ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 1.762 DE 03 DE JULHO DE 2025.

Autoria: Vereadoras Jucilene Marques Moraes e Zilmar Lima Domingos Batista

 

“Dispõe sobre a criação e os critérios para a implantação de Centros Profissionalizantes para a habilitação, reabilitação e inclusão profissional de pessoas com deficiência e trabalhadores acidentados no município de Candeias do Jamari, e dá outras providências.”

 

O Prefeito do Município de Candeias do Jamari, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município;

 

FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:

 

LEI:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a instituir centros profissionalizantes para treinamento, habilitação e reabilitação profissional da pessoa com deficiência e do acidentado no trabalho.

 

Art. 2º - Os centros profissionalizantes desenvolverão programas de:

 

I - estágio ou outra forma de treinamento remunerado para as pessoas com deficiência e para os acidentados no trabalho em processo de aprendizagem;

 

II - inserção de seus formandos no mercado de trabalho;

 

III - acompanhamento de seus egressos durante o período de adaptação profissional.

 

Art. 3º - Os serviços oferecidos pelos centros profissionalizantes serão orientados por equipes multidisciplinares, constituídas por profissionais que atendam aos seguintes requisitos:

 

I - Especialização na aplicação de modernos métodos e técnicas de treinamento, habilitação e reabilitação profissional da pessoa com deficiência;

 

Art. 4º - São pré-requisitos para o ingresso nos programas de capacitação para o trabalho:

 

I - teste de aptidão profissional e orientação vocacional para aqueles com disfunções físicas, sensoriais e mentais natas ou adquiridas antes do ingresso no mercado de trabalho;

 

II - relatório médico que recomende a reabilitação e a reciclagem profissional para os acidentados no trabalho.

 

Art. 5º - O Sistema Nacional de Empregos - SINE - participará do encaminhamento dos formandos ao mercado de trabalho.

 

Art. 6º - O Poder Executivo Municipal poderá, para viabilizar a execução desta Lei:

 

I – Firmar convênios, termos de cooperação ou parcerias com a União, Estado, instituições públicas, privadas, entidades do Sistema “S” (SESI, SENAI, SEBRAE, SESC, SENAC, etc.) e organizações da sociedade civil;

 

II – Buscar fontes de financiamento estadual, federal ou internacional, bem como destinar recursos próprios, observada a disponibilidade orçamentária.

 

Art. 7º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de até 180 (cento e oitenta) dias a contar da data de sua publicação, definindo normas complementares para sua efetiva implementação.

 

Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

LINDOMAR BARBOSA ALVES

Prefeito


Publicado por:
Kaiury Teixeira Sena de Melo
Código Identificador:4BBCAFE6