ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA MAMORÉ

CAMARA MUNICIPAL

CAMARA MUNICIPAL
PORTARIA Nº 080/CMNM/2026

MUNICÍPIO DE NOVA MAMORÉ – O BERÇO DO MADEIRA

PODER LEGISLATIVO

PAÇO MUNICIPAL DEPUTADO RIGOMERO DA COSTA AGRA

GABINETE DA PRESIDÊNCIA

 

PORTARIA Nº 80, DE 27 DE JULHO DE 2026

 

Aprova o Manual Simplificado de Gestão e Fiscalização Contratual e institui a utilização obrigatória do Checklist Processual Revisado nos procedimentos de gestão, fiscalização, conferência documental, liquidação e pagamento das contratações administrativas no âmbito da Câmara Municipal de Nova Mamoré/RO.

 

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA MAMORÉ/RO, no uso das

atribuições que lhe conferem o art. 14 do Regimento Interno desta Casa de Leis, combinado com o inciso I do art. 33 da Lei Orgânica Municipal;

 

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, especialmente as disposições relativas à gestão e fiscalização da execução contratual;

 

CONSIDERANDO a Resolução nº 010/CMNM/2022, que disciplina a gestão e fiscalização dos contratos administrativos no âmbito da Câmara Municipal;

 

CONSIDERANDO o Memorando nº 021/DCI/2026, por meio do qual o Departamento de Controladoria Interna encaminhou proposta do Manual Simplificado de Gestão e Fiscalização Contratual e do Checklist Processual Revisado;

 

CONSIDERANDO o Memorando Circular nº 001/CMNM-GP/2026, que oportunizou aos gestores, fiscais e fiscais suplentes manifestação acerca dos documentos propostos;

 

CONSIDERANDO o Memorando nº 027/DCI/2026, que registrou a manifestação dos gestores, fiscais e fiscais suplentes, não havendo sugestões de alteração aos documentos apresentados;

 

CONSIDERANDO a necessidade de fortalecer os mecanismos de controle interno, padronizar procedimentos administrativos, conferir maior segurança à instrução processual e aprimorar a atuação dos gestores e fiscais de contratos;

 

RESOLVE:

Art. 1º Ficam aprovados, para utilização no âmbito da Câmara Municipal de Nova Mamoré/RO:

 

I – O Manual Simplificado de Gestão e Fiscalização Contratual, constante do Anexo I desta Portaria;

II – O Checklist Processual Revisado, constante do Anexo II desta Portaria,

 

Ambos elaborados pelo Departamento de Controladoria Interna e integrantes desta Portaria.

 

Art. 2º Fica instituída a utilização obrigatória do Checklist Processual Revisado nos processos administrativos relacionados à execução, fiscalização, recebimento, liquidação e pagamento de contratos administrativos, atas de registro de preços, notas de empenho e demais instrumentos equivalentes.

 

Parágrafo único. O checklist deverá ser preenchido pelo fiscal responsável, conferido pelo gestor do contrato e juntado aos autos juntamente com o relatório de fiscalização e demais documentos pertinentes à execução contratual.

 

Art. 3º O Manual Simplificado de Gestão e Fiscalização Contratual possui caráter orientativo, preventivo e de padronização administrativa, destinando-se a auxiliar gestores, fiscais e demais agentes envolvidos na gestão contratual, sem substituir as atribuições previstas na legislação vigente, na Resolução nº 010/CMNM/2022 e nos demais normativos internos aplicáveis.

 

Art. 4º O Checklist Processual Revisado aprovado por esta Portaria substitui o modelo anteriormente disponibilizado pelo Departamento de Controladoria Interna por meio do Memorando nº 032/CI/2025.

 

Art. 5º Os gestores de contratos, fiscais, fiscais suplentes e demais setores envolvidos na instrução processual deverão observar as orientações constantes do Manual Simplificado de Gestão e Fiscalização Contratual e utilizar o Checklist Processual Revisado nos procedimentos de sua competência.

 

Art. 6º O Manual Simplificado de Gestão e Fiscalização Contratual e o Checklist Processual Revisado poderão ser revisados e atualizados, sempre que necessário, em razão de alterações legislativas, normativas ou do aperfeiçoamento dos procedimentos administrativos, mediante proposta do Departamento de Controladoria Interna e aprovação da Presidência.

 

Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

Nova Mamoré/RO, 27 de julho de 2026.

 

ADALTO FERREIRA DA SILVA

Presidente da Câmara Municipal

 

MANUAL SIMPLIFICADO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO CONTRATUAL

CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA MAMORÉ/RO

Aprovado pela Portaria nº 80/2026

 

1. FINALIDADE

O presente Manual Simplificado possui caráter orientativo e preventivo e tem por finalidade auxiliar os gestores e fiscais de contratos da Câmara Municipal de Nova Mamoré/RO quanto aos procedimentos mínimos relacionados à gestão e fiscalização contratual, à conferência documental e à adequada instrução dos processos administrativos.

