ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA
LEI MUNICIPAL Nº 923/GP/19 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2019

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL À ALTERAR O ARTIGO 5º DA LEI MUNICIPAL Nº 853/18, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2018 PARA 25% AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA – ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte,

 

LEI:

 

Art. 1º O Artigo 5º da Lei Municipal nº 853/18, de 21 de dezembro de 2018, alterada pela Lei Municipal nº 909/2019 de 12 de setembro de 2019, 918/2019 de 31 de outubro de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 5º Ficam os Poderes Executivo e Legislativo, nos termos do artigo 41, inciso I, da Lei 4320/64 e nos termos do artigo 167, inciso VI, da Constituição Federal, autorizado a realizar aberturas de Créditos Adicionais Suplementares por Anulação, até o Limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor total do Orçamento Vigente.

 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Edifício da Prefeitura Municipal.

Cacaulândia-RO, 11 de dezembro de 2019

 

EDIR ALQUIERI

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Quele Moreira de Aragão
Código Identificador:49C40EA6