ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHADINHO D´ OESTE

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2706/2025

LEI MUNICIPAL Nº 2706, DE 22 DE AGOSTO DE 2025.

 

Autoriza o Poder Executivo a instituir o Centro Municipal Multidisciplinar Acolher Professor Adalto Alexandre do Amaral Pereira, no Município de Machadinho D'Oeste RO, e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE MACHADINHO D'OESTE RO, no uso de suasatribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Municipio, faz saber que aCÂMARA MUNICIPALaprovou e ele sancionou aseguinte;

 

LEI

 

Art. 1°.Fica autorizado o Poder Executivo a instituir o Centro Municipal Multidisciplinar Acolher Professor Adalto Alexandre do Amaral Pereira, com a finalidade de atender às Pessoas com Deficiência no Município de Machadinho D'Oeste RO.

 

§ 1°.O referido Centro estará vinculado à Secretaria Municipal de Educação SEMED, a quem caberá sua coordenação. A Secretaria Municipal de Saúde e a Secretaria Municipal de Assistência Social atuarão como parceiras, compondo um tripé essencial ao desenvolvimento integral do processo educativo, por meio de ações articuladas que visem à promoção de uma educação inclusiva, justa e de qualidade.

 

§ 2°.O Centro deverá promover o acesso a programas, benefícios e serviços existentes no município, objetivando a plena inclusão social das pessoas com deficiência.

 

Art. 2°.Para fins de aplicação desta Lei, consideram-se "Pessoas com Deficiência" aquelas que apresentem:

 

I-Deficiência persistente e clinicamente significativa da comunicação e da interação social, evidenciada por comprometimentos relevantes na comunicação verbal e não verbal, ausência de reciprocidade social, e dificuldades em desenvolver e manter relações compatíveis com seu nível de desenvolvimento;

 

II-Padrões restritos e repetitivos de comportamentos, interesses e atividades, incluindo comportamentos motores ou verbais estereotipados, respostas sensoriais incomuns, apego excessivo a rotinas, e interesses fixos e restritos.

 

Art. 3°.O Atendimento Educacional Especializado (AEE) será garantido em salas adequadas para estudantes da Educação Básica, abrangendo a Educação Infantil e o Ensino Fundamental I.

 

§ 1º.O Centro disporá de salas específicas para aplicação de protocolos pedagógicos e terapêuticos que promovam a aprendizagem e o desenvolvimento dos estudantes.

 

§ 2°.Serão assegurados estrutura física adequada e materiais escolares adaptados às necessidades específicas dos estudantes com deficiência.

 

§ 3°.A estrutura mínima do Centro deverá compreender:

ICoordenação

IISalas de Atendimento Terapeutico;

IIISalas de Atendimento PedagógicoEducacional;

IV- Espaço para Atividades de Integração Social e ao desenvolvimento Sensorial;

 

Art. 4°.A duração e a frequência do AEE obedecerão ao plano individual de atendimento, elaborado com base em avaliações realizadas pelos profissionais habilitados do Centro.

 

Art. 5°.Integrarão a equipe multidisciplinar do Centro os seguintes profissionais:

 

• Psicólogo(a);

• Fonoaudiólogo(a);

• Psicopedagogo(a);

• Pedagogo(a);

• Assistente Social;

• Nutricionista;

• Terapeuta Ocupacional.

 

§ 1°.Os profissionais da área da saúde poderão estar lotados em unidades de saúde do município, sendo obrigatória a realização das avaliações no próprio Centro Multidisciplinar.

 

Art. 6°.O Centro será coordenado por profissional com formação de nível superior, nomeado pelo Chefe do Poder Executivo.

§1°.Além da equipe técnica mencionada no art. 5º, comporão o quadro funcional do Centro:

a.Professores;

b.Agente de apoio;

c.Zelador;

§ 2°.Aos professores e pedagogos lotados no Centro, na função de docência complementar ou suplementar, serão assegurados todos os direitos previstos no Plano de Cargos, Carreiras e Salários do Magistério Municipal, bem como demais legislações pertinentes.

 

Art. 7°.O Centro desenvolverá ações integradas com as Secretarias Municipais de Saúde e de Assistência Social, assegurando:

I -O diagnóstico precoce;

II -O atendimento multiprofissional;

III-Acesso amedicamentos disponíveis na rede municipal de saúde;

IV-Informações que auxiliem no tratamento;

V -Acompanhamento familiar.

 

Art.8°.O Município poderá firmar convênios, parcerias e outros instrumentos jurídicos com pessoas jurídicas de direito público ou privado, para a plena execução dos objetivos desta Lei.

 

§ 1°.A coordenação do Centro, em parceria com a SEMED e o Departamento de Ensino, deverá elaborar o Regimento Interno e a Proposta Pedagógica, nos quais serão definidas as diretrizes e programas de atendimento.

§ 2°.O calendário dos atendimentos pedagógicos deverá seguir o Calendário Oficial do Sistema Municipal de Ensino.

 

Art. 9°.O Poder Executivo regulamentará esta Lei por meio de Decreto, no que couber, estabelecendo normas complementares à sua plena execução.

 

Art. 10.Cabe ao poder Executivo, através de Decreto , definir e editar normascomplementares necessárias á execução da presente Lei.

 

Art. 11.Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHADINHO D'OESTE, ESTADO DE RONDÔNIA, aos22dias do mês deagostode 2025.

 

PAULO HENRIQUE DOS SANTOS

Prefeito Municipal

 

Av. Rio de Janeiro, 3098 - Centro - Machadinho D´Oeste/RO CEP: 76.868-000

Contato: (69) 3581-3723 - Site: www.machadinho.ro.gov.br- CNPJ: 22.855.142/0001-73

 

Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) porPAULO HENRIQUE DOS SANTOS,PREFEITO MUNICIPAL, em 22/08/2025 às 13:24, horário de Machadinho D'Oeste/RO, com fulcro no art. 18 doDecreto nº 3.431 de 06/03/2020.

 

A autenticidade deste documento pode ser conferida no sitetransparencia.machadinho.ro.gov.br, informando o ID811152e o código verificador0D794075.


Publicado por:
Meire Regiane Candida de Oliveira
Código Identificador:4ACE18D6