ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CEREJEIRAS

Secretaría Municipal de Administração e Planejamento

SECRETARÍA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI MUNICIPAL N° 3.379/2023, DE 25 DE MAIO DE 2023.

“Autoriza o Executivo Municipal a proceder à doação do Lote 03, B-10, do setor B, localizado no perímetro urbano da Cidade de Cerejeiras ao Estado de Rondônia, local de instalação do almoxarifado do Corpo de Bombeiros Militar, e dá outras providências”.

 

A Prefeita Municipal de Cerejeiras, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:

 

LEI

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar para o Estado de Rondônia o Lote 03, da quadra B-10, do setor B, localizado na Rua Jordânia, nº 2.728, Bairro Liberdade, perímetro urbano da Cidade de Cerejeiras, local onde se encontra instalado o almoxarifado do Corpo de Bombeiros Militar, com seguintes dimensões:

 

“DIMENSÕES: FRENTE confronta-se 30,00m com a Rua Aracajú. FUNDO confronta-se 30,00m com o Lote 05, da Quadra B-10, do Setor B. LADO DIREITO confronta-se 30,00m com o Lote 04, Quadra B-10, do Setor B. LADO ESQUERDO confronta-se 30,00m com o Lote 02, da Quadra B-10, do Setor B. Dista da esquina mais próxima 31,20m, Bairro Liberdade, Lado Par, com inscrição cadastral municipal n° 0002.156.003.00.00.0”.

 

Art. 2º A presente doação será sem ônus para as partes.

 

Art. 3º Todas e quaisquer despesas, seja a que título for relativo à documentação da área, correrão por conta do donatário.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Cerejeiras, 25 de maio de 2023.

 

LISETE MARTH

Prefeita Municipal

 

VIVIANY BINDI BAPTISTA DA SILVA

Procuradora-Geral do Município


Publicado por:
Andressa Silva Colombo de Oliveira
Código Identificador:49CEB6AE