ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 970/GAB/PMMN/2019
“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL EDUCAÇÃO DE MONTE NEGRO AO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
A CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO, ESTADO DE RONDÔNIA, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte,
LEI
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial por excesso de arrecadação, e por anulação de saldo de dotação no orçamento vigente no valor total de R$ 6.615,02 (Seis Mil Seiscentos E Quinze Reais E Dois Centavos), conforme a seguir:
02.05.00 – FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
12.3610006.2025– MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO PNATE
Elemento de Despesa: 3.3.90.39 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA
R$ 6.615,02 (Seis Mil Seiscentos E Quinze Reais E Dois Centavos).
Ficha: 123
Artigo 2º - A cobertura de dotação dos valores descritos no artigo 1º, no valor de R$ 6.615,02 (Seis Mil Seiscentos E Quinze Reais E Dois Centavos), será por excesso de arrecadação, com recurso vinculado ao FUNDEB E AO PNATE.
Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Monte Negro-RO, 09 de Dezembro de 2019.
EVANDRO MARQUES DA SILVA
Prefeito do Município
Publicado por:
Katia da Silva Augustinho
Código Identificador:4A95C2DF