ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA
Secretaria Municipal de Planejamento
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
LEI MUNICIPAL Nº 798/GP/17 DE 11 DE SETEMBRO DE 2017
Autoriza o Executivo Municipal à abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento Vigente por excesso de arrecadação
O Prefeito Municipal de Cacaulândia – Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, submete à apreciação Câmara de Vereadores o seguinte
LEI:
Art. 1º O Poder executivo Municipal, fica autorizado a Abrir Crédito Adicional Especial ao orçamento vigente, no valor de R$ 105.555,97 (cento e cinco mil, quinhentos e cinquenta e cinco reais e noventa e sete centavos), de acordo com os artigos 41 e 43, da Lei Federal 4.320/64, conforme parâmetros a seguir:
UNIDADE EXECUTORA: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
PROGRAMA 1002: AÇÕES DA SAÚDE E PROGRAMAS
PROJETO 2096: CV AQUISIÇÃO MEDICAMENTOS 031/PGE/17
ELEMENTO DE DESPESA 3.3.90.30: MATERIAL DE CONSUMO
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA: 10.301.1002.2096.0000
FICHA: 320
VALOR: R$ 105.555,97 (cento e cinco mil, quinhentos e cinquenta e cinco reais e noventa e sete centavos).
Art. 2° A cobertura de dotação do montante descrito no artigo 1° desta Lei, no valor R$ 105.555,97 (cento e cinco mil, quinhentos e cinquenta e cinco reais e noventa e sete centavos), será por excesso de arrecadação de Convênio.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
EDIR ALQUIERI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Marcelo Rodrigues Apontes
Código Identificador:4AFA3299