ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO
EMENDA A LEI ORGÂNICA
DISPÕE: ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 138 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO, no uso das atribuições que lhe são conferida pelo Art. 88 da Lei Orgânica Municipal c/c Art. Art. 30, XV do Regimento Interno, faz saber que a Câmara Municipal de Monte Negro aprovou, e eu, promulgo a seguinte:
EMENDA A LEI ORGÂNICA
Art. 1° Altera o Artigo 138 da Lei Orgânica Municipal, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 138 [...]
§4º ...................
VI. A reserva para emendas parlamentares, na proporção de 1,5 % (um e meio por cento), aplicado sobre o valor do orçamento líquido previsto na proposta orçamentária anual para o Município de Monte Negro/RO, a ser regulamentado através de Lei Complementar.
Art. 2º Esta emenda entra em vigor na data de sua publicação.
JOEL RODRIGUES MATEUS
Presidente
Publicado por:
Katia da Silva Augustinho
Código Identificador:4B79110A