ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
LEI Nº 2.334/2026

LEI Nº 2.334/2026

 

Em, 25 de junho de 2026.

 

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO NO ORÇAMENTO PARA 2026, INCLUSÃO NAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA PARA 2026, E INCLUSÃO NO PLANO PLURIANUAL 2026-2029 DO MUNICIPIO DE SERINGUEIRAS - RO.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SERINGUEIRAS/RO, no uso das atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU, e ele SANCIONA a seguinte:

 

LEI

 

Art. 1º - Esta Lei autoriza o Executivo municipal a efetuar a abertura de crédito Especial do MUNICIPIO DE SERINGUEIRAS - RO, inclusão nas diretrizes orçamentárias para o exercício de 2026 (Lei n° 2218/2025) e inclusão no Plano Plurianual de 2026 a 2029 (Lei n° 2217/2025) do MUNICIPIO DE SERINGUEIRAS - RO

 

Art. 2º - Fica o Executivo Municipal autorizado no Orçamento do MUNICIPIO DE SERINGUEIRAS - RO para o exercício de 2026, um crédito Especial no valor de R$ 65.000,00 (sessenta e cinco mil reais), mediante a inclusão de rubricas e fontes de receita e despesa das dotações orçamentárias.

 

Suplementação

02 EXECUTIVO MUNICIPAL

02.008 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVICOS PUBLICOS

02.008.15.451.0006.1.400 C.C 14.639-0 CONV. EST. PROCESSO SEI 0009-004076/2024-18

PAVIMENTACAO ASFASTICA EM TSD

255 - 3.3.30.93.00.00 17010000 INDENIZACOES E RESTITUICOES 65.000,00

 

Total Suplementação: R$ 65.000,00

 

Art. 3º - Para cobertura do crédito aberto no artigo 2°, é utilizado como recurso o Anulação de dotações, no valor de R$ 65.000,00 (sessenta e cinco mil reais), de acordo com o Art.43, Parágrafo 1°, Inciso III, da Lei Federal 4320/64.

 

Redução

02 EXECUTIVO MUNICIPAL

02.002 SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA E PLANEJAMENTO

02.002.99.999.9999.9.999 RESERVA DE CONTINGENCIA

48 - 9.9.99.99.00.00 15000000 RESERVA DE CONTINGENCIA 65.000,00

 

Total Redução: R$ 65.000,00

 

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Seringueiras/RO, 25 de junho de 2026. 


Publicado por:
Valéria Cristina Picinin Francisco Correia
Código Identificador:4AC8A1E5