necessários à execução deste Decreto e do Guia Orientador.

Art. 16. O Anexo Único integra este Decreto para todos os fins.

Art. 17. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Castanheiras – RO, 12 de Novembro de 2026.

 

CICERO APARECIDO GODOI
Prefeito Municipal


Publicado por:
Douglas Ferreira da Silva
Código Identificador:49B0C3D9