ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVORADA D'OESTE

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 1119/2023

Lei nº 1119/2023 DE 28 DE SETEMBRO DE 2023

 

“Aprova autorização de abertura de Credito Especial, no valor total de R$ 3.992.330,56 (Três milhões, novecentos e noventa e dois mil, trezentos e trinta reais e cinquenta e seis centavos) por Excesso de Arrecadação, Superavit e Anulação Orçamentária e dá Outras Providências”.

 

O Prefeito de Alvorada do Oeste, Rondônia, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas,

 

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Credito Adicional por Excesso de Arrecadação e Superavit no valor de R$ 3.192.367,16 (Três milhões, cento e noventa e dois mil, trezentos e sessenta e sete reais e dezesseis centavos). Dispostos no Art. 43 §1º, incisos II e III da Lei 4320/64, junto ao Poder Executivo, conforme tabelas abaixo:

 

UND. ORÇ.

02.08.00

SEC. MUINICIPAL DE OBRAS E URBANISMO

SUB. FUNÇÃO

15.122

ADMINISTRAÇÃO GERAL

PROGRAMA

0009

ALVORADA EM DESENVOLVIMENTO

AÇÃO

 

EMENDA PARLAMENTAR 202341730004

FICHA

 

4.4.90.51 OBRA E INSTALAÇÕES

D.R.

0.1.700.0000

Outras Transf de Conv ou Repasses Da união

VALOR

R$ 1.043.000,00

UND. ORÇ.

02.12.00

FMS - Fundo Municipal de Saude

SUB. FUNÇÃO

10.301

Atenção Básica

PROGRAMA

0013

POR UMA SAÚDE MELHOR

AÇÃO

 

AQUISIÇÃO DE MATERIAL CIRURGICO

FICHA

 

4.4.90.52 Equipamento e Material Permanente

D.R.

0.1.621.0000

Outras Transf de Conv ou Repasses dos Estados

VALOR

R$ 184.500,00

UND. ORÇ.

02.12.00

FMS - Fundo Municipal de Saude

SUB. FUNÇÃO

10.301

Atenção Básica

PROGRAMA

0013

POR UMA SAÚDE MELHOR

AÇÃO

2103

PISO SAL. DOS PROF. DA ENF. LEI 14.434

FICHA

 

3.1.90.11 - Vencimento e Vantagens Fixas

D.R.

0.1.605.0000

Assistência financeira da união destinada à comp.

VALOR

R$ 81.847,08

UND. ORÇ.

02.11.00

Secretaria Municipal de Educação

SUB. FUNÇÃO

12.122

Administração

PROGRAMA

0011

GESTÃO EDUCACIONAL

AÇÃO

 

CONVÊNIO Nº195-SEDUC-PGE-2023

FICHA

 

4.4.90.51 OBRA E INSTALAÇÕES

D.R.

0.1.700.0000

Outras Transf de Conv ou Repasses dos Estados

VALOR

R$ 175.459,00

UND. ORÇ.

02.11.00

Secretaria Municipal de Educação

SUB. FUNÇÃO

12.122

Administração

PROGRAMA

0011

GESTÃO EDUCACIONAL

AÇÃO

 

Projeto Maluquinho por Robótica

FICHA

 

3.3.90.39.00-Outros serviços de Terceiros

D.R.

0.1.700.0000

Outras Transf de Conv ou Repasses dos Estados

VALOR

R$ 330.000,00

UND. ORÇ.

02.12.00

FMS - Fundo Municipal de Saude

SUB. FUNÇÃO

10.301

Atenção Básica

PROGRAMA

0013

POR UMA SAÚDE MELHOR

AÇÃO

 

Aquisição ambulância Jhony Paixão

FICHA

 

3.3.90.93.00-Indenizações e restituições

D.R.

0.2.621.0000

Outras Transf de Conv ou Repasses dos Estados

VALOR

R$ 12.789,92

UND. ORÇ.

02.01.00

Gabinete do Prefeito

SUB. FUNÇÃO

04.122

ADMINISTRAÇÃO GERAL

PROGRAMA

0002

GESTÃO DO GABINETE

AÇÃO

 

Vonv. Nº 211/2021/PJ/DER-RO

FICHA

 

3.3.90.93.00-Indenizações e restituições

D.R.

0.1.701.0000

Outras Transf de Conv ou Repasses dos Estados

VALOR

R$ 54.690,08

UND. ORÇ.

02.01.00

Gabinete do Prefeito

SUB. FUNÇÃO

04.122

ADMINISTRAÇÃO GERAL

PROGRAMA

0002

GESTÃO DO GABINETE

AÇÃO

 

Vonv. Nº 211/2021/PJ/DER-RO

FICHA

 

3.3.90.93.00-Indenizações e restituições

D.R.

