ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
LEI N.º 1.605/2022
Seringueiras/RO, 11 de fevereiro de 2022
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, POR SUPERÁVIT FINANCEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O PREFEITO MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS-RO, no uso de suas atribuições legais, em especial o que dispõe o artigo 41, inciso II c/c inciso III, do § 1º, do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/64, faz saber que o Plenário da Câmara MunicipalAPROVOUe eleSANCIONAa seguinte
L E I
Art. 1º -Abre Crédito Adicional Especial no Orçamento Vigente no valor deR$ 100.000,00 (cem mil reais),conforme a seguir:
SUPLEMENTAÇÃO
02. PODER EXECUTIVO
02.004. SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO E ASSISTENCIA SOCIAL
02.004.08.244.0008.1286 –APAE - ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS – IRMÃ JOSEFINA BALDISSARELLI
33.50.43.00.00 – SUBVENÇÕES SOCIAIS.......................
Art. 2º -Para dar cobertura ao Crédito Adicional aberto do art.1º desta Lei, serão utilizados recursos provenientes apurados no Balanço Patrimonial do exercício anterior na conta corrente nº 13.536-4,no valor deR$ 100.000,00 (cem mil reais).
Art. 3º -Fica automaticamente alterado o PPA de 2022 a 2025, referente ao crédito anteriormente mencionado.
Art. 4º -Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrárias ou incompatíveis.
LEI1.607/2022
Seringueiras, 11 de fevereiro de 2022.
“DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO AO CENTRO DE EVENTOS E BIBLIOTECA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS-RO.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS-RO, no uso de suas atribuições legais, em especial o que dispõe o artigo 41, inciso II c/c inciso III, do § 1º, do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/64, faz saber que o Plenário da Câmara MunicipalAPROVOUe eleSANCIONAa seguinte
L E I
Art.1º-O Centro Cultural Municipal, localizado na Avenida Marechal Rondon s/n Bairro Centro, neste Município passa a ser denominado Centro de Eventos e Biblioteca Municipal ILSON BLOSFELD.
Art. 2º -O nome de que trata o artigo anterior dar-se-á em homenagem ao falecido senhor ILSON BLOSFELDfundador do Município de Seringueiras-RO, que trabalhou e contribuiu para o progresso e desenvolvimento do Município.
Art. 3º -Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrárias ou incompatíveis.
Publicado por:
Stela da Silva Naressi
Código Identificador:4A50C617