ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA UNIÃO
P M N U - RO
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LEI N° 1.072 DE 26 DE ABRIL DE 2024
João José de Oliveira, Prefeito Municipal de Nova União, Estado de Rondônia, FAÇO SABER que a Câmara dos Vereadores de Nova União aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Considerando o Memorando nº 89/SEMECET/2024.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado formalizar Convênio com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Mirante da Serra, com sede na Rua Marechal Rondon nº 2334, no Município de Mirante da Serra/RO, inscrita no CNPJ nº 04.880.418/0001-91, visando custear parte das despesas de manutenção das atividades da APAE, conforme Plano de Atividades e nos termos da Lei Federal 14.133/2021 .
Art. 2º Para custear parte das despesas de manutenção das atividades da APAE, o Município repassará à Entidade a subvenção no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) anual em parcela única.
Art. 3º- Em contrapartida da subvenção recebida, a APAE se compromete a prestar atendimento aos alunos com necessidades especiais residentes no Município de Nova União, conforme Plano de Ação apresentado pela entidade..
Art. 4º A APAE deverá prestar contas da subvenção recebida no prazo até 30 (trinta) dias após o estabelecido para o término da vigência do projeto de lei.
Art. 5º Na falta de cumprimento do disposto nesta Lei, a Entidade terá o benefício cancelado, não podendo a partir desta data, durante 5 (cinco) anos, habilitar-se para qualquer outro beneficio.
Art. 6º- As despesas decorrentes da aplicação desta Lei, correrão a conta da seguinte dotação orçamentária:
Programa/Atividade Código: 02.03.04.122.0001.2014, Elemento de Despesa nº 3.3.50.43.0000, Fonte: 1.500
Art. 7º- O Termo vigorará por um período de 24 meses, podendo ser rescindido a qualquer tempo, mediante comunicação por escrito, com antecedência de 30 (trinta) dias, sem que caiba qualquer tipo de indenização.
Art. 8º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JOÃO JOSÉ DE OLIVEIRA
Prefeito
Publicado por:
Kaiky Vinícius Oliveira Nascimento
Código Identificador:4B200D29