0.1.701.0000

Outras Transf de Conv ou Repasses dos Estados

VALOR

R$ 31.240,42

UND. ORÇ.

02.12.00

FMS - Fundo Municipal de Saude

SUB. FUNÇÃO

10.301

Atenção Básica

PROGRAMA

0013

POR UMA SAÚDE MELHOR

AÇÃO

 

AQUISIÇÃO DE EQUIP. PERMANENTE NA UBS

FICHA

 

4.4.90.52 Equipamento e Material Permanente

D.R.

0.1.601.0000

Outras Transf de Conv ou Repasses dos Estados

VALOR

R$ 424.268,00

UND. ORÇ.

02.12.00

FMS - Fundo Municipal de Saude

SUB. FUNÇÃO

10.301

Atenção Básica

PROGRAMA

0013

POR UMA SAÚDE MELHOR

AÇÃO

 

AQUISIÇÃO DE UNIDADE MÓVEL DE SAÚDE

FICHA

 

4.4.90.52 Equipamento e Material Permanente

D.R.

0.1.601.0000

Outras Transf de Conv ou Repasses dos Estados

VALOR

R$ 424.667,00

 

02.13.00

SAAE SERVIÇO AUTONOMO DE ÁGUA E ESGOTO

17.5120014.2055

Manutenção dos Serviços Administrativos

Cat. Econ.

Especificação

Ficha

D.r

Valor

3.1.91.13

Contribuições Patronais

377

0.1.500.0000

R$ 15.000,00

3.3.90.39

Serv. De terceiro PJ

382

0.1.500.0000

R$ 5.000,00

17.5120014.2056

Outros Benefícios de Natureza Sociais

Cat. Econ.

Especificação

Ficha

D.r

Valor

3.3.90.47

Obrig. Tribut. E Contributivas

386

0.1.500.0000

R$ 807,00

17.5120014.2057

OP. E MANUT. DO SISTEMA DE AGUA

Cat. Econ.

Especificação

Ficha

D.r

Valor

3.3.90.30

Mat. De consumo

387

0.1.500.0000

R$ 51.893,00

17.5120014.2058

Op. E MANUT. DO SISTEMA DE ESGOTO

Cat. Econ.

Especificação

Ficha

D.r

Valor

3.3.90.30

Mat. De consumo

395

0.1.500.0000

R$ 8.000,00

Valor total

R$ 80.700,00

02.12.00

FMS FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

10.3020013.2051

Manutenção da Rede Hospitalar e Ambulatória

Cat. Econ.

Especificação

Ficha

D.r

Valor

3.3.90.14

Diárias - Civil

354

0.1.600.0000

R$ 73.748,00

3.3.90.30

Mat. De Consumo

355

0.1.600.0000

R$ 80.000,00

3.3.90.39

Out. Serv. PJ

358

0.1.600.0000

R$ 190.000,00

Valor total

R$ 343.748,00

 

02.04.00

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FAZENDA

04.1220005.1044

Conv. Nº 314/PGE/2022

Cat. Econ.

Especificação

Ficha

D.r

Valor

4.4.90.52

Eq. e Mat. Permanente

488

0.2.701.0000

R$ 5.457,66

Valor total

R$ 5.457,66

 

Art.2 º - Fica o Poder Executivo autorizado a traspor por anulação parcial de dotação orçamentária no valor de R$ 799.963,40 (Setecentos e noventa e nove mil, novecentos e sessenta e três reais e quarenta centavos). Dispostos no Art. 43 §1º, incisos II e III da Lei 4320/64, junto ao Poder Executivo, conforme tabelas abaixo:

 

02.04.00

28.8430005.1003

Programa de Pag. De Precatorio

02.04.00

04.1220005.2093

ROPV-PROG. DE PAG. DE REQ.

C. ECON.

ANULAR

D R

VALOR

C. ECON.

SUPLEMENTAR

D R

VALOR

3.3.90.91

Ficha nº.77

0.1.500.0000

R$ 190.000,00

3.1.90.91

Ficha nº.73

0.1.500.0000

R$ 190.000,00

02.04.00

04.1220005.2007

Man. E Func. Da Sec. ADM

02.04.00

04.1220005.2007

Man. E Func. Da Sec. ADM

C. ECON.

ANULAR

D R

VALOR

C. ECON.

SUPLEMENTAR

D R

VALOR

3.1.91.13

Ficha nº.58

0.1.500.0000

R$ 27.000,00

3.3.90.47

Ficha nº.66

0.1.500.0000

R$ 129.303,12

3.3.50.41

Ficha nº.59

0.1.500.0000

R$ 11.124,00

3.3.90.30

Ficha nº.62

0.1.500.0000

R$ 10.000,00

3.3.90.92

Ficha nº.67

0.1.500.0000

R$ 10.000,00

02.04.00

28.8430005.1002

Programa de Pag. De Precatorio

 

