ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CEREJEIRAS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL 2093/2012/GABINETE

Cerejeiras - RO, 28 de Dezembro de 2012.

 

“Autoriza cedência em comodato de bens móveis patrimoniais a APROSERRA (Associação dos Produtores Rurais do Alto da Serra) e dá outras providencias.”

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE CEREJEIRAS, ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais.

Faz saber que a Câmara Municipal de Cerejeiras aprovou e eu sanciono e publico a seguinte,

 

L E I

 

Art. 1º - Fica cedido em comodato, a titulo gratuito, 1 (um) trator Bundy 75 CV BDY – 7540 com tomada de força 540/1000 RPM equipado com carreta agrícola 3 Ton com pneus BUNDY em favor da Associação dos Produtores Rurais do Alto da Serra (APROSERRA).

Parágrafo Único – O prazo de vigência do comodato é de 5 anos, podendo ser prorrogado por iguais e sucessivos períodos, no interesse da Administração, de forma expressa, mediante aditivo.

Art. 2º - Os Comodatários ficam obrigados pela guarda e zelo do trator e seus equipamentos, bem como pelo pagamento de quaisquer despesas incidentes sobre o bem, ainda, responsabilizando-se pela indenização de eventuais danos causados pelo mau uso e conservação.

Art. 3º - Fica o Comodante autorizado a vistoriar o bem, visando sua destinação, estado de uso e conservação, sempre que lhe aprouver, podendo, em caso de descumprimento desta lei retomar o bem de imediato.

Art. 4º - Fica vedado ao comodatário locar, ceder ou transferir o bem a terceiros em qualquer hipótese.

Art. 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º - Revogam – se as disposições em contrário.

 

KLEBER CALISTO DE SOUZA

Prefeito Municipal

 

MARCUS FABRICIO ELLER

Procurador Municipal 


Publicado por:
Darlene Regina Redemski
Código Identificador:4BF2E000