ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE TEIXEIRÓPOLIS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.326/GAB/2025, DE 10 DE OUTUBRO DE 2025

“Declara de Utilidade Pública Municipal a Sociedade Beneficente Latino Americano da Amazônia – SBLAA – Santa Casa de Rondônia, e dá outras providências”.

 

O Prefeito do Município de Teixeirópolis, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Teixeirópolis, Estado de Rondônia aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.

 

L E I:

 

Art. 1º - Fica declarada de Utilidade Pública Municipal a Sociedade Beneficente Latino-Americano da Amazônia – SBLAA – Santa Casa de Rondônia, entidade de caráter filantrópico, beneficente, assistencial e sem fins lucrativos, com sede situada na Rua das Pérolas, nº 1970, Bloco B - Sala 2, Bairro União II, Município de Ji-Paraná – RO, CEP 76913-241.

Art. 2º - A entidade mencionada no artigo anterior tem por finalidade a promoção de atividades nas áreas de saúde, assistência social, humanitária e comunitária, atuando de forma direta ou por meio de parcerias em benefício da população do Município de Teixeirópolis/RO.

Art. 3º - O reconhecimento de utilidade pública tem por objetivo:

I – Reconhecer os relevantes serviços que poderá serem prestados pela entidade à população de Teixeirópolis;

II – Possibilitar o estabelecimento de parcerias, convênios, termos de colaboração e cooperação com o Poder Público Municipal;

III – Viabilizar o acesso a benefícios e incentivos previstos na legislação vigente.

Art. 4º A Sociedade Beneficente Latino Americano da Amazônia – SBLAA – Santa Casa de Rondônia deverá, para manter o título de utilidade pública municipal:

I – Permanecer regularmente constituída e em funcionamento, com seus atos constitutivos registrados em cartório e atualizados;

II – Manter contabilidade regular e apresentar, quando solicitado, relatórios de suas atividades e prestação de contas;

III – Continuar a exercer atividades compatíveis com os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

Art. 5º - A declaração de utilidade pública municipal não implica, por si só, em obrigatoriedade de repasses financeiros por parte do Município, ficando eventuais repasses condicionados à celebração de instrumentos legais específicos e à disponibilidade orçamentária.

Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

OSMY TOLEDO DE SOUZA

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Érika Elizabeth Oliveira Dias Vieira
Código Identificador:4C0B8DFA