ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE VALE DO ANARI

Secretaria Municipal de Gabinete - Gabinete

SECRETARIA MUNICIPAL DE GABINETE - GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 1329-2025

LEI MUNICIPAL Nº 1329/2025

DE 10 DE NOVEMBRO DE 2025

 

“DISPÕE SOBRE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE CONFORME ART. 7º, 41 E 42, DA LEI 4.320/64 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VALE DO ANARI, ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais,

 

FAZ SABER que os representantes do Poder Legislativo aprovaram e eu sanciono e promulgo a seguinte:

 

LEI

 

Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e no orçamento vigente municipal um CRÉDITO ESPECIAL, nas dotações abaixo discriminadas no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais):

Suplementação

02.000.00.000.0000.0.000.

PODER EXECUTIVO

02.005.00.000.0000.0.000.

SEC.MUN. DE SAUDE

02.005.10.301.0012.1.162.

Incremento ao Custeio - EMENDA DE COMISSÃO

98 -

3.3.90.34.00.00 16000300

OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL DECORRENTES DE CONTRATOS DE

100.000,00

 

 

TERCEIRIZAÇÃO

 

97 -

3.3.90.39.00.00 16000300

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA

100.000,00

 

 

JURÍDICA

 

 

 

 

 

 

 

Total da Suplementação: 200.000,00

 

Art. 2º Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de Recurso Vinculado (Provável Excesso de Arrecadação), conforme anexo TC-18 da Inst. Normativa Nº 13/TCERO-2004, em consonância com disposto no art. 43, da Lei 4.320/64.

Receita

1.7.1.3.50.11.92.0 EMENDA INCREMENTO TEMPORÁRIO AO CUSTEIO DOS SERVIÇOS

 

Total da Receita: 200.000,00

 

Art. 3º Fica alterado parcialmente no Plano Plurianual - PPA e na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, para o exercício orçamentário vigente

 

GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VALE DO ANARI, AOS DEZ DIAS DO MÊS DE NOVEMBRO DE 2025.

 

CLEONE LIMA RIBEIRO

Prefeito


Publicado por:
Gleicia de Oliveira Souza
Código Identificador:4B28F769