ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CEREJEIRAS

Secretaría Municipal de Saúde

SECRETARÍA MUNICIPAL DE SAÚDE
LEI MUNICIPAL Nº 3.337/2023, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2023

Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 137.910,48 (cento e trina e sete mil novecentos e dez reais e quarenta e oito centavos) para a Reforma da Ala da Maternidade do Hospital São Lucas em favor da Secretaria Municipal de Saúde - SEMSAU.

 

A Prefeita Municipal de Cerejeiras, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:

 

LEI

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir no corrente exercício financeiro, Crédito Especial no valor R$ 137.910,48 (cento e trina e sete mil novecentos e de reais e quarenta e oito centavos para dar cobertura à seguinte dotação orçamentária do orçamento vigente:

10 – Secretaria Municipal de Saúde

10.01 – Gabinete do Secretário (a)

10 – Saúde

10302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial

103020016 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial - MAC

103020016.1061.0000 – Reforma, ampliação e revitalização de prédios e praças públicas

4.4.90.39.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica........... R$ 130.000,00

Fonte: 1.632 – Transferências do Estado referentes a Convênios e Instrumentos Congêneres Vinculados à Saúde

Detalhamento: 0000 – Sem Detalhamento da Destinação de Recursos

4.4.90.39.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica............... R$ 7.910,48

Fonte: 6.2.500 – Recursos não vinculados a impostos

Valor Total..........................R$ 137.910,48

 

Art. 2º Para dar cobertura ao crédito previsto do artigo anterior serão utilizados recursos provenientes do Art. 43, §1º, inciso II, recursos provenientes de excesso de arrecadação através do convênio Nº 584/PGE-2022 ,Transferência Fundo a Fundo para Reforma da Ala da Maternidade do Hospital São Lucas no valor de 130.000,00, (cento e trinta mil reais), e Inciso I, da Lei Federal 4.320/64 – apurado através de Demonstrativo de Apuração do Superávit do exercício de 2022, Fonte: 6.2.500 – Recursos não vinculados a impostos no valor de R$ 7.910,48 (sete mil novecentos e dez reais e quarenta e oito centavos).

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Cerejeiras, 22 de fevereiro de 2023.

 

LISETE MARTH

Prefeita Municipal

 

GUSTAVO ALVES ALMEIDA FERREIRA

Procurador Municipal

 

EDERSON LOPES

Secretário Municipal de Saúde


Publicado por:
Andressa Silva Colombo de Oliveira
Código Identificador:4B0E920B