ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI
GABINETE DO PREFEITO-GP
GABINETE DO PREFEITO
LEI 573-2011
LEI Nº 573 – DE 14 DE ABRIL DE 2011.
Autoriza a alteração do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e da lei orçamentária através da abertura de um crédito adicional especial na importância de R$ 330.000,00(Trezentos e Trintamil, reais), e contém outras providências.
OSVALDO SOUSA Prefeito Municipal de Candeias do Jamari, Estado de Rondônia no uso de suas atribuições legais,
FAÇO saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica alterada a Lei nº. 497, de 28 de dezembro de 2009 - Lei o PPA - Plano Plurianual, para o exercício financeiro de 2010 - 2013, em conformidade com o disposto neste ato, relativamente a abertura de um Crédito Adicional Especial, no valor de valor de R$ 330.000,00(Trezentos e Trinta Mil, Reais), objetivando a Aquisição de Material Permanente – Pá Carregadeira para a execução de Programas e Atividades da Prefeitura Municipal de Candeias do Jamari, através de suas Unidades Orçamentárias com recursos oriundos de convênio do Estado, e Recursos Próprios.
Art. 2º - Fica igualmente alterada a Lei nº. 554, de 31 de dezembro de 2010 - LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2011, em conformidade com o disposto neste ato, para a Aquisição de Material Permanente – Pá Carregadeira para a execução de Programas e Atividades da Prefeitura Municipal de Candeias do Jamari, através de suas Unidades Orçamentárias com recursos oriundos de convênio do Estado, e Recursos Próprios.
Art. 3º - Fica alterada a Lei nº. 555, de 31 de dezembro de 2010 - LOA - Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2011, mais precisamente o Orçamento Geral do Município de Candeias do Jamari, Estado de Rondônia, através da abertura de Crédito Adicional Especial na importância de R$ 330.000,00(Trezentos e Trinta Mil Reais), objetivando a Aquisição de Material Permanente – Pá Carregadeira para a execução de Programas e Atividades da Prefeitura Municipal de Candeias do Jamari, através de suas Unidades Orçamentárias com recursos oriundos de convênio do Estado, e Recursos Próprios.
Art. 4º -O Anexo I – Demonstração da Receita e Despesa segundo as categorias econômicasda Lei 555 de 31 de Dezembro de 2010 passa a vigorar conforme readequação abaixo:
TABELA - I
PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO – PPA
FONTES DE FINANCIAMENTOS DOS PROGRAMAS GOVERNAMENTAIS
Receita
|
Receita |
2010 |
2011 |
2012 |
2013 |
|
Receita Tributária |
0,00 |
2.024.359,85 |
2.125.577,84 |
2.231.856,73 |
|
Receita Patrimonial |
0,00 |
68.870,53 |
72.314,06 |
75.929,76 |
|
Receita de Serviços |
0,00 |
58.340,86 |
61.257,90 |
64.320,80 |
|
Transferências Correntes |
0,00 |
25.764.054,31 |
27.052.257,03 |
28.404.869,88 |
|
Outras Receitas Correntes |
0,00 |
239.082,48 |
251.036,60 |
263.588,43 |
|
Alienação de Bens |
0,00 |
6.782,18 |
7.121,29 |
7.477,35 |
|
Transferência de Capital |
0,00 |
2.034.087,64 |
2.135.792,03 |
2.242.581,64 |
|
Dedução FUNDEB |
0,00 |
-2.365.947,20 |
-2.484.244,56 |
-2.608.456,79 |
|
TOTAL |
0,00 |
27.829.630,65 |
29.221.112,18 |
30.682.167,79 |
Despesa
|
Despesa |
2010 |
2011 |
2012 |
2013 |
|
Despesa com Pessoal |
0,00 |
14.084.455,00 |
14.788.677,75 |
15.528.111,64 |
|
Outras Despesas Correntes |
0,00 |
10.581.696,45 |
11.110.781,27 |
11.666.320,34 |
|
Investimentos |
0,00 |
2.674.489,30 |
2.808.213,77 |
2.948.624,45 |
|
Inversões Financeiras |
0,00 |
51.000,00 |
53.550,00 |
56.227,50 |
|
Amortização da Dívida |
0,00 |
166.989,90 |
175.339,40 |
184.106,36 |
|
Reserva de Contingência |
0,00 |
271.000,00 |
284.550,00 |
298.777,50 |
|
TOTAL |
0,00 |
27.829.630,65 |
29.221.112,18 |
30.682.167,79 |
JUSTIFICATIVAS DAS MODIFICAÇÕES: A presente alteração se faz em virtude da necessidade damunicipalidade realizar as obras em estradas vicinais e em vias urbanas, tão necessárias ao atendimento da comunidade da Zona Urbana e Rural, atendendo desta forma umas das necessidades básicas para o desenvolvimento do município de Candeias do Jamari.
