ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA
LEI MUNICIPAL Nº 956/GP/2020 DE 07 DE JULHO DE 2020.
LEI MUNICIPAL Nº 956/GP/2020 DE 07 DE JULHO DE 2020.
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA – ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte,
LEI:
Art. 1º O Poder Executivo Municipal, fica autorizado a abrir crédito especial ao orçamento vigente, por anulação, no valor de R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais), de acordo com os artigos 41 e 43, da Lei Federal 4.320/64, conforme parâmetros a seguir:
I - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO ESPORTE E CULTURA:
FUNÇÃO 12 – EDUCAÇÃO;
SUBFUNÇÃO 361 - ENSINO FUNDAMENTAL;
PROGRAMA 1003 - AÇÕES DA EDUCAÇÃO E PROGRAMAS;
PROJETO ATIVIDADE 2024 - APOIO AO FNDEB 60% (ENSINO FUNDAMENTAL)
AÇÃO 0000 APOIO AO FNDEB 60% (ENSINO FUNDAMENTAL)
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA 12.361.1003.2024.0000 - APOIO AO FNDEB 60% (ENSINO FUNDAMENTAL);
ELEMENTO DE DESPESA 3.1.90.94.00 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
FICHA 431;
VALOR: R$ 7.500,00 (SETE MIL E QUINHENTOS REAIS).
Art. 2º A cobertura da dotação, no valor de R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais), se dará por anulação da seguinte programação:
I - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO ESPORTE E CULTURA:
FUNÇÃO 12 – EDUCAÇÃO;
SUBFUNÇÃO 361 - ENSINO FUNDAMENTAL;
PROGRAMA 1003 - AÇÕES DA EDUCAÇÃO E PROGRAMAS;
PROJETO ATIVIDADE 2024 APOIO AO FNDEB 60% ENSINO FUNDAMENTAL
AÇÃO 0000 - APOIO AO FNDEB 60% (ENSINO FUNDAMENTAL);
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA 12.361.1003.2024.0000 - APOIO AO FNDEB 60% (ENSINO FUNDAMENTAL);
ELEMENTO DE DESPESA 3.1.90.13.00 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS;
FICHA 151;
VALOR: R$ 7.500,00 (SETE MIL E QUINHENTOS REAIS).
Art. 3º O Poder Executivo Municipal, fica autorizado a abrir crédito especial ao orçamento vigente, por anulação, no valor de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), de acordo com os artigos 41 e 43, da Lei Federal 4.320/64, conforme parâmetros a seguir:
I - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE:
FUNÇÃO10;
SUBFUNÇÃO 301 - ATENÇÃO BÁSICA;
PROGRAMA 1002 - AÇÕES DA SAÚDE E PROGRAMAS;
PROJETO ATIVIDADE 1006 - CONVÊNIO PACS (PROGRAMA AGENTE COMUNITÁRIA DE SAÚDE);
AÇÃO 1084 - CONVÊNIO PACS (PROGRAMA AGENTE COMUNITÁRIA DE SAÚDE);
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA 10.301.1002.1006.000 - CONVÊNIO PACS (PROGRAMA AGENTE COMUNITÁRIA DE SAÚDE);
ELEMENTO DE DESPESA 3.1.90.94.00 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES;
FICHA 432;
VALOR: R$ 350,00 (TREZENTOS E CINQUENTA REAIS).
Art. 4º A cobertura da dotação, no valor de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), se dará por anulação da seguinte programação:
I - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE:
FUNÇÃO 10;
SUBFUNÇÃO 301 - ATENÇÃO BÁSICA;
PROGRAMA 1002 - AÇÕES DA SAÚDE E PROGRAMAS;
PROJETO ATIVIDADE 1006 - CONVÊNIO PACS (PROGRAMA AGENTE COMUNITÁRIA DE SAÚDE);
AÇÃO 000 CONVÊNIO PACS (PROGRAMA AGENTE COMUNITÁRIA DE SAÚDE);
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA 10.301.1002.1006.000 - CONVÊNIO PACS (PROGRAMA AGENTE COMUNITÁRIA DE SAÚDE);
ELEMENTO DE DESPESA 3.1.90.11.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS;
FICHA 254;
R$ 350,00 (TREZENTOS E CINQUENTA REAIS).
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal.
Cacaulândia/RO, 07 de julho de 2020.
EDIR ALQUIERI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Elisabeth Santuzzi Zucolotto Leite
Código Identificador:4AB87AB8