ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 1.508 DE 18 DE OUTUBRO DE 2023.

AUTORIA: EXECUTIVO MUNICIPAL

 

“Autoriza a Inclusão e readequação, no PPA, LDO e LOA no exercício de 2023, através da abertura de crédito adicional especial por Excesso de Arrecadação no valor de R$ 544.169,35 (quinhentos e quarenta e quatro mil e cento e sessenta e nove reais e trinta e cinco centavos)”

 

Prefeito do Município de Candeias do Jamari, no uso de suas atribuições legais e conforme determina a legislação vigente;

FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:

LEI:

Art. 1º - Fica autorizado a efetuar inclusão, adequação ao PPA, LDO e LOA no exercício de 2023, através da abertura de crédito adicional especial por Excesso de Arrecadação no valor de R$ 544.169,35 (quinhentos e quarenta e quatro mil e cento e sessenta e nove reais e trinta e cinco centavos) no orçamento vigente da SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - SEMUSA.

 

RECEITA

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

 

VALOR R$

02

PODER EXECUTIVO

 

02.20.00

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - SEMUSA.

 

2.4.1.1.51.1.1.01

APS - ESTRUTURAÇÃO DA REDE DE SERV PÚBL SAÚDE

 

0.1.601.0000

TRANSFERÊNCIAS FUNDO A FUNDO DE RECURSOS DO SUS PROVENIENTES DO GOVERNO FEDERAL

 

FICHA 5542/138

Total da receita

R$ 523.411,00

TOTAL R$ 523.411,00

 

RECEITA

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

 

VALOR R$

02

PODER EXECUTIVO

 

02.20.00

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - SEMUSA.

 

1.3.2.1.01.0.1.11

REM DEPÓSITOS BANCÁRIOS - INVESTIMENTO/SUS

 

0.1.601.0000

TRANSFERÊNCIAS FUNDO A FUNDO DE RECURSOS DO SUS PROVENIENTES DO GOVERNO FEDERAL

 

FICHA 5515/33

Total da receita

R$ 20.758,35

TOTAL R$ 20.758,35

TOTAL GERAL R$ 544.169,35 (quinhentos e quarenta e quatro mil e cento e sessenta e nove reais e trinta e cinco centavos)

 

SUPLEMENTAÇÃO

VALOR R$

ÓRGÃO

02

PODER EXECUTIVO

UNIDADE ORÇ

02.29.00

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - SEMUSA.

SUB-FUNÇÃO

10.301

ATENÇÃO BÁSICA

PROGRAMA

0105

PROGRAMA MUNICIPAL DE FORTAL. DA GESTÃO DE ATENÇÃO PRIMÁRIA EM SAÚDE - APS

AÇÃO

A SER CRIADA

Aquis. Equip. e Mat. Perma. UBS - Prop. n° 84744853000122008

CATEGORIA ECON.

4.4.90.52

EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE

DESTINAÇÃO DE RECURSO

0.1.601.0000

TRANSFERÊNCIAS FUNDO A FUNDO DE RECURSOS DO SUS PROVENIENTES DO GOVERNO FEDERAL

(Ficha a ser criada automaticamente pelo Sistema)

Total da suplementação

R$ 544.169,35

TOTAL GERAL R$ 544.169,35 (quinhentos e quarenta e quatro mil e cento e sessenta e nove reais e trinta e cinco centavos)

 

Art. 2º - Os recursos descritos tem como finalidade abertura de crédito adicional por Excesso de Arrecadação originado de emendas parlamentares para Aquisição de Equipamento e Material Permanente para as Unidades Básicas de Saúde.

 

Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

ANTÔNIO ONOFRE DE SOUZA

Prefeito


Publicado por:
Isaque da Costa Mendes
Código Identificador:4C61753E