ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI

GABINETE DO PREFEITO-GP

GABINETE DO PREFEITO-GP
LEI COMPLEMENTAR Nº 1.365 DE 29 DE JUNHO DE 2022.

“Revoga a Lei Complementar nº 679 de 30 de agosto de 2013, e altera a Lei Complementar nº 1.239 de 19 de julho de 2021, e institui o Conselho Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Rural Sustentável de Candeias do Jamari é dá outras providencias”. 

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CANDEIAS DO JAMARI, ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições legais que lhes são conferidas,

 

FAZ SABER que a Câmara Municipal de Candeias do Jamari aprova e ele sanciona e seguinte: 

 

LEI:

 

CAPÍTULO I

 

DO CONSELHO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO

RURAL SUSTENTÁVEL – CMDRS

 

Art. 1º - O Conselho Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Rural Sustentável - CMDRS, órgão consultivo e deliberativo nas questões referentes à defesa do Meio Ambiente e fomento da melhoria da agricultura no território do Município de Candeias do Jamari.

 

Art. 2º - Ficam instituído os objetivos, formação e atribuições do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável –CMDRS de Candeias do Jamari.

 

Parágrafo Único - Conselho Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Rural Sustentável - CMDRS terá Câmaras Técnicas, destinadas a apreciar as propostas de resoluções, termos de referência e elabora seu regimento interno.

 

Art. 3º - Ao Conselho Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Rural Sustentável - CMDRS –, compete:

 

I - Colaborar na formulação da Política Municipal do Meio Ambiente e Agricultura Familiar, à com ênfase ao desenvolvimento rural sustentável, através de recomendações e proposições de planos, programas e projetos;

II - Colaborar na elaboração de planos, programas e projetos específicos intersetoriais, locais, regionais em desenvolvimento do Município;

III - Propor diretrizes para o financiamento com recursos do Fundo;

IV – Emitir Resoluções, Termos de Referência e procedimentos, visando à proteção ambiental e o desenvolvimento agrícola no Município;

V - Opinar e propor sobre projetos de lei e decretos referentes à Política Municipal de Meio Ambiente e Agricultura;

VI – Opinar na definição de zonas territoriais de proteção ambiental e fomento da agricultura e suas atividades congêneres;

VII - Propor e colaborar na execução de atividades com vistas à educação rural, mantendo intercâmbio com entidades, oficiais e privadas, de pesquisa e demais atividades;

VIII - Elaborar seu Regimento Interno.

 

CAPÍTULO II

 

DA COMPOSIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE

E DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL – CMDRS

 

Art. 4º - O Conselho será paritário e presidido pelo Secretário Municipal de Agricultura e integrado pelos seguintes membros dos órgãos governamentais e não governamentais abaixo relacionados:

 

I - 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente e seu suplente;

II - 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Obras e seu suplente;

III - 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Urbanismo e Regularização Fundiária e seu suplente;

IV – 1 (um) representante da EMATER e seu suplente;

V – 1 (um) representante do IDARON e seu suplente;

VI -1 (um) representante de Associações e/ou Cooperativas Rurais e seu suplente;

VII– 1 (um) representante do Sindicato Rural e seu suplente;

VIII–1 (um) representante da Polícia Militar Ambiental do Estado e seu suplente;

IX-1 (um) representante de organização não governamental ONG, e seu suplente.

 

Parágrafo único - As funções de membro do Conselho serão exercidas pelo prazo de até 2 (dois) anos, permitida a recondução por mais 2 (dois anos).

 

CAPÍTULO III

 

DO FUNCIONAMENTO DO CONSELHO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE

E DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL –CMDRS

 

Art. 5º - O Conselho reunir-se-á, ordinariamente, na forma estabelecida em seu regimento, em caráter extraordinário, sempre que convocado pelo Prefeito ou pelo seu Presidente, por iniciativa própria ou a requerimento de, pelo menos, 2/3 (dois terços), de seus membros titulares ou suplentes.

 

§ 1º - As reuniões do Conselho serão realizadas com a presença de membros efetivos, na falta destes, seus suplentes, com a presença de pelo menos, 2/3 (dois terços), de seus membros e as deliberações será por maioria simples, cabendo ao Presidente o voto de qualidade.

 

§ 2º - A critério do Presidente do Conselho, poderão participar convidados, esclarecendo-se antecipadamente se lhes será concedido o direito a voz.

 

Art. 6º - As funções no Conselho serão exercidas mediante designações feitas pelo seu Presidente, dentre servidores municipais, não remuneradas, porém, consideradas como de relevante serviço público.

 

Parágrafo único - Será deliberada eventual exclusão de conselheiro titular ou suplente que não comparecer a 3 (três) reuniões consecutivas ou 5 (cinco) alternadas, sem justificativa.

 

Art. 7º - A Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, prestará ao Conselho o necessário suporte técnico-administrativo e financeiro, sem prejuízo de colaboração dos demais órgãos ou entidades nele representados.

 

CAPÍTULO IV

 

DAS CONSIDERAÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

 

Art. 9º - O CMDRS elaborará o seu Regimento Interno, para regular o seu funcionamento.

 

Art. 10 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

 

VALTEIR GERALDO GOMES DE QUEIRÓZ

Prefeito Municipal


Publicado por:
Elma Ferreira dos Santos
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