ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI
GABINETE DO PREFEITO-GP
GABINETE DO PREFEITO-GP
LEI Nº 1.974, 21 DE OUTUBRO DE 2026.
Autoria: Executivo Municipal
“Autoriza a Inclusão e readequação, no PPA, LDO e LOA do exercício de 2026, mediante a abertura de Crédito Adicional Especial Suplementar no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) , no orçamento vigente da Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento – SEMAGRIC .
O Prefeito do Município de Candeias do Jamari, no uso de suas atribuições legais e conforme determina a legislação vigente;
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica autorizada a inclusão e adequação no Autoriza a Inclusão e adequação, no PPA, LDO e LOA do exercício de 2026, mediante a abertura de Crédito Adicional Especial Suplementar no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) , no orçamento vigente da Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento – SEMAGRIC . Obedecendo as seguintes vinculações e classificações orçamentárias:
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CRÉDITO |
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UNIDADE ORÇ |
02.012 |
SECRETARIA MUNICIPAL GERAL -SEMG |
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SUB-FUNÇÃO |
99.999 |
Reserva de Contingência |
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PROGRAMA |
0099 |
CONTROLAR E GERIR AS RESERVAS DE CONTINGÊNCIA |
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AÇÃO |
0100 |
GERIR E COORDENAR AS EMENDAS IMPOSITIVAS DO LEGISLATIVO |
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DESTINAÇÃO DE RECURSO |
1.500.0000.0000 |
RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS |
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CATEGORIA ECON. |
9.9.90.99.00 |
RESERVA DE CONTINGÊNCIA /RESERVA DO RPPS |
185 |
50.000,00 |
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TOTAL |
50.000,00 |
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TOTAL GERAL |
50.000,00 (cinquenta mil reais) |
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SUPLEMENTAÇÃO |
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UNIDADE ORÇ |
02.011 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO - SEMAGRIC |
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SUB-FUNÇÃO |
20.606 |
Extensão Rural |
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PROGRAMA |
0018 |
APOIO A AGRICULTURA E AO AGRICULTOR |
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AÇÃO |
(A SER CRIADA) |
INSTALAR E CONFECCIONAR DUAS CARROCERIAS - EMENDA IMPOSITIVA |
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DR |
1.500.0000.0000 |
RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS |
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CATEGORIA ECON. |
3.3.90.39.00 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
A SER CRIADA |
50.000,00 |
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TOTAL |
50.000,00 |
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TOTAL GERAL |
50.000,00 (cinquenta mil reais) |
Art. 2º – Fica estabelecida a abertura de dotação orçamentária destinada à confecção e instalação de 02 (duas) carrocerias de madeira para caminhões utilizados no atendimento aos produtores rurais do Município de Candeias do Jamari.
Art. 3º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
LINDOMAR BARBOSA ALVES
Prefeito
Publicado por:
Iara Viana de Oliveira Ferreira
Código Identificador:4A8A24ED