ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHADINHO D´ OESTE

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº1998 DE 2020

LEI MUNICIPAL Nº 1.998 DE 09 DE ABRIL DE 2020

 

Dispõe sobre inserção de recursos, no orçamento de 2020, através de Superávit Financeiro, no valor de R$ 30.574,43 (trinta mil e quinhentos e setenta e quatro reais e quarenta e três centavos), referente ao Convênio nº 182/18/DER – Aquisição de Massa Asfáltica e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE MACHADINHO DO OESTE – RO, no uso das atribuições que lhe são conferidas através da Lei Orgânica do Município e em especial o que dispõe a Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE MACHADINHO DO OESTE – RO aprova e ele sanciona a seguinte:

 

LEI

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover a inserção de recursos, no orçamento de 2020, através de Superávit Financeiro, no valor de R$ 30.574,43 (trinta mil e quinhentos e setenta e quatro reais e quarenta e três centavos), referente ao Convênio nº 182/18/DER – Aquisição de Massa Asfáltica.

 

Parágrafo único - Entende-se por Superávit Financeiro, a diferença positiva entre o ativo financeiro e o passivo financeiro, conjugando-se, ainda, os saldos dos créditos adicionais transferidos e as operações de créditos a eles vinculadas, atendendo o que dispõe a Lei Federal n° 4.320 de 17 de março de 1964 em seu artigo 43, § 1° Inciso I e § 2º.

 

Art. 2º. Fica criada a rubrica orçamentária por superávit financeiro, no orçamento vigente, no valor de R$ 30.574,43 (trinta mil e quinhentos e setenta e quatro reais e quarenta e três centavos), de acordo com a Lei Orçamentária Anual nº 1.972/2019, art. 5º, inc. III, segue endereço orçamentário abaixo:

 

Fonte de Recurso: 06.14

Código da Aplicação: 001.055

Fonte do STN: 2.520.0000

Detalhamento: 37020700 SEC MUN DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

26.782.0005.1304.0000 – CONV. Nº 182/18/PJ/DER – AQUISIÇÃO DE MASSA ASFÁLTICA

3.3.90.30.00 – Material de Consumo.......................................................R$ 30.000,00

 

020700 SEC MUN DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

26.782.0005.1304.0000 – CONV. Nº 182/18/PJ/DER – AQUISIÇÃO DE MASSA ASFÁLTICA

3.3.90.93.00 – Indenizações e Restituições...............................................R$ 574,43

 

Fonte de Recurso: 03.00

Código da Aplicação: 001.001

Fonte do STN: 2.001.0000

Detalhamento: 44

 

020700 SEC MUN DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

26.782.0005.1304.0000 – CONV. Nº 182/18/PJ/DER – AQUISIÇÃO DE MASSA ASFÁLTICA

3.3.90.30.00 – Material de Consumo....................................R$ 4.400,94

 

Art. 3º. Fica criada a rubrica orçamentária por anulação de dotação, no orçamento vigente, no valor de R$ 63,71 (sessenta e três reais e setenta e um centavos), de acordo com a Lei Orçamentária Anual nº 1.972/2019, art. 5º, inc. III, segue endereço orçamentário abaixo:

 

Fonte de Recurso: 01.00

Código de Aplicação: 001.001

Fonte do STN: 1.001.0000

Detalhamento: 00

 

020700 SEC. MUN DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

04.122.0003.2059.0000 – MANUTENÇÃO DA OFICINA

4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente

 

Art. 4º. Esta Lei contém anexo único.

 

Art. 5º - Esta Lei fará parte integrante da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) e do PPA (Plano Plurianual).

 

Art. 6º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHADINHO D’OESTE, ESTADO DE RONDÔNIA, no dia 09 (nove) do mês de abril de 2020 (dois mil e vinte).

 

ELIOMAR PATRÍCIO

Prefeito Municipal

 

ANEXO ÚNICO

 

LEI MUNICIPAL Nº 1.998 DE 09 DE ABRIL DE 2020.

 

PLANILHA SUPERAVIT FINANCEIRO - CONV. Nº 182/18/PJ/DER-AQUIS. MASSA ASFALTICA

ANEXO I

Fonte de Recurso: 06.14

Código da Aplicação: 001.055

Fonte do STN: 2.520.0000

detalhamento: 37

Agencia

Conta Bancária

Descrição da Conta

Saldo bancário em 31/12/19

2265-9

20.766-7

CONV. Nº 182/18/PJ/DER-AQUIS.MASSA ASFALTICA

30.574,43

 

 

Total

30.574,43

( - ) Restos a Pagar

-

( = ) Superavit Apurado

30.574,43

Fonte de Recurso: 03.00

Código da Aplicação: 001.001

Fonte do STN: 2.001.0000

detalhamento: 44

Agencia

Conta Bancária

Descrição da Conta

Saldo bancário em 31/12/19

2265-9

20.766-7

CONV. Nº 182/18/PJ/DER-AQUIS.MASSA ASFALTICA

4.400,94

Total

4.400,94

( - ) Restos a Pagar

-

( = ) Superavit Apurado

4.400,94

 

Machadinho do Oeste - RO, 09 de abril de 2020.

 

ELIOMAR PATRÍCIO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Edemilson Farias da Silva
Código Identificador:4B7EC016