ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVORADA D'OESTE

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 1081/2022

LEI Nº 1081/2022 DE 13 DE OUTUBRO DE 2022.

 

DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DOS REQUISITOS CONSTANTES NOS ANEXOS I E IV LEI MUNICIPAL Nº 812/2015 DE 18 DE MAIO DE 2015, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA D’OESTE ESTADO DE RONDÔNIA, no exercício regular de seu cargo e usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores de ALVORADA D’OESTE APROVOU e ela SANCIONA seguinte:

 

LEI:

 

Art. 1º. Fica alterado os requisitos para o provimento dos cargos do ANEXO I - Tabela de Referência com Vencimentos Tabela por Categoria Funcional, da Lei Municipal nº 812/2015 de 18 de maio de 2015, o qual passa a vigorar com a redação constante do respectivo anexo, que faz parte integrante da presente Lei.

Art. 2º. Fica alterado os requisitos para o provimento dos cargos do ANEXO IV - Quadro de Definições e Competências dos Cargos, da Lei Municipal nº 812/2015 de 18 de maio de 2015, o qual passa a vigorar com a redação constante do respectivo anexo, que faz parte integrante da presente Lei.

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, permanecendo inalteradas as demais disposições.

 

REGISTRE-SE,

PUBLIQUE-SE

CUMPRA-SE.

 

DIEGO UESLLEI DE SOUZA

Presidente em Exercício

 

ANEXO I

TABELA DE REFERENCIA COM VENCIMENTOS TABELA POR CATEGORIA FUNCIONAL

 

28

Motorista de veiculo pesado

[...]

Ensino Fundamental + CNH

[...]

[...]

29

Motorista de veiculo coletivo

[...]

Ensino Fundamental * CNH + CT3

[...]

[...]

[...]

[...]

[...]

[...]

[...]

[...]

33

Operador de maquinas agrícola

[...]

Ensino Fundamental + CT

[...]

[...]

34

Operador de maquinas pesadas

[...]

Ensino Fundamental + CT

[...]

[...]

 

ANEXO IV

QUADRO DE DEFINIÇÕES E COMPETÊNCIAS DOS CARGOS

 

[...]

28. DESCRIÇÃO DE CARGO

Cargo: Motorista de Veículos Pesados

Escolaridade: Fundamental + CNH + Atividade e competência

29. DESCRIÇÃO DE CARGO

Cargo: Motorista de veiculo coletivo

Escolaridade: Fundamental + Atividade e competência + CNH + CT

[...]

 

33. DESCRIÇÃO DE CARGO

Cargo: Operador de máquinas agrícolas.

Escolaridade: Ensino Fundamental + curso técnico + CNH + Atividade e competência

34. DESCRIÇÃO DE CARGO

Cargo: Operador de maquinas Pesadas.

Escolaridade: Ensino Fundamental + curso técnico + Atividade e competência

35. DESCRIÇÃO DE CARGO

Cargo: Operador de Maquinas pesadas PC/ESTEIRA.

Escolaridade: Ensino Fundamental + curso técnico + Atividade e competência


Publicado por:
Cristina Garcia Aguiar Hopka
Código Identificador:4BC2D415