ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI Nº 2.825, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2023 ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE, CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO, NO VALOR DE R$ 142.378,92 (CENTO E QUARENTA E DOIS MIL E TREZENTOS E SETENTA E OITO REAIS E NOVENTA E DOIS CENTAVOS) EM FAVOR DA

LEI Nº 2.825, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2023

 

ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE,CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO, NO VALOR DE R$ 527.000,00 (QUINHENTOS E VINTE E SETE MIL REAIS) EM FAVOR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO-SEMED

 

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE ARIQUEMES, ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas na Lei Orgânica;

 

CONSIDERANDOa necessidade de abertura de Crédito Adicional Suplementar, em conformidade com aLei 2825 de 28/12/2023 (ID 2059362) publicada no dia 29/12/2023, edição 3631a no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia, artigo 6º, inciso III e Lei Federal 4.320/64 art. 41, inciso I e art. 43 §1°, inciso III;

 

CONSIDERANDOser da essência da administração, quando necessário, proceder às regulamentações de créditos de natureza Suplementar, levando em consideração o cumprimento da Legislação que respalda a espécie;

 

CONSIDERANDOo teor do Processo Administrativo nº 1-15522/2024-Memorando 990 de 25/11/2024 (ID 2808852)eProcesso Administrativo nº 15612/2024,os quais justificam o pleito.

 

DECRETA:

 

Art. 1ºFica aberto no orçamento vigente,Crédito Adicional Suplementar por Anulação de Dotação, no valor deR$ 527.000,00 (quinhentos e vinte e sete mil reais)no exercício financeiro de 2024, em favor da Secretaria Municipal de Educação-SEMED, conforme abaixo distribuído:

 

Órgão: 02-PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES

 

Unidade: 07-SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO-SEMED

Projeto/Atividade: 3011-APOIO A ENTIDADES-ENSINO FUNDAMENTAL

TIPO DE CRÉDITO

FICHA

PROGRAMAÇÃO

NATUREZA DA DESPESA

VALOR

SUPLEMENTAR

181

02.07.12.361.0006.3011

3.3.50.41.00-CONTRIBUIÇÕES

527.000,00

Fonte de recurso: 1.500.1001-Recurso do exercício corrente - Recursos não Vinculados de Impostos-Identificação das despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino

Total Suplementação SEMED

527.000,00

TOTAL GERAL SUPLEMENTAÇÃO

527.000,00

 

Parágrafo Único- Para dar cobertura ao disposto no artigo primeiro, será utilizado a Anulação Parcial de Dotação daSecretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão-SEMPOG e Secretaria Municipal de Governo-SEMGOV, visando repasse à entidade, conforme demonstrado abaixo:

 

Órgão: 02-PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES

 

Unidade: 06-SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO-SEMPOG

Projeto/Atividade: 2012-MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE PLANEJAMENTO

TIPO DE CRÉDITO

FICHA

PROGRAMAÇÃO

NATUREZA DA DESPESA

VALOR

ANULAÇÃO

107

02.06.04.122.0005.2012

3.1.90.16.00-OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS-PESSOAL-CIVIL

- 50.972,25

ANULAÇÃO

108

02.06.04.122.0005.2012

3.1.90.94.00-INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS

- 130.885,70

ANULAÇÃO

112

02.06.04.122.0005.2012

3.3.90.14.00-DIÁRIAS-CIVIL

- 10.000,00

ANULAÇÃO

120

02.06.04.122.0005.2012

3.3.90.93.00-INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES

- 63.557,54

Fonte de recurso: 1.500.0000-Recurso do exercício corrente - Recursos não Vinculados de Impostos

Projeto/Atividade: 2013-CAPACITAÇÃO PROFISSIONAL CONTINUADA

ANULAÇÃO

130

02.06.04.122.0005.2014

3.3.90.39.00-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-PESSOA JURÍDICA

- 5.500,00

Fonte de recurso: 1.500.0000-Recurso do exercício corrente - Recursos não Vinculados de Impostos

Projeto/Atividade: 2016-MANUTENÇÃO DA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA

ANULAÇÃO

131

02.06.04.122.0079.2016

3.3.90.14.00-DIÁRIAS-CIVIL

- 9.176,28

ANULAÇÃO

133

02.06.04.122.0079.2016

3.3.90.33.00-PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO

- 5.000,00

Fonte de recurso: 1.500.0000-Recurso do exercício corrente - Recursos não Vinculados de Impostos

Projeto/Atividade: 0003-PAGAMENTO DA DÍVIDA PÚBLICA

ANULAÇÃO

138

02.06.28.846.0005.0003

4.6.90.71.00-PRINCIPAL DA DÍVIDA CONTRATUAL RESGATADO

- 8.157,57

Fonte de recurso: 1.500.0000-Recurso do exercício corrente - Recursos não Vinculados de Impostos

Projeto/Atividade: 1709-IMPLANTAÇÃO, MANUTENÇÃO, CONSERVAÇÃO, RECUPERAÇÃO E REVITALIZAÇÃO DA INFRAESTRUTURA URBANA

ANULAÇÃO

136

02.06.15.451.0012.1709

4.4.90.51.00-OBRAS E INSTALAÇÕES

- 220.434,84

Fonte de recurso: 1.500.0000-Recurso do exercício corrente - Recursos não Vinculados de Impostos

Total Anulação SEMPOG

- 503.684,18

 

Unidade: 01-SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO-SEMGOV

Projeto/Atividade: 2004-MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE GOVERNO

TIPO DE CRÉDITO

FICHA

PROGRAMAÇÃO

NATUREZA DA DESPESA

VALOR

ANULAÇÃO

26

02.01.04.122.0002.2004

3.1.90.16.00-OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS-PESSOAL-CIVIL

- 300,00

ANULAÇÃO

27

02.01.04.122.0002.2004

3.1.90.94.00-INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS

- 20.000,00

ANULAÇÃO

30

02.01.04.122.0002.2004

3.3.90.30.00-MATERIAL DE CONSUMO

- 2.000,00

ANULAÇÃO

31

02.01.04.122.0002.2004

3.3.90.33.00-PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO

- 1.015,82

Fonte de recurso: 1.500.0000-Recurso do exercício corrente - Recursos não Vinculados de Impostos

Total Anulação SEMGOV

- 23.315,82

 

TOTAL GERAL ANULAÇÃO

-527.000,00

 

Art. 2ºEste Decreto entra em vigor nesta data.

 

Art. 3ºPublique se.

 

Centro Administrativo Municipal Dr. Carpintero, 46º de emancipação político-administrativo.

 

CARLA GONÇALVES REZENDE

Prefeita do Município de Ariquemes/RO

 

Av. Tancredo Neves, 2166 - Setor Institucional -Ariquemes/RO CEP: 76.872-854

Contato: (69) 3516-2000 - Site: www.ariquemes.ro.gov.br- CNPJ:04.104.816/0001-16

 

Documento assinado eletronicamente (CD) porCARLA GONCALVES REZENDE,PREFEITA MUNICIPAL, em 28/11/2024 às 09:27, horário de Ariquemes/RO, com fulcro no art. 18 doDecreto nº 16.426 de 16/04/2020.


Publicado por:
Luzia Ramos Lopes
Código Identificador:4B90D7AC