ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
LEI Nº. 1356/2019 DISPÕE SOBRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE CONFORME ART. 7º, 41 E 42, DA LEI 4.320/64 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI N.1.356/2019 Em, 14 de outubro de 2019.

 

DISPÕE SOBRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE CONFORME ART. 7º, 41 E 42, DA LEI 4.320/64 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS-RO, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, dentre outros dispositivos legais aplicáveis à espécie, especialmente o queprevê o inciso I, do Art. 41, c/c inciso III do Art. 43 da lei 4.320/64, faz saber que o Plenário da Câmara MunicipalAPROVOUe elaSANCIONAa seguinte:

LEI

Art. 1º- Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento municipal umCRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR,nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$27.879,00(vinte e sete mil oitocentos e setenta e nove reais).

Suplementação

02.000.00.000.0000.0.000.EXECUTIVO MUNICIPAL

02.001.00.000.0000.0.000.CHEFIA DE GABINETE

02.001.04.122.0002.2.002.MANUTENCAO DO GABINETE DO PREFEITO

 

1-3.1.90.11.00.00 10000000VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL 3.500,00

 

02.003.00.000.0000.0.000.SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO

02.003.04.122.0003.2.011.MANUTENCAO DA SEMAD

 

34-3.1.91.13.00.00 10000000OBRIGAÇÕES PATRONAIS 7.000,00

 

02.009.00.000.0000.0.000.SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIOAMBIENTE

02.009.20.122.0007.2.049.MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DA SEMAGRI

 

128-3.3.90.14.00.0010000000DIÁRIAS-PESSOAL CIVIL 10.500,00

131-3.3.90.39.00.00 10000000OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA 6.879,00

 

Total Suplementação: R$27.879,00

 

Art. 2º- Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de Anulação Parcial e/ou Total da dotação, em consonância com disposto no art. 43, § 1° inciso III da Lei 4.320/64.

 

Redução

02.000.00.000.0000.0.000.EXECUTIVO MUNICIPAL

02.001.00.000.0000.0.000.CHEFIA DE GABINETE

02.001.04.122.0002.2.002.MANUTENCAO DO GABINETE DO PREFEITO

 

2-3.1.90.13.00.0010000000OBRIGAÇÕES PATRONAIS 1.500,00

9-3.3.90.46.00.0010000000AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO 2.000,00

 

02.003.00.000.0000.0.000.SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO

02.003.04.122.0003.2.011.MANUTENCAO DA SEMAD

 

41-3.3.90.40.00.0010000000SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇAO PESSOA JURIDICA 7.000,00

 

02.009.00.000.0000.0.000.SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE

02.009.20.122.0007.2.049.MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DA SEMAGRI

 

129-3.3.90.30.00.0010000000MATERIAL DE CONSUMO 12.379,00

214-3.3.90.31.00.0010000000PREM. CULTURAIS, ARTÍSTICAS, CIENTIF. DESPORT E OUTRAS 5.000,00

 

Total Redução: R$ 27.879,00

 

Art. 3º- Fica alterado parcialmente no Plano Plurianual - PPA e na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, para o exercício orçamentário vigente.

Art. 4º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Seringueiras-RO, 14 de outubro de 2019.


Publicado por:
Diogo Santiago
Código Identificador:4A058C2D