 

São objetivos deste Manual:

a) padronizar procedimentos internos;

b) fortalecer os mecanismos de controle preventivo;

c) reduzir inconsistências processuais;

d) melhorar a rastreabilidade documental; e

e) auxiliar os agentes públicos no regular exercício de suas atribuições.

 

2. BASE NORMATIVA

 

O presente Manual foi elaborado com fundamento, especialmente, nas seguintes normas:

I – Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021;

II – Resolução nº 010/CMNM/2022; e

III – demais normas legais e regulamentares aplicáveis à gestão e fiscalização dos contratos administrativos no âmbito da Câmara Municipal de Nova Mamoré/RO.

3. IMPORTÂNCIA DA GESTÃO E FISCALIZAÇÃO CONTRATUAL

 

A gestão e a fiscalização contratual são instrumentos essenciais para assegurar:

 

a) o cumprimento das obrigações estabelecidas no contrato;

b) a adequada aplicação dos recursos públicos;

c) a correta execução do objeto contratado; e

d) a prevenção de falhas, irregularidades e inconsistências processuais.

 

Nos termos do art. 117 da Lei Federal nº 14.133/2021, a execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por representantes da Administração especialmente designados.

 

A fiscalização contratual possui caráter preventivo, orientativo, corretivo e documental, devendo ser exercida de forma compatível com a natureza e a complexidade do objeto contratado.

 

4. ATUAÇÃO DOS GESTORES E FISCAIS

 

A atuação do fiscal do contrato possui caráter preventivo, operacional e documental, consistindo principalmente no acompanhamento da execução do objeto contratado, na conferência da documentação relacionada à execução e no registro das ocorrências verificadas durante a fiscalização.

 

Nos contratos e aquisições de menor complexidade, a fiscalização consiste, em regra, na verificação da entrega do material ou da execução do serviço, na conferência documental mínima e na comunicação de eventuais inconsistências ao gestor do contrato ou ao setor competente.

No exercício de suas atribuições, o fiscal deverá verificar, entre outros aspectos:

 

a) se o objeto foi efetivamente entregue ou executado;

b) se a documentação necessária consta nos autos;

c) se existe compatibilidade entre o objeto executado e a respectiva nota fiscal; e

d) se existem ocorrências ou irregularidades que necessitem ser comunicadas à Administração.

 

Nos casos que envolvam questões técnicas, jurídicas, contábeis ou de maior complexidade, o fiscal ou gestor deverá solicitar apoio ou encaminhar a matéria ao setor competente para análise específica.

 

A gestão e a fiscalização contratual deverão observar a realidade operacional e a complexidade do objeto contratado, priorizando controles proporcionais, simples e efetivos, evitando-se burocratização excessiva dos procedimentos administrativos.

 

5. AGENTES E SETORES ENVOLVIDOS

Gestor do Contrato: coordena administrativamente a execução contratual.

Fiscal do Contrato: acompanha e fiscaliza diretamente a execução do objeto contratado.

Fiscal Suplente: atua nas ausências, afastamentos ou impedimentos do fiscal titular. Contabilidade: realiza as análises e os procedimentos contábeis pertinentes, inclusive aqueles relacionados à liquidação da despesa.

Patrimônio: realiza o registro e o tombamento dos bens permanentes, quando aplicável. Almoxarifado: auxilia no recebimento, conferência física, registro e controle de entrada e saída de materiais.

 

Ordenador de Despesas: delibera quanto ao prosseguimento da despesa e autoriza o encaminhamento para os procedimentos de pagamento, observadas as competências legais e administrativas.

 

5.1. INDICAÇÃO PRELIMINAR DO FISCAL

 

Na fase inicial do processo administrativo, especialmente durante a elaboração do Termo de Referência ou documento equivalente, poderá ser realizada a indicação preliminar do servidor que poderá atuar na fiscalização contratual, visando possibilitar maior conhecimento do objeto e acompanhamento prévio da futura contratação.

A indicação preliminar possui caráter preparatório e não substitui a designação formal do fiscal, que deverá ocorrer mediante ato próprio da autoridade competente.

 

A indicação preliminar busca:

a) fortalecer o acompanhamento preventivo;

b) permitir maior conhecimento do objeto contratado;

c) auxiliar na fiscalização prática da execução;

d) melhorar a comunicação entre os setores envolvidos; e

e) contribuir para a continuidade do acompanhamento processual.

A indicação inicial não impede posterior alteração do fiscal pela Administração.

