ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS - INSTITUI O PROTOCOLO MUNICIPAL DE PRIMEIROS SOCORROS NAS UNIDADES ESCOLARES DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO DE SERINGUEIRAS – RO

PORTARIA Nº 15/SEMEC/2026

INSTITUI O PROTOCOLO MUNICIPAL DE PRIMEIROS SOCORROS NAS UNIDADES ESCOLARES DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO DE SERINGUEIRAS – RO, EM CONFORMIDADE COM A LEI FEDERAL Nº 13.722/2018 (LEI LUCAS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA DE SERINGUEIRAS, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 13.722, de 4 de outubro de 2018, denominada Lei Lucas, que torna obrigatória a capacitação em noções básicas de primeiros socorros dos professores e funcionários dos estabelecimentos de ensino públicos e privados de educação básica;

CONSIDERANDO a necessidade de garantir um ambiente escolar seguro, com medidas de prevenção, identificação e atendimento inicial de situações de urgência e emergência envolvendo estudantes e demais integrantes da comunidade escolar;

CONSIDERANDO que a capacitação em primeiros socorros deve ser ofertada anualmente, contemplando a formação e/ou reciclagem dos profissionais da educação;

CONSIDERANDO a importância da articulação entre as unidades escolares, a Secretaria Municipal de Educação e Cultura e os serviços de saúde e emergência do município;

CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer procedimentos padronizados para o atendimento inicial de acidentes e intercorrências no ambiente escolar;

RESOLVE:

Art. 1º Instituir o Protocolo Municipal de Primeiros Socorros nas unidades escolares da Rede Pública Municipal de Ensino de Seringueiras – RO, com a finalidade de orientar, organizar e padronizar os procedimentos de prevenção e atendimento inicial em situações de urgência e emergência no ambiente escolar.

Art. 2º O presente Protocolo aplica-se a todas as unidades escolares da rede municipal, abrangendo:
I – Centros Municipais de Educação Infantil;
II – Escolas Municipais de Educação Infantil e Ensino Fundamental;
III – Unidades escolares de tempo integral;
IV – Extensões escolares e demais espaços vinculados à rede municipal de ensino.

Art. 3º São objetivos do Protocolo:
I – Promover a prevenção de acidentes no ambiente escolar;
II – Capacitar professores e funcionários em noções básicas de primeiros socorros;
III – Orientar os profissionais sobre como agir diante de situações de emergência;
IV – Estabelecer procedimentos de comunicação e encaminhamento aos serviços de saúde;
V – Garantir a proteção e a integridade física dos estudantes;
VI – Fortalecer a articulação entre educação, saúde e serviços de atendimento de emergência.

Art. 4º A Secretaria Municipal de Educação e Cultura deverá promover, anualmente, capacitações e/ou reciclagens em noções básicas de primeiros socorros para professores e funcionários da rede municipal de ensino, em parceria com entidades municipais ou estaduais especializadas em atendimento emergencial, conforme previsto na legislação.

§ 1º As capacitações deverão contemplar conteúdos adequados à faixa etária dos estudantes atendidos nas unidades escolares.

§ 2º A formação deverá abordar, entre outros conteúdos:
I – Reconhecimento de situações de urgência e emergência;
II – Procedimentos diante de engasgos e obstrução das vias aéreas;
III – Desmaios e convulsões;
IV – Quedas, cortes, ferimentos e hemorragias;
V – Queimaduras;
VI – Fraturas e suspeitas de lesões;
VII – Parada cardiorrespiratória e noções de reanimação cardiopulmonar;
VIII – Acidentes com animais peçonhentos;
IX – Acionamento dos serviços de emergência;
X – Medidas preventivas para evitar acidentes no ambiente escolar.

Art. 5º Cada unidade escolar deverá manter profissionais capacitados em primeiros socorros, observando a quantidade necessária de acordo com o número de professores e funcionários, o fluxo de atendimento e as características da unidade escolar, conforme regulamentação aplicável.

