ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA
LEI MUNICIPAL Nº 956/GP/2020 DE 07 DE JULHO DE 2020.

LEI MUNICIPAL Nº 956/GP/2020 DE 07 DE JULHO DE 2020.

 

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA – ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte,

 

LEI:

 

Art. 1º O Poder Executivo Municipal, fica autorizado a abrir crédito especial ao orçamento vigente, por anulação, no valor de R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais), de acordo com os artigos 41 e 43, da Lei Federal 4.320/64, conforme parâmetros a seguir:

 

I - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO ESPORTE E CULTURA:

FUNÇÃO 12 – EDUCAÇÃO;

SUBFUNÇÃO 361 - ENSINO FUNDAMENTAL;

PROGRAMA 1003 - AÇÕES DA EDUCAÇÃO E PROGRAMAS;

PROJETO ATIVIDADE 2024 - APOIO AO FNDEB 60% (ENSINO FUNDAMENTAL)

AÇÃO 0000 APOIO AO FNDEB 60% (ENSINO FUNDAMENTAL)

FUNCIONAL PROGRAMÁTICA 12.361.1003.2024.0000 - APOIO AO FNDEB 60% (ENSINO FUNDAMENTAL);

ELEMENTO DE DESPESA 3.1.90.94.00 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES

FICHA 431;

VALOR: R$ 7.500,00 (SETE MIL E QUINHENTOS REAIS).

 

Art. 2º A cobertura da dotação, no valor de R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais), se dará por anulação da seguinte programação:

 

I - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO ESPORTE E CULTURA:

FUNÇÃO 12 – EDUCAÇÃO;

SUBFUNÇÃO 361 - ENSINO FUNDAMENTAL;

PROGRAMA 1003 - AÇÕES DA EDUCAÇÃO E PROGRAMAS;

PROJETO ATIVIDADE 2024 APOIO AO FNDEB 60% ENSINO FUNDAMENTAL

AÇÃO 0000 - APOIO AO FNDEB 60% (ENSINO FUNDAMENTAL);

FUNCIONAL PROGRAMÁTICA 12.361.1003.2024.0000 - APOIO AO FNDEB 60% (ENSINO FUNDAMENTAL);

ELEMENTO DE DESPESA 3.1.90.13.00 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS;

FICHA 151;

VALOR: R$ 7.500,00 (SETE MIL E QUINHENTOS REAIS).

 

Art. 3º O Poder Executivo Municipal, fica autorizado a abrir crédito especial ao orçamento vigente, por anulação, no valor de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), de acordo com os artigos 41 e 43, da Lei Federal 4.320/64, conforme parâmetros a seguir:

 

I - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE:

FUNÇÃO10;

SUBFUNÇÃO 301 - ATENÇÃO BÁSICA;

PROGRAMA 1002 - AÇÕES DA SAÚDE E PROGRAMAS;

PROJETO ATIVIDADE 1006 - CONVÊNIO PACS (PROGRAMA AGENTE COMUNITÁRIA DE SAÚDE);

AÇÃO 1084 - CONVÊNIO PACS (PROGRAMA AGENTE COMUNITÁRIA DE SAÚDE);

FUNCIONAL PROGRAMÁTICA 10.301.1002.1006.000 - CONVÊNIO PACS (PROGRAMA AGENTE COMUNITÁRIA DE SAÚDE);

ELEMENTO DE DESPESA 3.1.90.94.00 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES;

FICHA 432;

VALOR: R$ 350,00 (TREZENTOS E CINQUENTA REAIS).

 

Art. 4º A cobertura da dotação, no valor de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), se dará por anulação da seguinte programação:

 

I - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE:

FUNÇÃO 10;

SUBFUNÇÃO 301 - ATENÇÃO BÁSICA;

PROGRAMA 1002 - AÇÕES DA SAÚDE E PROGRAMAS;

PROJETO ATIVIDADE 1006 - CONVÊNIO PACS (PROGRAMA AGENTE COMUNITÁRIA DE SAÚDE);

AÇÃO 000 CONVÊNIO PACS (PROGRAMA AGENTE COMUNITÁRIA DE SAÚDE);

FUNCIONAL PROGRAMÁTICA 10.301.1002.1006.000 - CONVÊNIO PACS (PROGRAMA AGENTE COMUNITÁRIA DE SAÚDE);

ELEMENTO DE DESPESA 3.1.90.11.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS;

FICHA 254;

R$ 350,00 (TREZENTOS E CINQUENTA REAIS).

 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

 

Edifício da Prefeitura Municipal.

Cacaulândia/RO, 07 de julho de 2020.

 

EDIR ALQUIERI

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Elisabeth Santuzzi Zucolotto Leite
Código Identificador:4AB87AB8