ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CEREJEIRAS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL 2089/2012/GABINETE

Cerejeiras - RO, 17 de Dezembro de 2012.

 

“Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências”.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE CEREJEIRAS, ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais.

Faz saber que a Câmara Municipal de Cerejeiras aprovou e eu sanciono e publico a seguinte,

L E I

 

Art. 1º - Fica aberto no corrente exercício financeiro, crédito adicional suplementar no valor de R$ 11.000,00 (onze mil reais), para dar cobertura à seguinte dotação orçamentária do orçamento vigente:

01 – LEGISLATIVA

01031 – AÇÃO LEGISLATIVA

010310001 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA CAMARA MUNICIPAL

0103100012.001000 – Manutenção das atividades Legislativas .

3.1.90.94.00.0000–Indenizações Trabalhistas (22)............................R$ 7.500,00

3.3.90.39.00.0000 – Outros Serv. De Terc. Pessoa Jurídica (50)..........................R$ 3.500,00

TOTAL............................................R$ 11.000,00 Art. 2º - Para dar cobertura ao crédito previsto do artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes do Art. 43, §1º, III da Lei Federal 4.320/64, por anulação da seguinte dotação orçamentária.

01 – LEGISLATIVA

01031 – AÇÃO LEGISLATIVA

010310001 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA CAMARA MUNICIPAL

0103100011.001000 – Conservação, Ampliação e adaptação do Prédio

4.4.90.51.00.0000 – Obras e Instalações (1)............................RS 2.300,00

0103100012.001000 – Manutenção das atividades Legislativas

3.1.90.11.00.0000 – Vencimentos e Vantagens Fixas (3).....................R$ 4.200,00

0103100012,003000 – Divulgação e Publicidade Oficial

3.3.90.39.00.0000 – Outros Serv. De Terc. Pessoa Jurídica (90).........................R$ 4.500,00

TOTAL.........................................R$ 11.000,00

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º - Revogam – se as disposições em contrario.

 

KLEBER CALISTO DE SOUZA

Prefeito Municipal

 

VALDIR CARLOS DA SILVA

Secretário Municipal de Finanças

 

MARCUS FABRICIO ELLER

Procurador Municipal 


Publicado por:
Darlene Regina Redemski
Código Identificador:4C00C827