 

 

 

C. ECON.

ANULAR

D R

VALOR

 

 

 

 

3.2.90.22

Ficha nº.74

0.1.500.0000

R$ 20.000,00

4.6.90.71

Ficha nº.75

0.1.500.0000

R$ 41.179,12

4.6.90.75

Ficha nº.76

0.1.500.0000

R$ 10.000,00

02.13.00

17.5120014.2055

MaN. dos Serv. Administrativos

02.13.00

17.5120014.2055

MaN. dos Serv. Administrativos

C. ECON.

ANULAR

D R

VALOR

C. ECON.

SUPLEMENTAR

D R

VALOR

3.1.90.11

Ficha nº.373

0.1.500.0000

R$ 50.000,00

3.3.90.39

Ficha nº.382

0.1.500.0000

R$ 30.000,00

3.3.90.30

Ficha nº.379

0.1.500.0000

R$ 20.000,00

02.08.00

15.4510009.2037

Man. Da Limpeza Publica

02.08.00

15.1220009.2034

Man. Da sec. Mun. De Obras e Urb.

C. ECON.

ANULAR

D R

VALOR

C. ECON.

SUPLEMENTAR

D R

VALOR

4.4.90.52

Ficha nº.231

0.1.500.0000

R$ 75.000,00

3.3.90.95

Ficha nº.214

0.1.500.0000

R$ 75.000,00

02.04.00

99.9999999.99999

Reserva de contigencia

02.11.00

01.12.1220011.

CONVÊNIO Nº195-SEDUC-PGE-2023

C. ECON.

ANULAR

D R

VALOR

C. ECON.

SUPLEMENTAR

D R

VALOR

9.9.99.99

Ficha nº.80

0.1.500.0000

R$ 9.235,28

4.4.90.51

Ficha nº.

0.1.500.0000

R$ 9.235,28

02.04.00

99.9999999.99999

Reserva de contigencia

02.11.00

01.12.1220011.

Projeto Maluquinho por Robótica

C. ECON.

ANULAR

D R

VALOR

C. ECON.

SUPLEMENTAR

D R

VALOR

9.9.99.99

Ficha nº.80

0.1.500.0000

R$ 18.925,00

3.3.90.39

Ficha nº.

0.1.500.0000

R$ 18.925,00

02.12.00

10.3010013.2050

M. da rede Basica de saude

02.12.00

10.3010013.2050

M. da rede Basica de saude

C. ECON.

ANULAR

D R

VALOR

C. ECON.

SUPLEMENTAR

D R

VALOR

3.1.91.13

Ficha nº.347

0.1.600.0000

R$ 10.000,00

3.3.90.39

Ficha nº. 353

0.1.600.0000

R$ 10.000,00

3.1.90.13

Ficha nº.346

0.1.600.0000

R$ 15.000,00

3.3.90.39

Ficha nº. 353

0.1.600.0000

R$ 15.000,00

3.1.90.11

Ficha nº.345

0.1.600.0000

R$ 72.000,00

3.3.90.39

Ficha nº. 353

0.1.600.0000

R$ 72.000,00

3.1.90.11

Ficha nº.345

0.1.600.0000

R$ 35.500,00

3.3.90.14

Ficha nº. 349

0.1.600.0000

R$ 35.500,00

3.1.90.11

Ficha nº.345

0.1.600.0000

R$ 50.000,00

3.3.90.30

Ficha nº. 350

0.1.600.0000

R$ 50.000,00

02.12.00

10.3010013.2047

M. do Fundo Municipal de saude

02.12.00

10.3010013.2047

M. do Fundo Municipal de saude

C. ECON.

ANULAR

D R

VALOR

C. ECON.

SUPLEMENTAR

D R

VALOR

3.1.90.11

Ficha nº.326

0.1.500.1002

R$ 300.000,00

3.3.90.39

Ficha nº. 334

0.1.500.1002

R$ 300.000,00

3.1.90.11

Ficha nº.326

0.1.500.1002

R$ 35.000,00

3.3.90.94

Ficha nº. 328

0.1.500.1002

R$ 35.000,00

 

Art. 3º. O Crédito desta Lei foi solicitado e justificado através dos autos dos Processos Administrativos 937.10.6-1/2023, bem como, nos termos do Art. 41, inciso II e Art. 43, §1º, inciso I da Lei Federal nº 4.320/64.

 

Art. 4º - Fica autorizado a inclusão ALTERAÇÃO no PPA, LDO e LOA, para o exercício de 2023, conforme disposto no art. 1º, desta Lei.

 

Art. 5º Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação.


Publicado por:
Cristina Garcia Aguiar Hopka
Código Identificador:4C391040