ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA

Administração

ADMINISTRAÇÃO
TERMO DE RATIFICAÇÃO INEXIGIBILIDADE 040

TERMO DE RATIFICAÇÃO

Inexigibilidade de Licitação nº 040/2026

Processo Administrativo nº 1386/2026/SEMAF

 

OBJETO: contratação de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual, relativos a treinamento e aperfeiçoamento de pessoal.

No presente caso, o objeto da contratação consiste na realização do Curso de Capacitação em Processo Administrativo Disciplinar Aplicado Como Conduzir Processos com Segurança Jurídica, destinado à capacitação de servidores públicos municipais, estaduais e federais, membros de comissão de Processo Administrativo Disciplinar (PAD), procuradores, assessores jurídicos, controladores internos, ouvidores, gestores públicos e demais profissionais que atuam direta ou indiretamente na condução de procedimentos disciplinares na Administração Pública. a ser realizado nos dias 10, 11 e 12 de junho de 2026, na cidade de Cacoal/RO, atendendo à demanda da Secretaria Municipal de Administração e Finanças – SEMAF, conforme Processo nº 1386/2026/SEMAF. Participantes inscritos: Alison Cordeiro Da Silva

 

CONTRATADA: EDIMAR COSTA DE SOUZA

CNPJ: 01.999.171/0001-39

VALOR TOTAL CONTRATADO: R$ 1.600,00 (mil e seiscentos reais).

 

FONTE DE RECURSOS:

SEMAF

04.122.0002.2004.0000– Capacitação de Pessoal.

3.3.90.39.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

FICHA – 003

VALOR – R$ 1.600,00

 

Fundamento Legal: Artigo 74, inciso III, alínea "f", da Lei Federal nº 14.133/2021

 

RATIFICO

Nos termos do Artigo 74, inciso III, alínea "f", da Lei Federal nº 14.133/2021, e com fundamento no Parecer Jurídico ID 479904, exarado pelo Assessor Jurídico de licitações e contratos, Sr. João Victor Silva Esper, RATIFICO a Inexigibilidade de Licitação nº 040/2026, referente ao Processo Administrativo nº 1386/2026/SEMAF, que tem por objeto a contratação da EDIMAR COSTA DE SOUZA, para os fins já descritos.

 

Autorizo, por meio deste ato, a emissão da respectiva Nota de Empenho, nos termos da legislação vigente.

 

Publicação:

Determino a publicação deste Termo de Ratificação, em conformidade com o disposto no artigo 175 da Lei Federal nº 14.133/2021, para que produza os devidos efeitos legais.

 

Corumbiara – RO, 08 de junho de 2026.

 

LEANDRO TEIXEIRA VIEIRA

Prefeito Municipal

Termo de P. 223


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Lindon Jonhns b Ribeiro
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