Art. 6º As unidades escolares deverão dispor de materiais básicos de primeiros socorros, organizados em recipiente ou estojo apropriado, devidamente identificado e mantido em local seguro, de fácil acesso aos profissionais responsáveis, observadas as condições físicas de cada unidade escolar e as orientações dos órgãos competentes.

Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Educação e Cultura, em articulação com a Secretaria Municipal de Saúde, deverá orientar as unidades escolares quanto à composição, conservação, reposição e utilização adequada dos materiais de primeiros socorros.

Art. 7º As unidades escolares deverão afixar, em local visível, a certificação que comprove a realização da capacitação, bem como a identificação dos profissionais capacitados, conforme determina a Lei Federal nº 13.722/2018.

Art. 8º Em situações de acidentes ou intercorrências envolvendo estudantes, os profissionais da unidade escolar deverão observar os seguintes procedimentos:

I – Manter a calma e avaliar a situação, verificando as condições de segurança do local;

II – Acionar imediatamente o profissional capacitado em primeiros socorros;

III – Não realizar procedimentos para os quais não possuam capacitação;

IV – Acionar o Serviço de Atendimento Móvel de Urgência – SAMU (192) ou o Corpo de Bombeiros Militar (193), conforme a natureza da ocorrência;

V – Comunicar imediatamente à direção escolar;

VI – Informar os pais ou responsáveis legais pelo estudante;

VII – Providenciar o encaminhamento à unidade de saúde de referência, conforme orientação do serviço de emergência;

VIII – Registrar a ocorrência em instrumento próprio, contendo data, horário, descrição do ocorrido, providências adotadas e encaminhamentos realizados.

Art. 9º Fica estabelecido que cada unidade escolar deverá organizar e manter atualizado o fluxo de atendimento às situações de urgência e emergência, contendo:

I – Telefones dos serviços de emergência;
II – Identificação dos profissionais capacitados;
III – Contatos dos pais ou responsáveis pelos estudantes;
IV – Identificação da unidade de saúde de referência;
V – Procedimentos para comunicação e registro das ocorrências.

Art. 10. Compete aos gestores escolares:

I – Garantir o cumprimento deste Protocolo na unidade escolar;

II – Incentivar a participação dos profissionais nas capacitações anuais;

III – Manter atualizada a relação dos servidores capacitados;

IV – Verificar as condições de conservação e disponibilidade dos kits de primeiros socorros;

V – Orientar os profissionais quanto aos procedimentos estabelecidos;

VI – Comunicar à SEMEC as situações de emergência que demandem acompanhamento institucional;

VII – Manter arquivados os certificados de capacitação e os registros das ocorrências.

Art. 11. Compete à Secretaria Municipal de Educação e Cultura:

I – Coordenar a implementação do Protocolo nas unidades escolares;

II – Articular, junto à Secretaria Municipal de Saúde e aos órgãos especializados, a realização das capacitações;

III – Acompanhar e monitorar o cumprimento das disposições desta Portaria;

IV – Orientar os gestores escolares quanto à organização dos procedimentos de primeiros socorros;

V – Promover ações educativas de prevenção de acidentes no ambiente escolar.

Art. 12. Os procedimentos previstos nesta Portaria não substituem o atendimento médico especializado, devendo os profissionais da educação atuar dentro dos limites de sua capacitação, priorizando o acionamento imediato dos serviços de emergência sempre que necessário.

Art. 13. As unidades escolares deverão encaminhar à SEMEC, sempre que solicitado, informações e documentos comprobatórios da implementação do Protocolo.

Art. 14. Os casos omissos serão analisados pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura, observadas as disposições legais vigentes e as orientações dos órgãos competentes.

Art. 15. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

Seringueiras/RO, 09 de novembro de 2026.

 

MICHELLE ANDRADE CARRENHO
Secretária Municipal de Educação e Cultura
Portaria nº 067/GAB/PMS/2025


Publicado por:
Uanderson Alves Dos Reis
Código Identificador:4B01CE0C