ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE COSTA MARQUES

Comissão Permanente de Licitação de Material

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DE MATERIAL
TERMO DE DOAÇÃO E ACEITAÇÃO DE BEM MÓVEL

TERMO DE DOAÇÃO E ACEITAÇÃO DE BEM MÓVEL

 

TERMO DE DOAÇÃO Nº 001/2025

 

Pelo presente instrumento, de um lado, a DOADORA: A CASA DOS SOFAS LTDA, inscrita no CNPJ sob nº 10.513.252/0001-78, com sede no endereço à Avenida Parana, nº 1188, Bairro Novo Horizonte na Cidade de Cacoal/RO, neste ato representado por AURI FERRI, representante legal, portador do CPF nº 676.176.462-91 e RG nº 636814 SESDEC/RO, doravante denominado simplesmente DOADOR(A);

 

E, de outro lado, a DONATÁRIA: PREFEITURA MUNICIPAL DE COSTA MARQUES/RO, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ sob o nº 04.100.020/0001-95, com sede administrative à Avenida Chianca nº 1381, neste ato representada pelo Sr. FABIOMAR AGOSTINI BENTO, Prefeito Municipal, doravante denominado simplesmente DONATÁRIO;

 

Celebram o presente TERMO DE DOAÇÃO E ACEITAÇÃO, com fundamento na Lei nº 4.320/1964, na Lei nº 14.133/2021, e demais normas aplicáveis à gestão patrimonial e contábil da administração pública, mediante as cláusulas e condições seguintes:

 

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

 

Constitui objeto deste Termo a doação, a título gratuito e em caráter definitivo, dos bens a seguir discriminados, pertencentes à DOADORA, que passam a integrar o patrimônio do Município de Costa Marques/RO:

 

CLÁUSULA SEGUNDA – DA FINALIDADE PÚBLICA

 

Os bens ora doados destinam-se ao uso em atividades de interesse público vinculadas à Secretaria Municipal de Saúde, devendo sua utilização observar os princípios da legalidade, eficiência, economicidade e finalidade pública, conforme o art. 5º da Lei nº 14.133/21.

 

CLÁUSULA TERCEIRA – DA AVALIAÇÃO E INCORPORAÇÃO CONTÁBIL

 

Nos termos do art. 94 da Lei nº 4.320/64, os bens recebidos por doação deverão ser avaliados em valor compatível com o de mercado, conforme laudo técnico ou parecer da comissão de patrimônio.

O valor apurado servirá de base para o registro contábil do ativo permanente e para a atualização do inventário patrimonial municipal.

 

CLÁUSULA QUARTA – DA TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE

 

A partir da assinatura deste Termo, a DONATÁRIA torna-se legítima proprietária dos bens objeto da doação, assumindo a responsabilidade integral por sua guarda, conservação e destinação pública, nos termos do art. 62 da Lei nº 14.133/21.

 

CLÁUSULA QUINTA – DA ENTREGA E RECEBIMENTO

 

Os bens são entregues à DONATÁRIA na data da assinatura deste termo, no estado de conservação descrito, conforme termo de entrega e recebimento lavrado pelo setor competente. O setor de patrimônio providenciará o registro de tombamento e numeração patrimonial correspondente.

 

CLÁUSULA SEXTA – DO REGISTRO PATRIMONIAL E CONTÁBIL

 

O registro da incorporação do bem será efetuado:

- No Sistema de Controle Patrimonial da Prefeitura;

- No Sistema Contábil Oficial, sob conta de ativo não financeiro, conforme o MCASP e o Plano de Contas Aplicado ao Setor Público (PCASP);

- Com a indicação expressa da origem “Doação Recebida”, conforme determina o art. 89 da Lei nº 4.320/64.

 

CLÁUSULA SÉTIMA – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

As partes declaram que:

1. A doação é feita sem quaisquer ônus financeiros para o Município;

2. O ato observa o interesse público e as normas de transparência e publicidade administrativa (art. 12, inciso VI, da Lei nº 14.133/21);

3. Este Termo será publicado no Diário Oficial do Município e arquivado no processo administrativo de incorporação patrimonial;

4. Eventual destinação diversa do bem somente poderá ocorrer mediante justificativa e autorização formal.

Relação dos bens doados:

 

Descrição do Bem

Quant.

Valor Unit. (R$)

Valor Total (R$)

Estado de Conservação

Poltrona Hospitalar Reclinável

20

R$ 650,00

R$ 13.000,00

NOVO

 

E, por estarem de pleno acordo, firmam o presente Termo em 2 vias de igual teor e forma, na presença das testemunhas abaixo.

 

Costa Marques/RO, 07 de novembro de 2025.

 

Doador(A):

A Casa Dos Sofas Ltda

CNPJ nº 10.513.252/0001-78

AURI FERRI

CPF nº 676.176.462-91

 

Donatário(A):

FABIOMAR AGOSTINI BENTO

Prefeito Municipal de Costa Marques/RO


Publicado por:
Jose Arriates Neto
Código Identificador:4A8072CD