ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA
LEI MUNICIPAL Nº 942/GP/2020 DE 11 DE MAIO DE 2020.

LEI MUNICIPAL Nº 942/GP/2020 DE 11 DE MAIO DE 2020.

 

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL À ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA – ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte,

 

LEI:

 

Art. 1º O Poder executivo Municipal, fica autorizado a abrir crédito especial suplementar ao orçamento vigente, no valor de R$ 14.100,00 (quatorze mil e cem reais), de acordo com os artigos 41 e 43, da Lei Federal 4.320/64, conforme parâmetros a seguir:

 

I - SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO E ASSISTENCIA SOCIAL:

Função 08 - assistência social;

Sub função 247 - benefícios eventuais;

Programa 1004 - ações da ação social e programas;

Projeto atividade 2065 - benefícios eventuais;

Ação 0000 - benefícios eventuais;

Funcional programática 08.247.1004.2065.0000 - benefícios eventuais;

Elemento de despesa 3.3.90.30.00 - material de distribuição gratuita;

Ficha 397;

Valor: R$ 14.100,00 (quatorze mil e cem reais).

 

Art. 2º A cobertura da dotação, no valor de R$ 14.100,00 (quatorze mil e cem reais), se dará por anulação da seguinte programação:

 

I - SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO E ASSISTENCIA SOCIAL:

Função 08 - Assistência Social;

Sub função 245 - Proteção Social Básica;

Programa 1004 - Ações da ação social e programas;

Projeto atividade 2063 - Proteção Social Básica;

Ação 0000 - Proteção Social Básica;

Funcional programática 08.245.1004.2063.0000 - Proteção social básica;

Elemento de despesa 3.3.90.30.00 - Material de consumo;

Ficha 392;

Valor: R$ 11.000,00 (onze mil reais);

Elemento de Despesa 4.4.90.52 - Equipamento e material permanente;

Ficha 393;

Valor: R$ 2.000,00 (dois mil reais);

Elemento de Despesa 3.3.90.14 - Diária civil;

Ficha 394;

R$ 1.100,00 (um mil e cem reais).

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

 

Edifício da Prefeitura Municipal.

Cacaulândia/RO, 11 de maio de 2020.

 

EDIR ALQUIERI

Prefeito Municipal


Publicado por:
Elisabeth Santuzzi Zucolotto Leite
Código Identificador:4B19FFD6