ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CEREJEIRAS
Secretaría Municipal de Administração e Planejamento
SECRETARÍA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI MUNICIPAL N° 3.379/2023, DE 25 DE MAIO DE 2023.
A Prefeita Municipal de Cerejeiras, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar para o Estado de Rondônia o Lote 03, da quadra B-10, do setor B, localizado na Rua Jordânia, nº 2.728, Bairro Liberdade, perímetro urbano da Cidade de Cerejeiras, local onde se encontra instalado o almoxarifado do Corpo de Bombeiros Militar, com seguintes dimensões:
“DIMENSÕES: FRENTE confronta-se 30,00m com a Rua Aracajú. FUNDO confronta-se 30,00m com o Lote 05, da Quadra B-10, do Setor B. LADO DIREITO confronta-se 30,00m com o Lote 04, Quadra B-10, do Setor B. LADO ESQUERDO confronta-se 30,00m com o Lote 02, da Quadra B-10, do Setor B. Dista da esquina mais próxima 31,20m, Bairro Liberdade, Lado Par, com inscrição cadastral municipal n° 0002.156.003.00.00.0”.
Art. 2º A presente doação será sem ônus para as partes.
Art. 3º Todas e quaisquer despesas, seja a que título for relativo à documentação da área, correrão por conta do donatário.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Cerejeiras, 25 de maio de 2023.
LISETE MARTH
Prefeita Municipal
VIVIANY BINDI BAPTISTA DA SILVA
Procuradora-Geral do Município
Publicado por:
Andressa Silva Colombo de Oliveira
Código Identificador:49CEB6AE