ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.585, DE 11 DE JUNHO DE 2024.

“Concede reajuste de vencimentos aos servidores ocupantes de cargos de Professor, nos termos em que preceitua a Lei Federal nº 11.738/2008”.

 

Eu, IVAIR JOSÉ FERNANDES, Prefeito do Município de Monte Negro, no estado de Rondônia, no uso de minhas atribuições legais conferidas pelo inciso III, do artigo 116 da Lei Orgânica, FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Monte Negro aprovou e eu sanciono a seguinte:

 

LEI

 

Art. 1º. Fica concedido, a partir de 1º de junho de 2024, reajuste de 3,62% (três virgula sessenta e dois porcento) no salário base dos profissionais do magistério do Município, compreendido o previsto na Lei nº 1.254/22, ao Professor nível 1.

Art. 3º. A tabela constante do Anexo VI, da Lei nº 1.254/22, passa a vigorar com o reajuste instituído pela presente Lei.

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Monte Negro, 11 de junho 2024

 

IVAIR JOSE FERNANDES

Prefeito Municipio


Publicado por:
Schirle Mariani Marques
Código Identificador:4C3D46A7