ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
LEI Nº. 1249/2018 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI Nº 1.249/2018 Seringueiras-RO, 17 de dezembro de 2018.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS-RO, no uso de suas atribuições legais, em especial o que dispõe o artigo 41, inciso II c/c inciso III, do § 1º, do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/64, faz saber que o Plenário da Câmara Municipal APROVOU e ela SANCIONA a seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica Aberto Crédito Adicional Especial no Orçamento Vigente por Anulação de Dotação para atender necessidades da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos no valor de R$ 3.600,00 (três mil e seiscentos reais), conforme a seguir:
SUPLEMENTAÇÃO
02. – Poder Executivo
02.008 - Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos
02.008.26.452.0006.1144 – Aquisição de Insumos para Fabricação de Manilhas – Convênio nº 075/17/PJ/DER-RO
33.90.30.00 – Material de Consumo...........R$ 3.600,00
Total...................R$ 3.600,00
Art. 2º - Para cobertura do Crédito Adicional Especial, aberto no Art. 1º desta Lei, será utilizado Recurso proveniente da Anulação de Dotação da seguinte funcional programática:
02. – Poder Executivo
02.008 - Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos
02.008.26.451.0006.2041 – Conservação de Vias Vicinais
33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiro Pessoa Jurídica...R$ 3.600,00
Total.............R$ 3.600,00
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrárias ou incompatíveis.
Publicado por:
Lusianne Aparecida Barcelos
Código Identificador:4ABDB353