ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI

GABINETE DO PREFEITO-GP

GABINETE DO PREFEITO-GP
LEI Nº 1.974, 21 DE OUTUBRO DE 2026.

Autoria: Executivo Municipal

 

“Autoriza a Inclusão e readequação, no PPA, LDO e LOA do exercício de 2026, mediante a abertura de Crédito Adicional Especial Suplementar no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) , no orçamento vigente da Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento – SEMAGRIC .

 

O Prefeito do Município de Candeias do Jamari, no uso de suas atribuições legais e conforme determina a legislação vigente;

 

FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:

 

LEI:

 

Art. 1º - Fica autorizada a inclusão e adequação no Autoriza a Inclusão e adequação, no PPA, LDO e LOA do exercício de 2026, mediante a abertura de Crédito Adicional Especial Suplementar no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) , no orçamento vigente da Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento – SEMAGRIC . Obedecendo as seguintes vinculações e classificações orçamentárias:

 

CRÉDITO

UNIDADE ORÇ

02.012

SECRETARIA MUNICIPAL GERAL -SEMG

SUB-FUNÇÃO

99.999

Reserva de Contingência

PROGRAMA

0099

CONTROLAR E GERIR AS RESERVAS DE CONTINGÊNCIA

AÇÃO

0100

GERIR E COORDENAR AS EMENDAS IMPOSITIVAS DO LEGISLATIVO

DESTINAÇÃO DE RECURSO

1.500.0000.0000

RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS

CATEGORIA ECON.

9.9.90.99.00

RESERVA DE CONTINGÊNCIA /RESERVA DO RPPS

185

50.000,00

TOTAL

50.000,00

TOTAL GERAL

50.000,00 (cinquenta mil reais)

 

SUPLEMENTAÇÃO

 

UNIDADE ORÇ

02.011

SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO - SEMAGRIC

SUB-FUNÇÃO

20.606

Extensão Rural

PROGRAMA

0018

APOIO A AGRICULTURA E AO AGRICULTOR

AÇÃO

(A SER CRIADA)

INSTALAR E CONFECCIONAR DUAS CARROCERIAS - EMENDA IMPOSITIVA

DR

1.500.0000.0000

RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS

CATEGORIA ECON.

3.3.90.39.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

A SER CRIADA

50.000,00

TOTAL

50.000,00

 

 

 

 

 

 

TOTAL GERAL

50.000,00 (cinquenta mil reais)

 

Art. 2º – Fica estabelecida a abertura de dotação orçamentária destinada à confecção e instalação de 02 (duas) carrocerias de madeira para caminhões utilizados no atendimento aos produtores rurais do Município de Candeias do Jamari.

 

Art. 3º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

LINDOMAR BARBOSA ALVES

Prefeito


Publicado por:
Iara Viana de Oliveira Ferreira
Código Identificador:4A8A24ED