ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO - LEI Nº 1.648/2026

DE 12 DE NOVEMBRO DE 2026.

 

“Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente crédito adicional especial, proveniente de anulação de dotação orçamentária com criação de Elemento de Despesa, e dá outras Providências.”

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA, ESTADO DE RONDÔNIA, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º  - Fica autorizado o Poder Executivo abrir no orçamento vigente, crédito adicional esepcial por anulação de dotação orçamentária no valor de R$ 97.666,84 (noventa e sete mil, seiscentos e sessenta e seis reais e oitenta e quatro centavos), nas Unidades Orçamentárias a seguir, de acordo com o art. 43º da Lei nº 4.320/64, Lei Orçamentária Anual (Lei nº 1.556 de 18 de dezembro de 2025) distribuída às seguintes dotações:

 

Suplementação (+) .......................................................................................... R$      97.666,84

 

02 - Poder Executivo

02.06.00 - Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Agricultura e Turismo

20.605.0009.2028 – Operacionalização das Ativiades de Desenvolvimento Rural

3.3.50.43 – Subvenções Sociais (Vereadora Gigliane Magda).............................. R$        28.833,42

F.R.: 1.500 – Recursos não Vinculados de Impostos

 

02 - Poder Executivo

02.07.01 - Secretaria Municipal de Saúde – Fundo Municipal de Saúde

10.302.0011.2036 – Ações e Serviços de Saúde em Atenção de Média e Alta Complexidade – R. Próprio

3.3.50.43 – Subvenções Sociais (Vereadora Gigliane Magda).............................. R$        25.000,00

3.3.50.43 – Subvenções Sociais (Vereador Josivaldo Louzada)............................. R$        23.833,42

3.3.50.43 – Subvenções Sociais (Vereador Francisco Gregório)........................... R$        20.000,00

F.R.: 1.500 – Recursos não Vinculados de Impostos

 

Art. 2º O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de anulação de dotação orçamentária, fonte de recursos 1.500, Recursos do Exercício Corrente - Recursos não Vinculados de Impostos, fonte de recursos STN (MSC) 1.500.

 

Anulação (-): ................................................................................................... R$      97.666,84

 

02 - Poder Executivo

02.04.00 - Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte

27.812.0005.2019 – Atendimento das Atividades Esportivas e de Lazer do Município

3.3.50.43 – Subvenções Sociais (Vereadora Gigliane Magda).............................. R$        28.833,42

F.R.: 1.500 – Recursos não Vinculados de Impostos – Emendas Impositivas

 

02 - Poder Executivo

02.08.00 - Secretaria Municipal de Trabalho e Assistência Social

08.242.0012.2042 – Incentivo a Parceria Público Privado.

3.3.50.43 – Subvenções Sociais (Vereadora Gigliane Magda).............................. R$        25.000,00

3.3.50.43 – Subvenções Sociais (Vereador Josivaldo Louzada)............................. R$        23.833,42

3.3.50.43 – Subvenções Sociais (Vereador Francisco Gregório)........................... R$        20.000,00

F.R.: 1.500 – Recursos não Vinculados de Impostos

 

Art. 3º Faz parte desta Lei Anexo I - Memória de cálculo.

 

Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

ANEXO I

MEMÓRIA DE  CÁLCULO

Anulação de dotação orçamentária

P.A

Elemento de

Despesa

Fonte

Valor a

Reduzir

Valor a

Adicionar

0009.2028

3.3.50.43

1.500

R$                      0,00

R$              28.833,42

0011.2036

3.3.50.43

1.500

R$                      0,00

R$              25.000,00

0011.2036

3.3.50.43

1.500

R$                      0,00

R$              23.833,42

0011.2036

3.3.50.43

1.500

R$                      0,00

R$               20.000,00

0005.2019

3.3.50.43

1.500

R$             28.833,42

R$                        0,00

0012.2042

3.3.50.43

1.500

R$             25.000,00

R$                       0,00

0012.2042

3.3.50.43

1.500

R$             23.833,42

R$                        0,00

0012.2042

3.3.50.43

1.500

R$             20.000,00

R$                        0,00

 

Mirante da Serra – RO, 12 de novembro de 2026.

 

JOSÉ CARLOS PEREIRA DE ANDRADE

Prefeito Municipal

(Documento Assinado Eletronicamente)


Publicado por:
Geirysjhon de Matos Dutra
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