ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE URUPÁ

Secretaria Municipal de Assistência Social

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
TERMO DE INEXEGIBILIDADE 19-2026 - ALUGUEL SOCIAL

Inexigibilidade 19/2026

INFORMAÇÕES SOBRE O PROCESSO

Processo n.º: 1475 / 2026

Data de Emissão: 07/10/2026

Objeto: Repasse Financeiro de recursos que se destinam a contribuir para o custeio das despesas de atividades da APAE

DADOS DO FORNECEDOR

Fornecedor: ASS. DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS CNPJ:

Endereço: MARACATIARA

Bairro: SUMAUMA Cidade: URUPÁ Telefone:

DOTAÇÕES

Programática

Fonte

Descrição

0200608242000821773350430000

16600100

SUBVENCOES SOCIAIS

IDENTIFICAÇÃO E CONDIÇÕES DO FORNECIMENTO

Lote

Ordem

Item

Especificacão

Unid. Medida

Quantidade

Valor

Valor Total

1

1

16434

REPASSE FINANCEIRO PARA A ASSOCIAÇÃO

DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS - APAE

Serviço

1

100.000,00

100.000,00

Total:

100.000,00

EMBASAMENTO LEGAL

CONDIÇÕES GERAIS

 

1/2

07/10/2026, 13:44

 

DA ENTREGA: A Nota fiscal deverá ser entregue juntamente com as Certidões do FGTS e INNS, a qual deverá estar devidamente atestada pela Gerência competente e encaminhada(s) através do Protocolo Geral desta Prefeitura Municipal juntamente com a cópia do empenho e autorização de compra ou serviço.

As notas fiscais de serviços deverão ser encaminhadas pelo Protocolo Geral desta Prefeitura até o dia 25 (vinte e cinco) do mês de sua emissão.

PRAZO DE ENTREGA: PARCELADAMENTE

CONDIÇÕES DE PAGAMENTO: Os pagamentos serão impreterivelmente efetuados através de depósito bancário em conta corrente.

DESPESAS ACESSÓRIAS: O preço é considerado completo e abrange todos os tributos (impostos, taxas, emolumentos, contribuições fiscais e parafiscais), fornecimento de mão-de-obra especializada, leis sociais, administração, lucros, equipamentos e ferramental, transporte de material e de pessoal e qualquer despesa, acessória e/ou necessária.

MULTA: Conforme Lei 14.133/2021 art. 75 GARANTIA: Conforme Edital.

ASSISTÊNCIA TÉCNICA: Conforme Edital.

CONSTAR NA NOTA FISCAL: Banco, N° da Conta, Agência e n° da Agência.

 

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Assinante


Publicado por:
Gioneide Souza Lima Piovesan
Código Identificador:4A7AFF36