ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO
Procuradoria Geral do Município
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL Nº 2.808/2021
GABINETE DO PREFEITO
Av. Castelo Branco,
1046 – Pimenta Bueno/RO – Cep.: 76.970-000 – Fone: (69) 451-2888 – Fax: (69) 451-2593
LEI MUNICIPAL Nº 2.808/2021 DE, 18 DE OUTUBRO DE 2.021.
Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação e por Anulação Total de Dotação e dá outras Providências.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO - RO, no uso das suas atribuições que lhe são conferidas por lei.
FAZ SABER que a CÂMARA DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO - RO, aprovou e eu sanciono a seguinte.
LEI
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento vigente, Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação e por Anulação Total de Dotação, no valor de R$60.000,00 (sessenta mil reais), destinados a suplementar a dotação orçamentária, conforme se discrimina:
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SUPLEMENTAR: |
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ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO |
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07.001- |
Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Cultura - SEMEC |
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07.001.12.365.2120.2.118 |
Manter as Unidades Escolares da Educação - Creches |
Valor |
Fonte/Recursos |
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4.4.90.52.00 |
Equipamentos e Material Permanente |
50.000,00 |
2.12.37 - Transferências de Convênios Educação |
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TOTAL A SUPLEMENTAR |
50.000,00 |
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ESPECIAL POR ANULAÇÃO TOTAL DE DOTAÇÃO |
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07.001.12.365.2120.2.118 |
Manter as Unidades Escolares da Educação - Creches |
Valor |
Fonte/Recursos |
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4.4.90.52.00 |
Equipamentos e Material Permanente |
10.000,00 |
1.00.44 - Recursos Próprios / Ordinários |
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TOTAL A SUPLEMENTAR |
10.000,00 |
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TOTAL GERAL A SUPLEMENTAR |
60.000,00 |
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Art. 2º O recurso para atendimento do crédito aberto no artigo anterior, na forma do disposto pelo artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964, Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação e por Anulação Total de Dotação.
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Excesso de Arrecadação |
50.000,00 |
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ANULAR: |
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07.001- Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Cultura - SEMEC |
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07.001.12.361.2119.1.019 |
Construir, Ampliar e Reformar as Unidades Escolares do Ensino Fundamental |
Valor |
Fonte/Recursos |
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4.4.90.51.00 |
Obras e Instalações |
10.000,00 |
1.00.44 - Recursos Próprios / Ordinários |
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TOTAL A ANULAR |
10.000,00 |
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Art. 3º Fica autorizado a inserção deste orçamento nas peças orçamentárias.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Palácio Vicente Homem Sobrinho, Pimenta Bueno - RO, 18 de Outubro de 2.021
ARISMAR ARAÚJO DE LIMA
Prefeito
Publicado por:
Marjorie Pereira dos Santos
Código Identificador:4A1B212B