Art. 5º -O ANEXO IV – IDENTIFICAÇÃO DE PROGRAMAS, AÇÕES E METAS do Órgão Secretaria Municipal de Agricultura passa a vigorar conforme alteração abaixo:
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA:
Função: 20–Agricultura
Sub-Função: 512 - Abastecimento
Programa: 0009 - PROGRAMA DE APOIO AO PRODUTOR.
Projeto: 1052–Aquisição de Máquinas Pesadas– CR 0324.428-02/2010MAPA/CAIXA
Elemento de Despesa: 4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente
Ficha: 404 R$: 330.000,00
Art. 6º - O recurso para cobrir as despesas do credito descrito no artigo anterior advirão de excesso de arrecadação (transferências voluntárias), nos termos do inciso II, § 1º do artigo 43 da Lei Federal n.º 4.320/64, conforme Convênios e Contratos de Repasse abaixo relacionados:
1. Contrato de Repasse nº 0324.428-02/2010/MAPA/CAIXA, firmado entre o Governo Federal por Intermédio do Ministério da Agricultura e o Município de Candeias do Jamari, tendo por objeto o repasse de recursos financeiros ao convenente para aquisição de 01(um) Pá Carregadeira,para atender a Zona Rural e Urbana no Município de Candeias do Jamari, no Valor de R$ 273.000,00 (duzentos e Setenta e Três Mil Reais);
§1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alocar recursos próprios em forma de contrapartida, no valor de R$ 57.000,00 (cinquenta e sete mil reais) necessários à consecução dos objetos conveniados;
§ 2°. Para cobertura do Crédito aberto no parágrafo anterior, ficam anuladas parcialmente as seguintes dotações do Orçamento vigente:
Unidade Orçamentária: 02.01.00 – Gabinete do Prefeito
Função:04 – Administração
Sub-Função:122 – Administração Geral
Ação: 0002 – Administração e Coordenação Financeira
Ação:1003 – Aquisição de Bens Móveis – Gabinete
Ficha: 31 - 4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente....R$ 20.000,00
Unidade Orçamentária:02.02.00 – Secretaria Geral eFazenda Municipal
Função:04 – Administração
Sub-Função:123 – Administração Financeira
Ação:0003 – Administração e Coordenação Financeira
Projeto:1006 –Contrapartida de Convênios
Ficha: 48 - 4.4.90.52 – Equipamentose Material Permanente....R$ 26.000,00
Unidade Orçamentária: 02.07.00 – Secretaria Municipal de Agricultura
Função:04 - Administração
Sub-Função:122 - Administração Geral
Projeto/Atividade:1022 - Aquisição De Patrulha Mecanizada
Categoria Econômica: 4.4.90.52 - Equipamentos E Material Permanente
Ação: 0012 Programa De Fomento Ao Produtor Rural
Ficha: 118 – 4.4.90.52 – Equipamento e Material Permanente – R$ 11.000,00
Art. 7º - O Poder Executivo baixará o(s) decreto(s) para a abertura dos créditos autorizados através desta Lei, na forma da legislação vigente;
Art. 8º - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação.
Art. 9º - Revogam-se as disposições em contrário
OSVALDO SOUSA
Prefeito
Publicado por:
Maiara Mendonça Miranda de Queiroz
Código Identificador:4C3F59C9