ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI N. 2.024/GP/2014 . EM, 10 DE JULHO DE DE 2014.

Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências.

 

Faz saber que a Câmara Municipal de Pimenta Bueno-RO, aprovou e ele sanciona a seguinte

 

LEI:

Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento vigente, o Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 45.876,24(quarenta e cinco mil, oitocentos e setenta e seis reais e vinte e quatro centavos), destinado a suplementar a dotação orçamentária, da Secretaria Municipal deEducação - SEMEC, conforme se discrimina:

 

07.001

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA

07.001.12.361.1013.2.023

Manter as Atividades da SEMEC

R$

Valor

Fonte/ Recursos

3.3.30.93.00

Restituições de Transferencias e Convênios

Recebidos do Estado

R$

45.876,24

21.237/Rec.Estado

TOTAL A SUPLEMENTAR

R$

45.876,24

 

 

Art. 2º - Para cobertura do valor do artigo anterior, fica designado como recurso vinculado,

conforme extrato em anexo.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor a partir desta data, revogadas as disposições em contrário.

 

Palácio Vicente Homem Sobrinho,

Pimenta Bueno - RO, 10 de julho de 2014

 

JEAN HENRIQUE G.MENDONÇA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Leandro Gonçalves dos Anjos
Código Identificador:4B27328B