5.2. APOIO DO ALMOXARIFADO

Nos casos de aquisição de materiais de consumo, materiais permanentes ou outros itens sujeitos a controle, o Almoxarifado poderá auxiliar no recebimento, conferência física, registro e controle de entrada e saída dos materiais recebidos pela Administração.

 

A atuação do Almoxarifado possui caráter operacional e de apoio ao fluxo administrativo, contribuindo para:

a) organização do controle de materiais;

 

b) conferência quantitativa;

c) registro do recebimento; e

d) rastreabilidade administrativa.

 

O recebimento ou a conferência realizada pelo Almoxarifado não substitui a atuação do fiscal do contrato, permanecendo a fiscalização contratual sob responsabilidade do servidor formalmente designado.

 

6. ATRIBUIÇÕES DO GESTOR DO CONTRATO

 

Compete ao Gestor do Contrato, observadas as disposições da Resolução nº 010/CMNM/2022:

 

I – Acompanhar administrativamente a execução contratual;

II – Coordenar a fiscalização do contrato;

III – Acompanhar a vigência e a execução contratual;

IV – Encaminhar documentos e autos aos setores competentes;

V – Acompanhar as ocorrências relevantes relacionadas à execução; e

VI – Realizar a conferência final da instrução processual antes do encaminhamento para as etapas subsequentes.

 

7. ATRIBUIÇÕES DO FISCAL DO CONTRATO

 

Compete ao Fiscal do Contrato, observadas as disposições da Resolução nº 010/CMNM/2022:

I – Acompanhar a execução do objeto contratado;

II – Verificar os quantitativos e a conformidade dos serviços, materiais ou bens fornecidos;

III – Conferir a documentação relacionada à execução contratual;

IV – Registrar ocorrências relevantes;

V – Emitir relatório de fiscalização;

VI – Realizar o atesto da nota fiscal quando constatada a regular execução do objeto; e

VII – Comunicar irregularidades ao gestor do contrato e, quando necessário, à autoridade ou ao setor competente.

8. FLUXO SIMPLIFICADO DO PROCESSO ETAPA 1 – EXECUÇÃO DO OBJETO

 

Nos casos de prestação de serviços, manutenção, execução continuada ou outras hipóteses em que houver necessidade de Ordem de Serviço ou instrumento equivalente, a solicitação deverá ser formalizada pelo gestor do contrato no processo administrativo, com ciência do fiscal responsável pelo acompanhamento da execução.

A ciência prévia do fiscal tem por finalidade contribuir para:

 

a) o acompanhamento efetivo da execução;

b) a fiscalização preventiva;

c) o melhor controle da prestação do serviço; e

d) o registro de ocorrências durante a execução contratual.

 

A ciência poderá ocorrer por despacho no processo eletrônico, assinatura eletrônica, encaminhamento interno ou outro meio formal adotado pela Administração.

Após a execução do objeto, deverão ser adotadas as providências necessárias à continuidade do processo, incluindo, conforme o caso:

 

a) apresentação da Nota Fiscal pela contratada;

b) conferência inicial pelo gestor do contrato; e

c) encaminhamento dos autos à fiscalização para análise da execução.

 

ETAPA 2 – GESTOR DO CONTRATO

O Gestor do Contrato deverá:

a) receber ou verificar a juntada da Nota Fiscal;

b) providenciar ou verificar a juntada das certidões e demais documentos exigíveis;

c) realizar a conferência inicial da documentação; e

d) encaminhar os autos ao Fiscal do Contrato.

 

ETAPA 3 – FISCAL DO CONTRATO

 

O Fiscal do Contrato deverá:

a) verificar a efetiva execução do objeto;

b) conferir a documentação relacionada à execução;

c) emitir o Relatório de Fiscalização;

d) realizar o atesto, quando constatada a regularidade da execução;

e) preencher o Checklist Processual; e

f) devolver os autos ao Gestor do Contrato após a conclusão da fiscalização.

 

ETAPA 4 – CONFERÊNCIA E ENCAMINHAMENTO

 

Após o retorno da fiscalização, o Gestor do Contrato deverá realizar a conferência final dos documentos pertinentes à execução contratual e encaminhar os autos ao Ordenador de Despesas para deliberação.

 

ETAPA 5 – LIQUIDAÇÃO E PAGAMENTO

 

Após a autorização do Ordenador de Despesas, os autos deverão seguir aos setores competentes para os procedimentos de liquidação e, posteriormente, pagamento, observadas as normas aplicáveis e a regular instrução processual.

 

9. CHECKLIST PROCESSUAL

 

O Checklist Processual constitui instrumento auxiliar de conferência documental e fiscalização preventiva, devendo ser preenchido pelo fiscal responsável e juntado aos autos juntamente com o Relatório de Fiscalização e os demais documentos pertinentes à execução contratual.

