ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO - LEI Nº 1.648/2026
DE 12 DE NOVEMBRO DE 2026.
“Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente crédito adicional especial, proveniente de anulação de dotação orçamentária com criação de Elemento de Despesa, e dá outras Providências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA, ESTADO DE RONDÔNIA, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo abrir no orçamento vigente, crédito adicional esepcial por anulação de dotação orçamentária no valor de R$ 97.666,84 (noventa e sete mil, seiscentos e sessenta e seis reais e oitenta e quatro centavos), nas Unidades Orçamentárias a seguir, de acordo com o art. 43º da Lei nº 4.320/64, Lei Orçamentária Anual (Lei nº 1.556 de 18 de dezembro de 2025) distribuída às seguintes dotações:
Suplementação (+) .......................................................................................... R$ 97.666,84
02 - Poder Executivo
02.06.00 - Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Agricultura e Turismo
20.605.0009.2028 – Operacionalização das Ativiades de Desenvolvimento Rural
3.3.50.43 – Subvenções Sociais (Vereadora Gigliane Magda).............................. R$ 28.833,42
F.R.: 1.500 – Recursos não Vinculados de Impostos
02 - Poder Executivo
02.07.01 - Secretaria Municipal de Saúde – Fundo Municipal de Saúde
10.302.0011.2036 – Ações e Serviços de Saúde em Atenção de Média e Alta Complexidade – R. Próprio
3.3.50.43 – Subvenções Sociais (Vereadora Gigliane Magda).............................. R$ 25.000,00
3.3.50.43 – Subvenções Sociais (Vereador Josivaldo Louzada)............................. R$ 23.833,42
3.3.50.43 – Subvenções Sociais (Vereador Francisco Gregório)........................... R$ 20.000,00
F.R.: 1.500 – Recursos não Vinculados de Impostos
Art. 2º O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de anulação de dotação orçamentária, fonte de recursos 1.500, Recursos do Exercício Corrente - Recursos não Vinculados de Impostos, fonte de recursos STN (MSC) 1.500.
Anulação (-): ................................................................................................... R$ 97.666,84
02 - Poder Executivo
02.04.00 - Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte
27.812.0005.2019 – Atendimento das Atividades Esportivas e de Lazer do Município
3.3.50.43 – Subvenções Sociais (Vereadora Gigliane Magda).............................. R$ 28.833,42
F.R.: 1.500 – Recursos não Vinculados de Impostos – Emendas Impositivas
02 - Poder Executivo
02.08.00 - Secretaria Municipal de Trabalho e Assistência Social
08.242.0012.2042 – Incentivo a Parceria Público Privado.
3.3.50.43 – Subvenções Sociais (Vereadora Gigliane Magda).............................. R$ 25.000,00
3.3.50.43 – Subvenções Sociais (Vereador Josivaldo Louzada)............................. R$ 23.833,42
3.3.50.43 – Subvenções Sociais (Vereador Francisco Gregório)........................... R$ 20.000,00
F.R.: 1.500 – Recursos não Vinculados de Impostos
Art. 3º Faz parte desta Lei Anexo I - Memória de cálculo.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ANEXO I
MEMÓRIA DE CÁLCULO
Anulação de dotação orçamentária
P.A | Elemento de Despesa | Fonte | Valor a Reduzir | Valor a Adicionar |
0009.2028 | 3.3.50.43 | 1.500 | R$ 0,00 | R$ 28.833,42 |
0011.2036 | 3.3.50.43 | 1.500 | R$ 0,00 | R$ 25.000,00 |
0011.2036 | 3.3.50.43 | 1.500 | R$ 0,00 | R$ 23.833,42 |
0011.2036 | 3.3.50.43 | 1.500 | R$ 0,00 | R$ 20.000,00 |
0005.2019 | 3.3.50.43 | 1.500 | R$ 28.833,42 | R$ 0,00 |
0012.2042 | 3.3.50.43 | 1.500 | R$ 25.000,00 | R$ 0,00 |
0012.2042 | 3.3.50.43 | 1.500 | R$ 23.833,42 | R$ 0,00 |
0012.2042 | 3.3.50.43 | 1.500 | R$ 20.000,00 | R$ 0,00 |
Mirante da Serra – RO, 12 de novembro de 2026.
JOSÉ CARLOS PEREIRA DE ANDRADE
Prefeito Municipal
(Documento Assinado Eletronicamente)
Publicado por:
Geirysjhon de Matos Dutra
Código Identificador:4B52207B