ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 1.508 DE 18 DE OUTUBRO DE 2023.
AUTORIA: EXECUTIVO MUNICIPAL
“Autoriza a Inclusão e readequação, no PPA, LDO e LOA no exercício de 2023, através da abertura de crédito adicional especial por Excesso de Arrecadação no valor de R$ 544.169,35 (quinhentos e quarenta e quatro mil e cento e sessenta e nove reais e trinta e cinco centavos)”
Prefeito do Município de Candeias do Jamari, no uso de suas atribuições legais e conforme determina a legislação vigente;
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica autorizado a efetuar inclusão, adequação ao PPA, LDO e LOA no exercício de 2023, através da abertura de crédito adicional especial por Excesso de Arrecadação no valor de R$ 544.169,35 (quinhentos e quarenta e quatro mil e cento e sessenta e nove reais e trinta e cinco centavos) no orçamento vigente da SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - SEMUSA.
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RECEITA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA |
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VALOR R$ |
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02 |
PODER EXECUTIVO |
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02.20.00 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - SEMUSA. |
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2.4.1.1.51.1.1.01 |
APS - ESTRUTURAÇÃO DA REDE DE SERV PÚBL SAÚDE |
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0.1.601.0000 |
TRANSFERÊNCIAS FUNDO A FUNDO DE RECURSOS DO SUS PROVENIENTES DO GOVERNO FEDERAL |
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FICHA 5542/138 |
Total da receita |
R$ 523.411,00 |
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TOTAL R$ 523.411,00 |
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RECEITA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA |
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VALOR R$ |
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02 |
PODER EXECUTIVO |
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02.20.00 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - SEMUSA. |
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1.3.2.1.01.0.1.11 |
REM DEPÓSITOS BANCÁRIOS - INVESTIMENTO/SUS |
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0.1.601.0000 |
TRANSFERÊNCIAS FUNDO A FUNDO DE RECURSOS DO SUS PROVENIENTES DO GOVERNO FEDERAL |
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FICHA 5515/33 |
Total da receita |
R$ 20.758,35 |
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TOTAL R$ 20.758,35 |
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TOTAL GERAL R$ 544.169,35 (quinhentos e quarenta e quatro mil e cento e sessenta e nove reais e trinta e cinco centavos) |
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SUPLEMENTAÇÃO |
VALOR R$ |
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ÓRGÃO |
02 |
PODER EXECUTIVO |
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UNIDADE ORÇ |
02.29.00 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - SEMUSA. |
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SUB-FUNÇÃO |
10.301 |
ATENÇÃO BÁSICA |
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PROGRAMA |
0105 |
PROGRAMA MUNICIPAL DE FORTAL. DA GESTÃO DE ATENÇÃO PRIMÁRIA EM SAÚDE - APS |
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AÇÃO |
A SER CRIADA |
Aquis. Equip. e Mat. Perma. UBS - Prop. n° 84744853000122008 |
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CATEGORIA ECON. |
4.4.90.52 |
EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE |
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DESTINAÇÃO DE RECURSO |
0.1.601.0000 |
TRANSFERÊNCIAS FUNDO A FUNDO DE RECURSOS DO SUS PROVENIENTES DO GOVERNO FEDERAL |
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(Ficha a ser criada automaticamente pelo Sistema) |
Total da suplementação |
R$ 544.169,35 |
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TOTAL GERAL R$ 544.169,35 (quinhentos e quarenta e quatro mil e cento e sessenta e nove reais e trinta e cinco centavos) |
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Art. 2º - Os recursos descritos tem como finalidade abertura de crédito adicional por Excesso de Arrecadação originado de emendas parlamentares para Aquisição de Equipamento e Material Permanente para as Unidades Básicas de Saúde.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
ANTÔNIO ONOFRE DE SOUZA
Prefeito
Publicado por:
Isaque da Costa Mendes
Código Identificador:4C61753E