ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
LEI N. 1.305/2019 “MODIFICA A LEI MUNICIPAL Nº 1.092/2017, QUE TRATA DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”

LEI N. 1.305/2019SERINGUEIRAS-RO, 29 DE ABRIL DE 2019.

 

“MODIFICA A LEI MUNICIPAL Nº 1.092/2017, QUE TRATA DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”

 

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS/RO, no uso de suas atribuições, faz saber que o Plenário da Câmara Municipal APROVOU e a Prefeita SANCIONA a seguinte

LEI:

 

Art. 1°- O Quadro I do Anexo – II, da Lei Municipal nº 1.092/2017, passará a vigorar com o seguinte acréscimo:

ANEXO II

I – QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO

 

CARGO

VAGAS

VENCIMENTO BÁSICO

VERBA REPRESENTAÇÃO

TOTAL

Assessor Jurídico

01

R$ 500,00

R$ 1.000,00

R$ 1.500,00

Chefe de Gabinete

01

R$ 500,00

R$ 1.000,00

R$ 1.500,00

Diretor Geral

01

R$ 500,00

R$ 1.000,00

R$ 1.500,00

Diretor de Relações Públicas

01

R$ 500,00

R$ 1.000,00

R$ 1.500,00

Diretor Administrativo

01

R$ 500,00

R$ 1.000,00

R$ 1.500,00

Diretor Legislativo

01

R$ 500,00

R$ 1.000,00

R$ 1.500,00

Diretor Financeiro

01

R$ 500,00

R$ 1.000,00

R$ 1.500,00

Controlador Interno

01

R$ 500,00

R$ 1.000,00

R$ 1.500,00

Assessor Especial

09

R$ 500,00

R$500,00

R$ 1.000,00

Assessor Legislativo

04

R$ 500,00

R$700,00

R$ 1.200,00

 

Art. 2º-Fica acrescido no Anexo – V, da Lei Municipal nº 1.092/2017 as seguintes atribuições:

 

Assessor Legislativo – Compete ao Assessor Legislativo as seguintes atribuições:

I-Responder pela representação e assessoramento jurídico do Legislativo Municipal;

II – Representar e defender os interesses da Câmara Municipal, judicial e extrajudicialmente, de acordo com as determinações do Presidente;

III – Prestar os serviços técnicos jurídicos às Comissões Permanentes da Câmara, ao Presidente e membros da Mesa;

IV – Promover o assessoramento técnico aos vereadores;

V – Avaliar e emitir pareceres sobre matéria jurídica;

VI – Prestar assessoramento jurídico aos diversos setores da Câmara quando solicitado;

VII – Elaborar minutas de convênios, contratos e outros atos jurídicos;

VIII – Prestar assistência jurídica a Comissão Permanente de Licitação;

IX – Informar as autoridades superiores sobre decisões judiciais e promover gestões necessárias ao seu cumprimento;

X – Colecionar decisões judiciais administrativas, registrando-as para subsidiar estudos, pareceres e informações;

XI – Manter-se atualizado com a Jurisprudência e demais Normas Legais de interesse do Legislativo Municipal;

XII – Assessorar o Presidente e demais membros da Mesa e aos diversos setores da Câmara quando solicitado na elaboração, exame e pareceres de Projetos de Leis, de Resoluções Legislativas, de Decretos Legislativos e demais Atos Legislativos;

XIII – Manter-se atualizado o acervo de sua biblioteca jurídica de legislação, utilizando-se sempre que necessário dos recursos de informática;

 

Art. 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições contrárias e incompatíveis, especialmente o Quadro II do Anexo II, e as modificações previstas no Artigo 1º e o Acréscimo no Anexo II Quadro I, da Lei Municipal nº 1.092/2017.

 

Seringueiras-RO, 29 de abril de 2019.


Publicado por:
Elicleia Vedoy de Alencar
Código Identificador:49EBE253