Nos processos eletrônicos, o fiscal e o gestor deverão, sempre que possível, identificar no Checklist os IDs ou demais referências dos principais documentos conferidos, visando assegurar maior rastreabilidade, segurança documental e facilidade na localização dos documentos constantes nos autos.

 

O Checklist possui natureza auxiliar e não substitui a análise, a responsabilidade e as atribuições legalmente conferidas ao gestor e ao fiscal do contrato.

10. BOAS PRÁTICAS DOS FISCAIS E GESTORES

 

No exercício da gestão e fiscalização contratual, deverão ser observadas, entre outras, as seguintes boas práticas:

 

a) conferir os documentos antes de assiná-los;

b) verificar se os documentos e anexos necessários constam nos autos;

c) evitar a assinatura ou o atesto de documentos sem a efetiva conferência;

d) registrar ocorrências relevantes verificadas durante a execução;

e) comunicar irregularidades ao agente ou setor competente;

f) formalizar a atuação do fiscal suplente quando necessária;

g) utilizar o Checklist Processual instituído pela Câmara; e

h) manter a organização e a rastreabilidade documental do processo.

 

11. FISCAL SUPLENTE

Nos casos de férias, licença, afastamento, impedimento ou outra situação que impossibilite a atuação do fiscal titular, o fiscal suplente formalmente designado poderá exercer as atribuições de fiscalização durante o período necessário.

 

A ocorrência da substituição deverá ser registrada nos autos, sempre que aplicável, mediante documento, despacho, memorando, comunicação interna ou outro registro que permita identificar o período e o motivo da atuação do suplente.

 

12. REGISTRO PATRIMONIAL

 

Nos casos de aquisição de bens permanentes, deverão ser observados os procedimentos de controle patrimonial aplicáveis, incluindo, quando cabível:

 

a) tombamento do bem;

b) registro patrimonial; e

c) identificação, nos autos, do respectivo registro ou documento comprobatório.

 

A atuação do setor de Patrimônio não substitui as atribuições do fiscal do contrato quanto à verificação da entrega e da conformidade do objeto contratado.

 

13. DISPOSIÇÕES FINAIS

 

O presente Manual constitui instrumento de orientação e padronização dos procedimentos de gestão e fiscalização contratual no âmbito da Câmara Municipal de Nova Mamoré/RO.

 

A aplicação de seus procedimentos deverá observar a natureza, a complexidade e as particularidades de cada contratação, bem como a legislação vigente, o instrumento convocatório, o contrato, o Termo de Referência e as demais normas internas aplicáveis.

 

Os casos omissos ou situações que demandem análise específica deverão ser submetidos à autoridade ou ao setor competente, de acordo com a natureza da matéria.

O presente Manual Simplificado de Gestão e Fiscalização Contratual integra, para todos os fins, a Portaria nº 80/CMNM/2026, da Câmara Municipal de Nova Mamoré/RO.

 

ANEXO II — CHECKLIST PROCESSUAL

 

Processo nº: __________

Contrato/Empenho: __________

Empresa: __________

Fiscal: __________

Gestor: __________

 

1. DOCUMENTAÇÃO BÁSICA

Documento

ID Conferido

OK

N/A

Nota Fiscal

 

 

 

Certidões válidas

 

 

 

Empenho

 

 

 

Contrato/ARP

 

 

 

Ordem de Serviço

 

 

 

 

2. EXECUÇÃO/FISCALIZAÇÃO

Conferência

OK

N/A

Objeto entregue/executado

 

 

Quantitativos conferidos

 

 

Relatório do fiscal anexado

 

 

Fiscal tomou ciência da OS

 

 

 

3. PROCESSO ELETRÔNICO

Conferência

OK

N/A

Ids conferidos

 

 

Documento citados anexados

 

 

 

4. PATRIMÔNIO

Conferência

OK

N/A

Tombamento realizado

 

 

Documento patrimonial anexado

 

 

 

5. FINALIZAÇÃO

Conferência

OK

N/A

Processo apto para pagamento

 

 

Pendências registradas

 

 

 

Observações: __________

__________

 

LEGENDA

OK = Documento ou conferência realizada e regular.

N/A = não se aplica ao processo analisado.

ID Conferido = Identificação do documento no processo eletrônico.

OS = Ordem de Serviço.

 

__________

Fiscal do Contrato

 

__________

Gestor do Contrato

 

Checklist Processual Revisado aprovado pela Portaria nº 80/2026, integrante do Manual Simplificado de Gestão e Fiscalização Contratual da Câmara Municipal de Nova Mamoré/RO.


Publicado por:
Claudio Vasconcelos Vedana
Código Identificador:4A68B05B