ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL
Câmara Municipal de Cacoal
CÂMARA MUNICIPAL DE CACOAL
PORTARIA NORMATIVA Nº. 222/GP/2024
Cacoal-RO, 02 de julho de 2024.
Designar Fiscal, Administrador do Sistema e
Gestor dos Contratos nºs 11/CMC/2021 e
07CMC/2023, para Serviços de Gerenciamento
de Frotas para Manutenção e Abastecimento.
O Presidente da Câmara Municipal de Cacoal – RO, no uso de suas atribuições
legais, e
CONSIDERANDO o previsto na Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, quanto às
determinações legais para realização de contratações pela administração pública e ainda quanto às
determinações legais para acompanhamento e fiscalização dos contratos administrativos;
CONSIDERANDO o previsto na Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002 no que
diz respeito à realização de pregão como modalidade de licitação;
CONSIDERANDO o previsto no Decreto 7.892, de 23 de janeiro de 2013,
quanto às determinações legais para realização de contratações pela administração pública, e dá outras
providências.
RESOLVE:
Art. 1º Designar os servidores infra como Gestor e Fiscal dos Termos de Contrato
nºs 11/CMC/2021 e 07/CMC/2023, celebrado entre a Câmara Municipal de Cacoal e a NEO
CONSULTORIA E ADMINISTRAÇÃO DE BENEFÍCIOS EIRELI, Inscrita no CNPJ: 25.165.749/0001-
10; e a Empresa UZZIPAY ADMINISTRADORA DE CONVÊNIOS LTDA, Inscrita no CNPJ:
05.884.660/0001-04, assinados no dia 23 de agosto de 2021 e 04 de agosto de 2023, com vigência de 12
(doze) meses, contados a partir da data de assinatura do contrato, que tem como objetivo o fornecimento de
Serviços de Gerenciamento de Manutenção Preventiva e Corretiva e Serviços de Gerenciamento de Cartões
de Abastecimento para os veículos desta Casa de Leis.
I - Gestor: Valdeir de Andrade – Matrícula: 200957;
II - Fiscal: Henrique Samuel Rafael Schimitt – Matrícula: 200547;
III - Fiscal Substituto: Adelia Ferreira Coelho: 200958;
IV – Administrador do Sistema: Edson Teixeira de Souza – Matrícula: 200548;
Art. 2º Ao Gestor caberá as seguintes atribuições:
I - convocar e coordenar reunião inicial, registrada em ata, com a participação da
contratada e dos fiscais, a fim de serem alinhados os procedimentos de acompanhamento da execução
contratual e da forma de apresentação dos documentos exigíveis para pagamento mensal ou eventual;
II - manter em sua unidade cópia do contrato e de suas atualizações e
disponibilizá-la aos fiscais para conhecimento das regras estabelecidas, com vistas à devida e adequada
gestão e fiscalização do contrato;
III - emitir ordens de serviço/fornecimento e solicitar à contratada a correção de
pendências constatadas na execução do contrato;
IV - avaliar eventuais atrasos nos prazos de entrega ou ocorrências que possam gerar dificuldades à
conclusão do objeto contratado e submetê-las à autoridade superior para deliberação;
V - receber, manifestar-se e dar o encaminhamento devido a dúvidas ou
questionamentos feitos pela contratada e pela fiscalização, centralizando as informações;
VI - zelar pelo fiel cumprimento do objeto contratado sob sua supervisão e,
sempre que requerido, submeter previamente à deliberação da Presidência pedido de alteração;
VII - controlar o prazo de vigência do contrato para que a execução seja
tempestiva;
VIII - encaminhar à Gestora Administrativa, no prazo de 60 dias do vencimento
do contrato, o pedido devidamente justificado de prorrogação de vigência acompanhado da anuência da
contratada, pesquisa de mercado e avaliação dos resultados obtidos que comprovem a necessidade e a
vantagem econômica da contratação;
IX - informar à Gestora Administrativa, tempestivamente, o descumprimento
contratual por parte da contratada e sugerir a aplicação das sanções previstas no instrumento convocatório
e/ou no contrato após o devido processo administrativo;
X - acompanhar o saldo das notas de empenho e, quando necessário, requerer os
respectivos reforços, mantendo o financeiro informado acerca dos pagamentos eventualmente pendentes;
XI - assinar, juntamente com o Gestor da Área Requisitante, atestado de
capacidade técnica referente à execução e desempenho da contratada. O atestado será elaborado pela
Gerência Administrativa com base em informações prestadas pelo gestor; e
XII - encaminhar aos seus superiores a decisão de providências relativas ao
contrato que ultrapassarem a sua competência/atribuição, para a adoção tempestiva das medidas cabíveis.
Art. 3º Ao Fiscal Administrativo caberá as seguintes atribuições:
I - participar das reuniões iniciais, de trabalho e de conclusão da execução
contratual;
II - organizar arquivos específicos para acompanhar a execução e fiscalização do
contrato e registrar as ocorrências que impactem a execução do contrato;
III - manter organizada no início e durante a vigência cópia do contrato e suas
alterações, devendo informar ao gestor as pendências constatadas;
IV - analisar, os documentos apresentados para pagamento, conferi-los com as
condições estabelecidas no contrato e atestar a Nota Fiscal ou enviar notificação para contratada para
regularização de impropriedade constatada;
V - devolver, mediante justificativa e notificação formal, nota fiscal apresentada
pela contratada quando for observada irregularidade que inviabilize o ateste e pagamento do
serviço/fornecimento prestado;
VI - acompanhar os resultados alcançados quanto à execução da obrigação do
contrato para receber e atestar as notas fiscais e encaminhá-las à unidade competente para pagamento, após
conferência completa da documentação exigida no contrato;
VII - controlar os pagamentos efetuados em ordem cronológica e observar o saldo
do contrato com auxílio da unidade de orçamento;
VII - encaminhar o processo de contratação ao Gestor do Contrato, quando houver
solicitação de repactuação, reajuste, reequilíbrio, acréscimos/supressões e prorrogação, observado o prazo de
vigência contratual;
VIII - propor ao Gestor do Contrato e Gerência Administrativa, quando terminar a
vigência do contrato e desde que não haja pendência, a liberação da garantia contratual em favor da
contratada, se for o caso;
IX - receber definitivamente, mediante recibo, no prazo estabelecido no edital e na
hipótese de não ter sido designada comissão de recebimento, as aquisições, obras ou serviços contratados;
X - informar ao gestor do contrato a execução dos saldos empenhados e as
questões previdenciárias, trabalhistas e fiscais.
Art. 4º Ao Administrador do Sistema, caberá as seguintes atribuições:
I - ter acesso ao sistema de gerenciamento, verificando as informações e
lançamentos efetuados;
II - encaminhar para contratada Notas de Empenho acompanhando o saldo dentro do sistema da Gerenciadora;
III - estar em contato com a Contratada para solucionar erros do sistema e solicitar informações necessárias para o correto cumprimento contratual;
IV - solicitar cadastramento de motoristas para disponibilização de senha para
abastecimento; e
V - outras atividades correlatas que forem necessárias para o bom e correto desempenho do contrato:
Art. 5º A nomeação e o desempenho das atividades não serão remunerados.
Art. 6º Em caso de necessidade eventual de substituição, será emitida Portaria específica para este fim.
Art. 6º Esta Portaria entrará em vigor nesta data, revogando-se as disposições em contrário.
VALDOMIRO CORÁ
Pres. C.M.C.
Publicado por:
Luiz Felipe de Barros Vasconcellos Pinto
Código Identificador:49F0AF50