ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
LEI N° 2.056/2024

LEI N° 2.056/2024

Em, 11 de novembro de 2024

 

DISPÕE SOBRE REFORMULAÇÃO ADMINISTRATIVA AO ORÇAMENTO VIGENTE POR MEIO DE TRANSPOSIÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

Projeto de Lei nº 125/2024

O Prefeito de SERINGUEIRAS, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, dentre outros dispositivos legais aplicáveis à espécie.

Faz saber que a Câmara Municipal de SERINGUEIRAS Estado de Rondônia, aprovou e o Prefeito sanciona a seguinte;

LEI.

Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento vigente municipal uma REFORMULAÇAO ADMINISTRATIVA por meio de TRANSPOSIÇÃO, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até 102.945,12 (cento e dois mil novecentos e quarenta e cinco reais e doze centavos)

 

Suplementação

02.000.00.000.0000.0.000.

 

EXECUTIVO MUNICIPAL

 

02.006.00.000.0000.0.000.

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO

 

02.006.12.361.0004.2.030.

 

MANUTENCAO DA SEMECE 5% E 25%

 

3.3.90.14.00.00

15000100

DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL

102.945,12

Total Suplementação:

102.945,12

 

Art. 2º - Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de Anulação Parcial e/ou Total da dotação especificada abaixo, em conformidade com Reformulações Administrativas do art. 167, inciso VI da Constituição Federal de 1988.

 

Redução

02.000.00.000.0000.0.000.

 

EXECUTIVO MUNICIPAL

 

02.001.00.000.0000.0.000.

 

CHEFIA DE GABINETE

 

02.001.04.243.0014.2.016.

 

MANUTENCAO DO CONSELHO TUTELAR

 

3.3.90.30.00.00

15000000

MATERIAL DE CONSUMO

5.512,50

3.3.90.33.00.00

15000000

PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO

3.307,50

3.3.90.36.00.00

15000000

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA

7.717,50

3.3.90.39.00.00

15000000

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

5.000,00

02.001.04.243.0014.2.018.

 

MANUTENCAO DO CONSELHO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

 

3.3.90.30.00.00

15000000

MATERIAL DE CONSUMO

8.000,00

3.3.90.39.00.00

15000000

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

8.000,00

02.006.00.000.0000.0.000.

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO

 

02.006.12.361.0004.2.091.

 

MANUTENÇÃO DE ÓRGÃO COLEGIADO - CME

 

3.3.90.14.00.00

15000100

DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL

2.457,00

3.3.90.33.00.00

15000100

PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO

2.205,00

3.3.90.48.00.00

15000100

OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOAS FÍSICAS

7.365,41

02.006.13.392.0005.2.076.

 

MANUTENCAO DAS ATIVIDADES CULTURAIS DO MUNICIPIO

 

3.3.90.14.00.00

15000000

DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL

1.344,00

3.3.90.30.00.00

15000000

MATERIAL DE CONSUMO

2.205,00

3.3.90.31.00.00

15000000

PREM. CULTURAIS, ARTÍSTICAS, CIENTIF. DESPORT. E OUTRAS

4.410,00

3.3.90.39.00.00

15000000

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

3.307,50

4.4.90.52.00.00

15000000

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

8.853,71

02.009.00.000.0000.0.000.

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE

 

02.009.20.122.0007.2.049.

 

MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DA SEMAGRI

 

3.3.90.30.00.00

15000000

MATERIAL DE CONSUMO

30.000,00

02.010.00.000.0000.0.000.

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER

 

02.010.23.695.0005.2.078.

 

MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DO TURISMO

 

3.3.50.43.00.00

15000000

SUBVENÇÕES SOCIAIS

2.000,00

3.3.90.30.00.00

15000000

MATERIAL DE CONSUMO

630,00

3.3.90.31.00.00

15000000

PREM. CULTURAIS, ARTÍSTICAS, CIENTIF. DESPORT. E OUTRAS

630,00

Total Redução:

102.945,12

 

Art. 3º- Fica alterado parcialmente no Plano Plurianual – PPA e na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, para o exercício orçamentário vigente.

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Seringueiras, 11 de novembro de 2024.


Publicado por:
Valéria Cristina Picinin Francisco Correia
Código Identificador:4C33EBA2