ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHADINHO D´ OESTE

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1061, DE 10 DE OUTUBRO DE 2011.

Altera alíquota de contribuição previdenciária do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Machadinho D'Oeste - Rondônia, e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE MACHADINHO D’OESTE, ESTADO DE RONDÔNIA, no exercício de suas atribuições legais, em especial o disposto na Lei Federal nº 4.320/1964:

FAZ SABER que a CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE MACHADINHO D’OESTE, ESTADO DE RONDÔNIA aprova e ele sanciona a seguinte:

L E I

Art. 1º  Fica alterado o inciso III do art. 57 da Lei nº 689 de 22 de dezembro de 2005, com a seguinte redação:

Art. 57 ......

III - A partir do ano de 2011, o Município, suas fundações, e autarquias, assim como a Câmara Municipal, farão contribuição suplementar ao Regime Próprio Municipal de Previdência, sobre a remuneração de contribuição, conforme alíquota definida na tabela a seguir:

 

VIGÊNCIA

ALÍQUOTA DE CUSTO NORMAL DO MUNICÍPIO

ALÍQUOTA DE CUSTO SUPLEMENTAR DO MUNICÍPIO

ALÍQUOTA DO SERVIDOR

2011 a 2013

11,31%

1,19%

11,00%

2014 a 2016

11,31%

4,00%

11,00%

2017 a 2022

11,31%

6,00%

11,00%

2023 a 2044

11,31%

15,00%

11,00%

2045 em diante

11,31%

0,00%

11,00%

 

Art. 2º  Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação desta lei, revogando as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHADINHO D’OESTE, ESTADO DE RONDÔNIA, aos 17 (dezessete) dias do mês de outubro de 2011.

 

MARIO ALVES DA COSTA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Dario Geraldo da Silva
Código Identificador:4C10A06F