ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO
Junta de Recursos Fiscais
JUNTA DE RECURSOS FISCAIS
MANDADO DE NOTIFICAÇÃO Nº 6/2022 - JURF
PROCESSO:1226/2020
ASSUNTO:Recurso Voluntário
Respeitosamente, comunico ao contribuinte supracitado, que inconformado com a decisão de primeira instância, interpôs Recurso Voluntário, o qual foi recebido tempestivamente, e designado para julgamento.
Conforme Edital de Convocação de nº 7/2022JURF Publicado no Diário Oficial da Prefeitura na data de 14/06/2022, Ano I - Edição nº16, e publicado também na AROM na data de 14/06/2022, Edição 3241, o início do julgamento do RECURSO VOLUNTÁRIO realizar-se-á no dia 23/06/2022, à partir das 09h30min, de acordo com a ordem dos temas da pauta da 3ª Sessão Extraordinária da JURF, exercício de 2022, que acontecerá na Sala de Segurança do Trabalho, da Prefeitura de Pimenta Bueno/RO.
O recorrente tem o direito à sustentação oral do Recurso, pelo prazo de até 30 (trinta) minutos, conforme disposto no artigo nº 23 do Regimento Interno da Junta de Recursos Fiscais RIJURF (Decreto Municipal nº 5.656/2020), combinado com o artigo nº 241 parágrafo 5º da Lei Complementar Municipal nº 011/2017 (Código Tributário Municipal).
Pimenta Bueno/RO, 14 de junho de 2022
DRª. EMANUELLE DE OLIVEIRA URIZZI BERNARDI
Presidente da Junta de Recursos Fiscais
Portaria Municipal nº 024/2020
Publicado por:
Marco Antonio D. Ferreira
Código Identificador:4C09929D