ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS

Secretaraia Municipal de Finanças

SECRETARAIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
LEI ORDINÁRIA Nº. 1.886/2024

LEI ORDINÁRIA Nº. 1.886/2024

ALTO ALEGRE DOS PARECIS/RO, 2 DE JULHO DE 2024.

 

“ABRIR CRÉDITO ADICIONAL POR SUPLEMENTAÇÃO E ANULAÇÃO NO ORÇAMENTO VIGENTE NA IMPORTÂNCIA DE R$ 90.000,00 (NOVENTA MIL REAIS), CONFORME DISPOSTO NA LEI 4.320/64, ART. 43, § 1º, INCISO III, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS“.

 

O Prefeito Municipal de Alto Alegre dos Parecis/RO, no uso de suas atribuições legais, com base na Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciona a presente

 

LEI.

 

Art. 1º. Abri Crédito Adicional por Suplementação e Anulação no Orçamento Vigente na Importância de R$ 90.000,00 (noventa mil reais), para atender a demanda da Câmara Municipal, conforme funcional programática e categorias econômicas especificadas a seguir:

ESPECIFICAÇÃO

FH

D.R.

Valor R$

Entidade

02.00.00

PODER EXECUTIVO

Unidade

01.01.00

CÂMARA MUNICIPAL

Func. Prog.

01.0310001.1003

Aquisição de Veículos

Categ. Econ.

4.4.90.52.00

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

3

1.500.0000.0000

90.000,00

Valor da suplementação por ação

R$

90.000,00

VALOR TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO.

R$

90.000,00

 

Art. 2º. Para cobertura do Crédito Adicional aberto no art. 1º, será utilizada recursos orçamentários provenientes de anulação de dotação do orçamento vigente, disponibilizado pela Entidade: 02.00.00, Unidade orçamentária: 02.05.00, conforme funcional programática e categorias econômicas especificadas a seguir:

ESPECIFICAÇÃO

FH

D.R.

TOTAL R$

Entidade

02.00.00

PODER EXECUTIVO

Unidade

02.05.00

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E ADMINISTRAÇÃO

Func. Prog.

04.1230002.2035

Gestão de Apoio Administrativo - SEMFA

Categ. Econ.

3.3.90.30.00

MATERIAL DE CONSUMO

132

1.500.0000.0000

40.000,00

Categ. Econ.

4.4.90.52.00

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

139

1.500.0000.0000

50.000,00

Valor da suplementação por ação

R$

90.000,00

VALOR TOTAL DA ANULAÇÃO.

R$

90.000,00

 

Art. 3º. O crédito previsto na presente lei, fica incorporado ao Plano Plurianual – PPA, Lei de Diretrizes Orçamentária – LDO e na Lei Orçamentária Anual – LOA para o exercício financeiro de 2024, Lei nº 1.804, de 26 de dezembro de 2023, e será aberto por Decreto do Executivo.

 

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 5º. Revoga-se as disposições em contrário.

 

DENAIR PEDRO DA SILVA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Regina Celia Scarpati
Código Identificador:4A76F1AB